Guarda Municipal pode aplicar multa de trânsito?

RE 658570 / MG

Relator Min. MARCO AURÉLIO

Voto com 12 páginas, que pode ser visto na íntegra no Portal do STF

O ministro referido, do Supremo Tribunal Federal, apreciando ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça de MG, pelo Procurador Geral de Justiça daquela unidade da federação, na qual requereu a invalidação do inciso VI do artigo 5º da Lei nº 9.319/07 e do Decreto nº 12.615/07, ambos do Município de Belo Horizonte, assim votou: 

(...) A guarda municipal não pode atuar na repressão de infrações de trânsito quando não estiver em jogo a proteção de bens, serviços e equipamentos municipais, nem ultrapassar as fronteiras da competência dos municípios (...)

E arrematou o magistrado sugerindo à Corte

(...) restringir a atribuição da guarda municipal para exercer a fiscalização e o 

controle do trânsito aos casos em que existir conexão entre a atividade a 

ser desempenhada e a proteção de bens, serviços e equipamentos 

municipais, respeitando-se os limites das competências municipais 

versados na legislação federal.(...)