Ação penal contra os irmãos Berger e outros voltou para a 1ª instância da Justiça Federal

AÇÃO PENAL Nº 2009.04.00.007013-3/SC

RELATOR	:	Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AUTOR	:	MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REU	:	DARIO ELIAS BERGER
ADVOGADO	:	Felisberto Odilon Cordova e outros
REU	:	DJALMA VANDO BERGER
ADVOGADO	:	Giancarlo Castelan e outro
REU	:	AURELIO CASTRO REMOR
ADVOGADO	:	Luiz Henrique Martins Ribeiro e outro
REU	:	CÍCERO CAMARGO VIEIRA
	:	PEDRO ROBERTO BARTUCHESKI
	:	SANDERSON ALMECI DE JESUS
	:	LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA
	:	MAGALY DIAS CORDEIRO
	:	MAGUIDAR DUTRA BEHER
	:	ISOMAR MARIA LOPES
ADVOGADO	:	Giancarlo Castelan e outro

DECISÃO

Cuida-se de denúncia, recebida por essa 4.ª Seção, no dia 01/10/2009, em desfavor Dario Elias Berger, Djalma Vando Berger, Cícero Camargo Vieira, Pedro Monteiro Bartucheski, Sanderson Almeci de Jesus, Lucia Maria de Oliveira, Magaly Dias Cordeiro, Maguidar Dutra Beher e Isomar Maria Lopes e Aurélio Castro Remor. Os dois primeiros são ex-prefeitos, respectivamente, dos Municípios de Florianópolis/SC e de São José/SC, não tendo sido reeleitos nas eleições municipais de 2012.

Considerando a decisão proferida pelo Plenário do STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI n.º 2.797), a qual declarou inconstitucional o parágrafo 1º do art. 84 do CPP na redação dada pela Lei n.º 10.628/2002 (que garantia aos ex-prefeitos municipais que tivessem cometido crimes durante o exercício funcional, caso de Dario Berger, a prerrogativa de serem processados e julgados pelos Tribunais), a competência desta Corte Regional encontra-se cessada para apreciar a matéria, devendo, portanto, o feito ser encaminhado ao primeiro grau de jurisdição.

Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos à Seção Judiciária de Florianópolis, com a respectiva baixa nos registros processuais.

Intimem-se.

Publique-se.

Porto Alegre, 07 de janeiro de 2013.

Juiz Federal Guilherme Beltrami

Relator

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