Um em cada três - Quais parlamentares de SC teriam sido propinados?

No Congresso, 1 em cada 3 eleitos teve dinheiro da JBS

Planilha entregue pela empresa mostra todos os 166 deputados e os 28 senadores que receberam dinheiro durante a campanha de 2014

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aniel Bramatti e Marcelo Godoy, O Estado de S.Paulo

22 Maio 2017 | 05h00

O dinheiro da JBS, principal conglomerado brasileiro do setor de carnes, ajudou a eleger um em cada três dos integrantes da Câmara e do Senado. O grupo foi o principal financiador privado de candidatos na eleição de 2014.

Entre os documentos que os delatores da JBS entregaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) está uma lista de deputados eleitos em 2014 e beneficiados por doações do grupo empresarial. Nela, há 166 nomes – 32% do universo de 513 deputados eleitos.

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No pacote de documentos também há uma relação dos atuais senadores, com um “ok” marcado ao lado do nome de cada parlamentar que recebeu recursos da JBS. A lista inclui 28 senadores, ou 35% do total de 81 parlamentares da Casa.

O grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista fazia lobby no Executivo, no Congresso e também em governos estaduais para obter vantagens e ganhar mercado. Em ao menos um caso, houve compra de votos na Câmara para aprovar legislação que dava à companhia benefícios tributários, segundo confissão dos delatores.

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A existência dessa rede de influências pode provocar polêmicas futuras. Na hipótese de saída do presidente Michel Temer e eventual convocação de eleição indireta, um terço dos congressistas que elegerão o futuro presidente terá sido beneficiado por doações de campanha do causador da crise.

Proporção. Em números absolutos, o PP é o partido campeão de deputados eleitos conectados ao grupo empresarial: 27. Isso equivale a sete em cada dez eleitos. Em 2014, a legenda conquistou 38 vagas na Câmara. Em segundo lugar aparece o PT, com 20 financiados. O partido é seguido de perto pelo PR (19) e pelo PMDB (17).

O ranking muda quando se considera a proporção entre financiados e eleitos em cada bancada. No caso da Câmara, há cinco partidos que tiveram mais da metade de seus deputados eleitos financiados pela JBS: PCdoB (90%), PP (71%), PROS (64%), PDT (60%) e PR (56%). Além disso, o único deputado eleito pelo PTdoB recebeu recursos da mesma fonte.

Dos grandes partidos, o PT aparece em 10.º lugar, com 29% da bancada eleita financiada pelo grupo. O PMDB vem na posição seguinte, com 26%. Já o PSDB aparece no 19.º lugar – apenas 7% de seus deputados receberam contribuições da JBS em 2014.

Governismo. Naquele ano, o grupo empresarial ajudou a eleger bancadas majoritariamente alinhadas à então presidente Dilma Rousseff. Dos eleitos financiados pela JBS, 92% integravam partidos da base dilmista. Vários desses partidos migraram para a base do atual presidente. Hoje, 75% dos eleitos com o apoio da JBS estão em legendas da base de Temer.

Os nomes e os valores apresentados à PGR coincidem com os das prestações de contas entregues por partidos e candidatos à Justiça Eleitoral. Isso significa que, ao menos naquele documento específico, os valores citados são de “caixa 1”, ou seja, os formalizados de acordo com a legislação eleitoral.

Os deputados financiados não receberam contribuições diretamente da JBS. O dinheiro primeiro foi entregue às direções dos partidos e, depois, distribuído aos candidatos. Na delação não há elementos que indiquem se a empresa apontava ou não às cúpulas partidárias seus candidatos preferidos para disputar as eleições de 2014.

Como alguém já afirmou

Invadir a Cracolância é fácil. Quero ver prender os do helicoca.

O que vem depois do “Fora Temer”

BEATRIZ CERQUEIRA - 20/05/17

Se tivéssemos um Judiciário sério, o golpe seria anulado. Mas não contemos com isso. O Judiciário faz parte de tudo o que estamos sofrendo. A ministra Carmem Lúcia recentemente se reuniu com grandes empresários. Ela tem lado. E não é o nosso!

Fonte: Brasil 247

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França decide investigar venda de submarinos da DCNS para o Brasil

PARIS (Reuters) - Promotores franceses lançaram uma investigação sobre um contrato de 6,7 bilhões de euros firmado em 2008 entre a fornecedora de produtos navais DCNS e o Brasil, que incluiu a venda de cinco submarinos, disse uma fonte próxima à investigação neste domingo.

