Fundamental para a redemocratização, MDB afunda em meio a escândalos

Hoje, principais caciques do MDB, maior partido do país, estão presos sob acusações de corrupção e lavagem de dinheiro. A legenda nasceu durante a ditadura e teve papel decisivo na história, como nas Diretas Já e na construção da 'Constituição Cidadã' 

CD Claudia Dianni 

postado em 24/03/2019 08:00 

 

"O MDB foi criado durante a ditadura como contraponto à Arena, para dar um viés de legitimidade democrática, de vários espectros diferentes. Foi um guarda-chuva que abrigou várias lideranças em defesa da democracia" (foto: Antonio Cunha/CB/D.A Press) Quem vê os principais caciques do MDB (Movimento Democrático Brasileiro) serem presos em menos de um ano sob acusação de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, pode ter dificuldade de acreditar, ou lembrar, que a legenda teve origem no movimento que enfrentou a ditadura militar e defendeu a democracia. Foi também incubadora dos principais partidos políticos que se dividiram em vários espectros e dissidências. E, ainda, teve papel fundamental na Assembleia Nacional Constituinte que promulgou a “Constituição Cidadã” de 1988, que criou o presidencialismo de coalização, que viria a ser o pano de fundo para a estratégia futura da legenda.

A trajetória e as forças que dominaram o partido desde a fundação do PMDB, em 1979, já com o P devido à volta do pluripartidarismo, ajudam a compreender parte da atual crise do partido, que em 2016 voltou a se apresentar como MDB, em uma tentativa de amenizar o desgaste político dos últimos anos.

Antes da reforma partidária de 1979, só havia duas legendas no Brasil durante o regime militar: o MDB, um caldeirão que aglutinava todo tipo de oposição, de sindicato a governo, e a Aliança Renovadora Nacional (Arena), que apoiava os militares, de onde saíram partidos conservadores como o PDS, de Paulo Maluf, e o PFL, de José Sarney. Antes de virar PMDB, o MDB já se dividia entre moderados e autênticos, na forma de enfrentar o regime militar. “O MDB foi criado durante a ditadura como contraponto à Arena, para dar um viés de legitimidade democrática, de vários espectros diferentes. Foi um guarda-chuva que abrigou várias lideranças em defesa da democracia”, defende o presidente do partido, o ex-senador Romero Jucá. Ele lembra que do MDB saíram lideranças, como Leonel Brizola e Tancredo Neves, além do PSDB.

Evasões 

O cientista político Rafael Moreira, que acaba de defender sua tese de doutorado sobre o MDB na Universidade de São Paulo (USP), conta que já em 1982, a correlação de forças desse caldeirão de lideranças que lutavam pela democracia começou a mudar, justamente quando a legenda incorporou o PP de Tancredo Neves, partido oriundo da dissidência moderada do velho MDB. Foi quando a cúpula passou a ser mais influenciada pelos militares. “O bloco Unidade comandava a legenda e capitaneou as disputas das Diretas Já com a chapa Tancredo Neves-José Sarney”, lembra. Sem as diretas, a dupla só saiu vitoriosa no Colégio Eleitoral (eleição indireta), em 1985.

Já presidente, Sarney aprovou a Emenda Constitucional 25, que flexibilizou as regras para a fundação de partidos e de fidelidade partidária. Surgiram as agremiações de esquerda: o PCB (que atuou na clandestinidade), o PC do B e o PSB, que saíram do MDB. “Foi nesta época que começou o inchaço do PMDB que, apesar de perder membros à esquerda, cresceu em todo país”, compara Moreira. Nas eleições de 1986, o partido teve resultado acachapante: elegeu 22 dos 23 governadores, 49 senadores, 260 deputados e 953 deputados estaduais.

Segundo o pesquisador, um novo racha dividiu a legenda entre o Movimento Unidade Progressista (MUP), que reunia os remanescentes mais à esquerda e fundou o PSDB, em 1988, e aqueles que integravam o Constituinte, grupo suprapartidário com perfil de centro e direita criado para dar apoio à agenda do presidente Sarney na Constituinte, e que hoje ficou conhecido como Centrão. Foi a terceira evasão.

