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A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou judicialmente o bloqueio de bens da Companhia Docas de Imbituba responsável pela operação do Porto de Imbituba, em Santa Catarina, para pagar uma dívida com a União que ultrapassa R$ 90 milhões. O valor é referente a tributos, multas, excesso de tarifa e receitas patrimoniais não pagas.
Os representantes da AGU alertaram que a empresa possui em caixa somente R$ 2 milhões e uma receita líquida de operação do Porto de cerca de R$ 1,6 milhão por mês, quantia insuficiente para pagar toda a dívida da concessionária.
O objetivo do órgão é evitar a dilapidação do patrimônio e garantir o pagamento dos valores ao final do contrato. A ação foi protocolada após investigações da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que duraram seis meses e que constaram diversas atividades irregulares nas operações da empresa, como desvio de dinheiro, dilapidação do patrimônio, ocultação de bens e de operações financeiras ilegais.
O levantamento da Antaq analisou as transações financeiras do grupo econômico e identificou atos de dilapidação patrimonial e de simulação financeira. A partir deste trabalho, foram identificadas 14 empresas e cerca de 20 pessoas relacionadas direta ou indiretamente com o esquema.
Recentemente a Advocacia-Geral derrubou uma liminar que permitia a exploração do Porto até 2016. O contrato da Companhia durou 70 anos e com a finalização todos os bens da empresa são revertidos para a União.
Irregularidades
Dentre os pontos detectados pela Antaq, os procuradores ressaltaram a realização de uma transferência irregular de R$ 39,5 milhões para outra empresa do mesmo grupo econômico, a Libra Sul, a título de "lucros cessantes". O procedimento foi efetuado sem autorização ou qualquer amparo jurídico.
Além disso, a AGU destacou que o Porto vinha recebendo pagamentos de tarifa em valores acima do contrato e teria acumulado indevidamente quase R$ 14 milhões. Esta quantia deveria ter sido depositada em conta corrente e, posteriormente, revertida aos cofres públicos, em benefício da população. Todavia, o dinheiro não foi depositado e, ao que tudo indica, foi desviado para outras empresas do grupo.
Outra irregularidade apontada foi a transferência indevida de concessão de exploração do Porto para um grupo econômico que não tinha direitos de operação. Segundo a ação, este procedimento foi feito sem autorização da Antaq, o que viola diretamente o contrato de concessão e é motivo de encerramento contratual. Foi verificado, ainda, que dívidas particulares dos sócios vinham sendo pagas pela empresa, em evidente tentativa de dilapidação do patrimônio do Porto.
Decisão
A Vara da Subseção Judiciária de Laguna/SC concordou com os argumentos apresentados pela AGU e determinou o bloqueio de todos os bens dos envolvidos até o valor da dívida com a União.
Na decisão foi decretada a indisponibilidade de todo o patrimônio da empresa Companhia Docas de Imbituba para assegurar o pagamento das dívidas contraídas na exploração portuária, no montante apontado de R$ 91.825.183,31 e o bloqueio de R$ 13.885.802,00 referente ao excedente tarifário verificado na tomada de contas de 2010.
Além da Companhia Docas de Imbituba, foi solicitado bloqueio da sociedade empresária Libra Sul S.A., Libra Terminal Imbituba Ltda., Brasporto Operadora Portuária S.A., Imbituba Empreendimentos e Participações S.A., Multitrade- Comércio e participações Ltda., Elbamar Company Sociedad Anônima Union Armazanages e Operações Portuárias S.A., Royal Transportes e Serviços Ltda., Union Capital Imobiliária S/A., CBP - Companhia Brasileira de Portos S.A., Zimba Operadora Portuária e Logistíca S.A., Terminal Privativo de Imbituba S/A, Union Trade Empreendimentos e Participações Ltda., e outras 20 pessoas.
Atuaram no caso os órgãos da Procuradoria-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, todos integrantes da Advocacia-Geral da União. A atuação também contou com o apoio da Receita Federal.
Fonte: Portal da AGU
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