A investigação, iniciada em outubro do ano passado, analisa a potencial “corrupção de autoridades estrangeiras”, disse a fonte, confirmando uma reportagem do jornal francês Le Parisien.

A investigação está relacionada à Lava Jato, iniciada em 2014 e que já investigou suspeitas de corrupção envolvendo centenas de políticos e figuras públicas, disse o jornal sem citar fontes.

A DCNS negou qualquer irregularidade.

“Não temos nenhuma relação com a Lava Jato. A DCNS respeita escrupulosamente as regras da lei ao redor do mundo”, disse um porta-voz à Reuters.

Em sua conta oficial no Twitter, os procuradores disseram no dia 12 de maio que falaram com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e visitaram órgão de combate à corrupção, mas não fizeram referência à investigação citada pelo Le Parisien.

Em 2015, o jornal Folha de S. Paulo noticiou que a polícia federal estava investigando potenciais irregularidades no programa militar brasileiro para construir um submarino nuclear em parceria com a França até 2023.

O jornal não disse se a DCNS, na qual a França controla 62 por cento e o grupo de produtos militares eletrônicos Thales possui 35 por cento, está sendo investigada.

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EUA e China avançam em negociações sobre exportação de carne

CHICAGO (Reuters) - Negociações para retomada das exportações de carne bovina dos Estados Unidos à China estão avançando rapidamente e os detalhes finais devem ser acertados até o início de junho, disse nesta sexta-feira o Departamento de Agricultura dos EUA, permitindo ao país competir por negócios que foram perdidos pelo Brasil.

Como parte de um acordo comercial, pecuaristas dos EUA deverão interromper o uso de medicamentos que estimulam o crescimento em animais destinados para exportação à China e deverão registrar os movimentos dos animais, segundo o USDA.

As partes estão negociando para cumprir um prazo, estabelecido sob um acordo comercial mais amplo na semana passada, para que os embarques comecem em meados de julho.

A China baniu importações de carne bovina norte-americana em 2003 após um susto nos EUA com a doença da vaca louca. Tentativas anteriores de Washington para reabrir o mercado de carne bovina de crescimento mais rápido fracassaram. Mas agora o rápido progresso das últimas negociações está aumentando a esperança de produtores dos EUA.

O momento do novo acordo permite que produtores dos EUA se beneficiem, uma vez que o Brasil, maior exportador de carne bovina do mundo, está lidando com escândalos e a Austrália sofre com uma seca que tem prejudicado a produção, disseram analistas.

As compras da China representaram quase um terço dos 13,9 bilhões de dólares em exportações da indústria brasileira de carnes no ano passado. Mas em março, Pequim baniu brevemente as importações brasileiras após a Polícia Federal acusar inspetores de aceitarem subornos para permitir vendas de carnes estragadas.

A JBS, maior produtora de carne do mundo, estava envolvida na investigação e em novas acusações nesta semana de que o presidente brasileiro conspirou em obstruir a justiça com o presidente do conselho da empresa, Joesley Batista.

A investigação de segurança alimentar atingiu as exportações de carne bovina dos EUA, que caíram em 24,6 por cento para 378 milhões de dólares em abril ante março, segundo a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec).

(Por Tom Polansek)

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Se for do grupo dos tres P (Preto, puta e pobre) ninguém se manifesta

DIGNIDADE HUMANA
Criminalistas criticam divulgação de foto de preso preventivo fichado

Por Marcelo Galli e Matheus Teixeira


O vazamento da foto da irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB), Andrea Neves, presa preventivamente na manhã desta quinta-feira (18/5), fichada e vestida com roupas na cor laranja, padrão do sistema prisional mineiro, reacendeu no meio jurídico a legalidade desse tipo de exposição.

Não é novidade que a famosa foto com número de registro do preso é o princípio de cumprimento da pena. Apesar disso, presos preventivos em várias operações realizadas pela Polícia Federal têm sido expostos de forma “cruel e antijurídica”, segundo advogados ouvidos pela ConJur. Ou seja, se é prisão não é definitiva, a pessoa não poderia ter sua foto divulgada como se fosse condenado.

Além do episódio envolvendo Andrea, podem ser citados como exemplo os casos do ex-governador Sergio Cabral e sua mulher Adriana Ancelmo, presos durante a operação “calicute”. A irmã do tucano foi presa em Belo Horizonte durante operação deflagrada após delação premiada dos donos da JBS.

