Segundo a Anauni, a decisão tomada pelo juiz Alexandre Vidigal de Oliveira, da 20ª Vara Federal do DF, ainda será publicada. Mas nela o magistrado adverte que, caso a determinação não seja adotada, a multa diária será de R$ 10 mil por dia, além de punição por improbidade administrativa ao agente público que descumprir a determinação. “É uma decisão histórica”, comemora o presidente da associação, Marcos Luiz da Silva. “É um ato importante, até histórico, e até veio tarde, pois isso já estava previsto na Constituição Federal de 1988”, observa Marcos. Para ele, a sentença do juiz mostra que a administração pública vinha descumprindo o que já estava decidido anteriormente.
A Justiça Federal determinou que o governo exonere todos os advogados não concursados que atuam em consultorias jurídicas nos ministérios. Segundo a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), a medida liminar também estabelece um prazo de 30 dias para que o procedimento aconteça, sob pena de pagamento de multas diárias. Na semana passada, em atitude semelhante, a Justiça proibiu que o Ministério da Integração Nacional contratasse advogados temporários para suprimir a necessidade em seus quadros.
Fonte: CORREIO BRAZILIENSE
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