UMA LEI COM "PRIMOROSA" REDAÇÃO

LEI Nº 13.902, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei define as responsabilidades do poder público no apoio ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelas mulheres marisqueiras.

Art. 2º Considera-se marisqueira, para efeitos desta Lei, a mulher que realiza artesanalmente essa atividade em manguezais de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.

Art. 3º Cabe ao poder público estimular a criação de cooperativas ou associações de marisqueiras com vistas a estimular, por intermédio da participação coletiva, o desenvolvimento da atividade.



Art. 4º (VETADO).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília, 13 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.



JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Damares Regina Alves

André Luiz de Almeida Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2019