Para criminalista Délio Lins e Silva Júnior, a espetacularização das prisões, em especial no momento do registro do preso, expõe a intimidade e privacidade de pessoas que são presumidamente inocentes até prova em contrário. Para ele, a prática é uma forma de manobrar a opinião pública e obter condenação extra-processual em detrimento das garantias do contraditório e ampla defesa.

Charles Dias, Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, critica também esse tipo de exposição. Na opinião do advogado, a situação é “degradante”, semelhante aos espetáculos dos circos romanos, quando cristãos eram jogados aos leões para satisfazer o público. Para Dias, o julgamento da sociedade é sumário. “A imagem da pessoa deve ser preservada. O princípio da dignidade humana está em jogo. Mesmo se a pessoa for absolvida depois, o estrago já foi feito”.

O criminalista Aury Lopes interpreta a divulgação do retrato como exposição indevida. Apesar de considerar que não há nenhuma finalidade processual e que só sirva como “instrumento de rotulação”, ele destaca que não há uma proibição explícita em relação a isso no Código de Processo Penal. “É uma ilegalidade genérica a partir do direito constitucional de imagem, mas não há uma vedação expressa quanto a isso no Código de Processo Penal”, analisa.

Segundo ele, o Projeto de Lei 8.045/2010 da Câmara dos Deputados, que discute um novo texto para o CPP, trata do tema. “O código atual é omisso, não tem disciplina clara. Mas a reforma do código em debate tem essa preocupação”, destaca.

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Marcelo Galli é repórter da revista Consultor Jurídico.

Matheus Teixeira é repórter da revista Consultor Jurídico.



Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2017, 8h33

LIÇÕES DE DIREITO - Corromperam o país, conseguiram anistia e foram morar em Nova Iorque

Por Lenio Luiz Streck

Poderia ter dado outro título a este artigo, algo como “gravou o presidente, comprou dólares e foi passear na Disneylândia”, imitando o filme Matou a Família e Foi ao Cinema.

O Brasil é, de fato, uma jabuticaba. Estamos no meio da maior crise política desde o suicídio de Vargas, e o que vemos? Como chegamos a esse estado de coisas? Bom, não dá para fazer uma reconstrução de tudo neste parco espaço. Na verdade, sobram perplexidades. Sempre fui crítico das delações, justamente porque eram “premiadas” e porque, acerca dessa premiação, não havia fiscalização. Sim, há homologação. Mas qual das homologações já alterou alguma proposta do MPF em algum item relevante?

O auge das premiações chegou com os irmãos Reco Reco e Bolão (ou Ueslei e Jueslei – grande dupla) que resolveram dar um segundo golpe (agora no governo Temer), já que o golpe deles já iniciara no governo Lula. Enricaram tanto que acabaram se atrapalhando com tanto dinheiro (um dos dois chegou a comprar um vestido de noiva de 180 mil dólares, além da noiva ter ido de jatinho para Paris para as provas). Investigados e diante da possibilidade de serem presos (isso não está claro), resolveram dar o golpe nas instituições. Resolveram estroinar com o país. Zonar com a malta.

Um dos irmãos arma uma arapuca para o presidente da República. Grava a conversa. Os dois irmãos levam a gravação ao MPF. Fazem um acordo – pelo qual seus crimes (inúmeros) foram “anistiados” e obtiveram permissão para morar na Disneylândia – e tudo isso é levado ao STF, onde obtiveram a homologação. Segundo a Folha de S.Paulo (ler aqui), a tal fita da gravação da conversa com Temer foi entregue com mais de 50 cortes e/ou edições. Isso ainda vai dar muito pano.

Resultado: alguém vazou partes das fitas e o país quebrou. A Bolsa de São Paulo perdeu R$ 219 bilhões. O dólar explodiu. Detalhe: Reco Reco e Bolão (ou Ueslei e Jueslei), espertamente, compraram US$ 1 bilhão na baixa e, diante da hecatombe que eles mesmos provocaram, venderam na alta. Bingo. Com isso, pagaram a multa que lhes foi imposta no acordo de delação premiadíssima. Barão de Münschausen: afundando no pântano com seu cavalo, salvou-se puxando a si mesmo pelos cabelos. Pindorama é assim: perseguimos o maconheiro infrator e anistiamos os sonegadores e corruptores confessos. Jogamos os maconheiros infratores nas masmorras e permitimos que os sonegadores-corruptores confessos morem livres, leves e ricos em Nova Iorque.

