Paulo Guedes e o empresário Fábio Lino são investigados em inquérito aberto em fevereiro que tramita sob sigilo na Justiça Federal
Tácio Lorran
29/10/2026 02:00











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Plenário reconheceu validade de assinaturas dos níveis prata e ouro, desde que possam ser verificadas oficialmente. Juízes poderão exigir comprovações adicionais diante de suspeitas de irregularidade.
Da Redação
quarta-feira, 28 de outubro de 2026
O CNJ decidiu que procurações e outros documentos processuais assinados eletronicamente pela plataforma gov.br devem ser admitidos pelo Poder Judiciário, sem necessidade de certificado digital qualificado emitido pela ICP-Brasil.
A decisão foi tomada durante a 17ª sessão ordinária do Conselho, realizada nesta terça-feira, 27, e abrange assinaturas feitas por usuários com contas dos níveis prata e ouro, desde que possam ser validadas por mecanismo oficial do ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
O plenário também estabeleceu que a ausência de certificado digital qualificado não pode, por si só, justificar a recusa automática de procurações, preservada a possibilidade de o magistrado determinar verificações adicionais diante de indícios concretos de irregularidade.
A orientação foi proposta pela conselheira Noemia Porto, relatora de dois procedimentos administrativos que discutiam as exigências de assinatura digital em documentos apresentados ao Judiciário.
Conselheira Noemia Porto relatou procedimentos sobre a admissibilidade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais.(Imagem: Gustavo Moreno/CNJ)
Assinaturas aceitas
Ao apresentar o voto, Noemia Porto acolheu as conclusões técnicas do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ e defendeu que o acesso à Justiça não seja limitado por exigências tecnológicas sem justificativa legal ou técnica suficiente.
Segundo a relatora, o reconhecimento das assinaturas avançadas realizadas diretamente pelo gov.br não significa equipará-las integralmente às assinaturas qualificadas, mas impedir que documentos sejam rejeitados apenas pela ausência de um certificado específico.
"Não se está afirmando que todas as modalidades de assinatura eletrônica sejam equivalentes e nem se afastam as garantias próprias da assinatura qualificada. Mas a ausência de um certificado específico, por si só, não se constitui em argumento para recusa genérica de procuração ou documento. É preciso verificar se há meios confiáveis de identificação e validação."
A decisão afasta, ainda, a exigência generalizada de utilização exclusiva de contas gov.br de nível ouro. Documentos assinados por usuários do nível prata também deverão ser admitidos, desde que atendidos os requisitos técnicos de validação oficial.
O entendimento não altera a validade das assinaturas qualificadas vinculadas à ICP-Brasil, nem afasta eventuais exigências legais específicas para a prática de determinados atos processuais.
Fiscalização dos magistrados
O CNJ também preservou expressamente o poder-dever dos magistrados de verificar a autenticidade dos documentos e a regularidade da representação processual.
Assim, quando houver elementos concretos que suscitem dúvidas sobre a autoria da assinatura, a integridade do documento ou a efetiva concessão de poderes ao advogado, o juiz poderá determinar providências complementares, mediante decisão fundamentada.
Entre essas medidas está a exigência de apresentação de procuração com assinatura eletrônica qualificada, desde que a providência seja necessária e proporcional às circunstâncias do caso.
O plenário também reconheceu a admissibilidade das procurações particulares assinadas à mão e posteriormente digitalizadas. Nesses casos, a ausência de reconhecimento de firma ou de assinatura eletrônica qualificada não poderá justificar, isoladamente, a rejeição do documento.
Preocupação com fraudes
Durante o julgamento, a AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros alertou para o risco de fraudes envolvendo assinaturas eletrônicas, especialmente em ações ajuizadas sem o conhecimento das partes.
A entidade defendeu que os juízes possam exigir assinaturas qualificadas ou manuscritas para verificar a autenticidade das procurações e a efetiva autorização dos representados.
Por outro lado, o advogado requerente de um dos procedimentos relatou dificuldades na aceitação de procurações assinadas pelo Gov.br, especialmente na Justiça paulista, e destacou a importância da medida para garantir o acesso à Justiça.
Alteração no PJe
Para uniformizar a orientação, o CNJ determinou a atualização da resolução 185/13, que instituiu o PJe.
A alteração deverá disciplinar a admissibilidade das assinaturas eletrônicas avançadas realizadas diretamente pelo gov.br em procurações e demais documentos processuais, observadas as condições de validação e as salvaguardas estabelecidas no julgamento.
Segundo Noemia Porto, a regulamentação busca conferir segurança jurídica e uniformidade administrativa ao tratamento desses documentos, sem interferir na análise judicial das circunstâncias de cada processo.
O Conselho também determinou a comunicação da decisão aos tribunais, para conhecimento e observância da orientação administrativa.
Processos: PCA 0009342-88.2025.2.00.0000 e PP 0002269-31.2026.2.00.0000.
https://www.migalhas.com.br/quentes/467426/cnj-autoriza-assinatura-de-procuracao-judicial-pela-plataforma-gov-br
É a sensação que eu tenho.
Ou o Centrão - do qual Lula precisará servir-se para equilibrar a balança no Congresso - fará com que o governo Lula venha a arreglar, em relação aos Bolsonaro e seus cupinchas?
Em um primeiro momento, penso que seria lógico e justo que, no curso do próximo mandato, LULA venha a dar o troco para gente como os governadores do Paraná (o marreco de Londrina) e de SC (o minúsculo raivosinho).
Se Lula acionar órgãos controladores (Tribunal de Contas e Controladoria, p. ex.), a Polícia Federal e a PGR, para vasculhar as administrações dos seus notórios desafetos, sem desrespeitar o devido processo legal, certamente encontrará munição para dar-lhes respostas à altura das reiteradas ofensas que lhe fizeram e certamente repetirão.
Se fosse comigo, não teria nenhuma consideração com essa canalha do PL & cia ltda, a qual se compraz em inventar mentiras e fazer acusações infundadas. O pau cantaria, com todo rigor legal, no lombo dessa putada nazi-fascista.
Nada de Lulinha paz e amor. Condescendência, piedade, dar a outra face, não têm cabimento em relação a essa gente hipócrita e impiedosa. Simbolicamente falando, obviamente, "relho no lombo e salmoura em seguida", para que aprendam a respeitar os adversários políticos. E não falo só dos políticos, pois há certos magistrados que estão a merecer idênticos corretivos, pois avacalham com a dignidade da Justiça, motivados por ideais fascistas intoleráveis, decidindo com total descaso aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da equidade. Lixo togado, feses da humanidade.
....que um certo proprietário de pousada em Fernando de Noronha está profundamente depressivo, ante a derrota do rachadinha.
Aí voltaram-me à lembrança alguns episódios envolvendo aquela paradisíaca ilha e o governo Bolsonaro:




Juan Guaidó - Juan Guaidó em discurso de Donald Trump em 2020 (Foto: Casa Branca)....agora - sob a proteção dos patrões ianques, aos quais pediu a aplicação de tarifas contra o Brasil, juntamente com o irmão, que é igualmente traidor da pátria - está dizendo que ele foi o presidente eleito, quando membros mais proeminentes do partido dele (o governador de SP, TARCISIO, por exemplo), já admitiram a legitimidade do resultado divulgado pelo TSE.
Obviamente, está sendo industriado pelo "baio melado" e a súcia sionista que assessora Trump, com o objetivo de angariar alguma simpatia da opinião pública mundial.
O covarde não teve coragem de permanecer no Brasil, nem mesmo para liderar a oposição no Congresso, por exemplo, mas tinha carradas de motivos para chispar-se do território nacional, envolvido que aparenta estar, até o pescoço, com lavagem de dinheiro, em conluio com o advogado Willer Tomaz, igualmente evadido do nosso país.
O certo é que foi juntar-se a gente da mesma laia dele, ou seja, Trump e sionistas que estão a infelicitar os EUA. Afinal, ambos gostam de putaria (o que não é crime, senão quando praticada com menores e mulheres coagidas, mas configura, quando menos, uma hipocrisia, porque finjem defender a família e valores cristãos), são adeptos da tortura e do desrespeito à soberania de outros países, dentre outras falhas de caráter.
Maus perdedores, sempre que vencidos pela vontade popular, articulam golpes, tramam derrubada de governantes legitimamente eleitos, eliminam desafetos e até companheiros de maracutaias, queimando arquivos vivos sem o menor remorso.
Embora tenha sido derrotado no pleito, o homem que simboliza os preconceituosos e gosta de chamar o seu rival de "Nine" (o nove dedos) tem os dez dedos, mas moral nenhuma para apontar os outros como corruptos e bandidos.
Quando ele for - a exemplo do pai - condenado pela Justiça, gostarei muito de ver os bolsonaristas repetirem o refrão "bandido bom é bandido morto".
-=-=-=
Quem é Flávio Bolsonaro: acusações de corrupções milionárias e histórico sombrio com milicianos

Histórico sombrio de Flávio Bolsonaro tem relação com milícias do Rio de Janeiro - Foto: Reprodução de redes sociaisEle, que é presidente do PL e já foi apontado como parceiro do Bozo no desfrute da Micheque, eleita esta última senadora, pouco se importa com o destino de Flávio, o qual, aliás, não se dá muito bem com a mulher do pai?
Alguém viu o Valdemar questionando o resultado das urnas?
Nem o ministro da casa civil de Bolsonaro, Ciro Nogueira (cuja re-candidatura resultou inexitosa) e ainda o Ônix Lorenzoni, mas sobretudo o ex-vice do Bozo, o general Mourão, parecem querer agora evitar o contágio dos milicianos da Barra da Tijuca.
Espero, sinceramente, que chegue a vez do baba-ovos que reelegeu-se governador de SC tomar o coice (duplo) que lhe cabe também.
E o Seifer? Sei lá onde anda o bestunto! Estará cuidando de liberar mais algum caminhão apreendido com uma carga ilícita de erva?
Como disse o Malacheia, "deus esolhe as coias ruins" para se juntarem, mas parece que nem deus consegue evitar que a traição campeie entre eles.