Começou nessa quarta-feira (13/1) o julgamento que pode mudar a maneira como sonegadores fiscais são tratados em toda a Europa. A Corte Europeia de Direitos Humanos vai dizer se quem sonega imposto pode ser punido tanto criminalmente como administrativamente ou se isso caracteriza dupla punição, o que é vetado pelas regras do Conselho da Europa. O julgamento ainda não tem data prevista para acabar. A decisão, quando anunciada, será definitiva, já que a questão está sendo julgado diretamente pela câmara principal do tribunal. A discussão foi levada à corte por dois cidadãos noruegueses, que alegam que, ao receberem uma sentença penal e uma multa administrativa, foram punidos duas vezes pelo menos crime. I Topo da página Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2016, 12h05
Nenhum comentário:
Postar um comentário