Vendo tudo isso, lembro do famoso caso Riggs v. Palmer, de 1895, julgado coincidentemente em Nova Iorque, nova terra dos irmãos Uesleis. Elmer, o neto, mata o avô para receber mais cedo a sua herança que lhe fora testada. E entrou em juízo para receber a herança, alegando que não havia nenhuma lei que previa seu ato. A lei punia o assassinato, mas não proibia que ele fosse um assassino rico. O Tribunal ferrou Elmer, dizendo: ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza.

Pois os Irmãos Ueslei mataram o avô brasileiro e, ao contrário do que ocorreu nos EUA, aqui foram absolvidos. E ficaram com a herança. Bingo. O Brasil dando lições de direito para o mundo.

O chocante é que os irmãos Uesleis Safadões abriram o bocão atirando para tudo o que é lado, com pérolas como “comprei três deputados pagando cinco milhões para cada um, mas não lembro o nome deles”. Uau. E ninguém perguntou ao delator-premiadíssimo como foi feito esse pagamento, se foi em cash, mandaram por motoboy ou retiraram do caixa eletrônico. Adorei também a bazófia sobre financiamento de campanhas: foram 1.728 candidatos. Só na última eleição. Algo em torno de R$ 600 milhões. E não lhes foi perguntado o modus operandi. Tinha tabela? Como era feito isso? Contas no exterior: falaram muito nisso também. E ninguém lhes perguntou: qual é o número e o pais? Onde estão os recibos? Ou isso existe? Mas, se existe, como a investigação não descobriu? E se tivesse já descoberto, por que necessitaria de delação? Outro detalhe: para os setores da esquerda que vibraram com o feito da dupla Ueslei, acho bom não se empolgarem. Reco Reco e Bolão colocaram pinche e penas no ventilador... A questão que vale para os dois principais delatados (governos anteriores e atual: a conversa dos Ueslei necessita de provas; vou repetir: delação premiada não é uma coisa autopoiética; mas não é, mesmo). 

Não vou falar sobre a (i) licitude da gravação feita na conversa com Temer. Pareceu muito mais flagrante preparado do que a tal ação controlada. Aliás, ação controlada não pode ter sido, pois, ao que consta, o “Ueslei Juruna” fê-lo por sua conta e risco (veja-se: é controverso dizer que se aplica ao caso a Súmula do STF que legitima gravação ambiental; no caso, o Ueslei não estava buscando prova para se salvar ou se inocentar; buscava, sim, prova para usar contra quem foi gravado; neste caso, a privacidade do PR não valeria mais do o direito do Ueslei de construir a prova que viesse a viabilizar a materialidade do crime, tanto é que, na sequência, a fita é usada pelo PGR para investigar o PR?). Ou seja, Ueslei foi buscar provas e, para isso, armou para o Presidente. Obs: cá para nós, que assessoria tem o Temer, hein? Que segurança... Se Reco Reco gravou o PR, Arrelia, Pimpão e seus amigos ficaram se divertindo em vez de cuidarem da segurança de Sua Excelência.

Outra perplexidade: por qual razão o PGR não mandou periciar a fita? E por qual razão o Ministro do STF não exigiu essa perícia? E quem vazou o áudio para o jornalista da Globo? E se a prova for ou fosse ilícita? Não é crime divulgar ou vazar diálogos resultantes de gravação clandestina (supondo que seja, de fato, ilícita)?

Outra coisa: como é possível que a Globo ponha no ar um diálogo interceptado de um ministro do STF? O ministro Gilmar estava sendo investigado? Então estamos em um ponto tal que um ministro da Suprema Corte é arapongado? 

E por qual razão a população tem de pagar o preço desse tipo de espetacularização das investigações? E por que sempre os juristas Merval e Camarote estão capitaneando as opiniões jurídicas? O que está por trás do editorial de O Globo?

Resta-nos fazer um réquiem para o Estado de Direito. Insisto: nada pode ser feito fora da Constituição. No impeachment de Dilma, todo tempo exigi provas. Bradei para que apresentassem o jurídico da questão. E fui o primeiro a denunciar (à BBC de Londres, ao El Pais, ao Jornal O Público de Portugal etc) a ilegalidade da divulgação das interceptações ilícitas da conversa entre Lula e Dilma. E a presidente foi derrubada. Dizia e repito aqui: os fins não justificam os meios. Aliás, em ambos os casos, quais eram ou são mesmo os fins a serem buscados?

A propósito: quem é o Gregório desta(s) história(s)? Quem praticou o atentado de Toneleros de 2017? Mistérios.

Só o que ficou claro mesmo é a vitória dos irmãos Ueslei. Quebraram o Brasil e foram ao cinema. E os trouxas ficaram por aqui. 

Lenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2017, 12h30