Ação Popular - Mudança de pólo por ente público

Decisão do STJ (UNANIMIDADE) Processo

REsp 1185928 / SP RECURSO ESPECIAL 2010/0051351-5

Relator(a)

Ministro CASTRO MEIRA (1125)

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

15/06/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 28/06/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ENTE PÚBLICO. MUDANÇA PARA O POLO ATIVO APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de Ação Popular, é permitido ao ente público migrar do polo passivo para o ativo a qualquer tempo, a juízo de seu representante legal, a fim de defender o interesse público. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.