Hegemônico, o grupo que integrava o Constituinte, liderado pelo carismático Ulysses Guimarães, lançou o Senhor Diretas candidato a presidente nas eleições de 1989, as primeiras depois da redemocratização, que Fernando Collor (PRN) venceu. Com o impeachment do “caçador de marajás” (mote político com o qual Collor se elegeu), Itamar Franco assumiu a Presidência. “Nessa época, o PMDB se dividiu entre os governistas, liderados por Michel Temer, e os oposicionistas de Paes de Andrade. Foi quando a legenda começou uma nova fase”, explica Moreira, cuja pesquisa cobre o partido até 2002.

Nos bastidores

A partir daí, o PMDB deixou seu papel de protagonista da política nacional para atuar nos bastidores. Cresceu o espaço do partido no Executivo, mas também as críticas por práticas fisiologistas e por governar com grupos oligárquicos. “O MDB possui muitos líderes de estados menores, mas que no Senado possuem igual peso. Essa é a forma como conseguem se projetar. Com líderes regionais de expressão nacional, como Renan Calheiros (AL), Romero Jucá (RR) e José Sarney (MA), por exemplo. Eles conseguem poder de barganha para negociar emendas, propostas e projetos e estão sempre na situação, embora nunca tenham eleito um presidente diretamente”, avalia Juliano Griebeler, cientista político do Ibmec.

Com a morte de Ulysses, em 1992, o paulista Orestes Quércia passou a ser a principal liderança do PMDB. Chegou a lançar seu nome nas eleições de 1994, vencidas pelo tucano Fernando Henrique Cardoso. Foi a última eleição presidencial disputada pelo partido até 2018, com Henrique Mierelles. Elegeu apenas 13 senadores e 34 deputados federais.

Em 1995, Temer já havia sido escolhido líder do partido na Câmara dos Deputados e acabou eleito presidente da Câmara duas vezes. Os governistas liderados por Temer ganharam espaço na legenda e passaram a fazer parte da coligação de sustentação no segundo governo tucano de Fernando Henrique, no de Luiz Inácio Lula da Silva e no de Dilma Rousseff, até o racha na base que resultou no impeachment da presidente, em 2016.

Em 2001, Temer foi eleito presidente nacional do partido. Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves, Eduardo Cunha, Romero Jucá, Eliseu Padilha e Moreira Franco passaram a integrar a ala que comandaria a legenda até hoje. Foi quando a cúpula do partido se concentrou na estratégia de fazer a maior bancada possível dentro no Congresso. Foi eleito presidente da Câmara em 2009. No ano seguinte e em 2014, foi vice na chapa de Dilma.

“O MDB foi o partido mais importante até 2018. Liderou o partido para fora da ditadura e fez parte de todas as coligações importantes e quando não foi parte do governo, derrubou o governo”, diz Sérgio Praça, cientista político da Fundação Getúlio Vargas (FGV), se referindo à aliança de Cunha com Temer para articular o impeachment que afastou Dilma Rousseff.

Novas bandeiras

Com 2,5 milhões de eleitores, 10.700 vereadores, 1.030 prefeitos, 750 vice-prefeitos, 180 deputados estaduais, 34 federais e 13 senadores, o MBD ainda é a maior legenda do país. O partido pretende fazer convenções nos estados até junho e espera realizar seu congresso em agosto. Romero Jucá promete fazer mudanças no Código de Ética, para prever situações como as que levaram membros do partido à prisão. Pretende limitar o mandato dos presidentes da legenda, com uma recondução, entre outras mudanças. Segundo ele, o partido terá duas bandeiras para as eleições municipais de 2020: combater a violência contra a mulher e fortalecer a primeira infância.

Exposição desmedida - Ligações de cobrança para trabalho de cliente configuram dano moral-

24 de março de 2019, 11h19

Uma loja foi condenada a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um cliente por fazer ligações de cobrança para seu local de trabalho. Segundo a juíza Magali Wickert de Oliveira, da 1ª Vara Judicial do Foro de Rio Pardo (RS), houve excesso por parte da loja, configurando o dano moral.

No caso, o homem fez uma compra de R$ 593, e dividiu o valor em dez vezes mensais. Na ação, afirmou que após o atraso de 14 dias no pagamento de uma parcela, a loja começou a fazer a cobrança, inclusive com ligações para seu local de trabalho. Segundo o cliente, as ligações eram feitas de forma insistente, inconveniente e abusiva, expondo sua vida íntima e privacidade. Segundo ele, as ligações eram feitas de 30 em 30 minutos, inclusive em domingos.

A situação chegou ao ponto de o gerente do local de trabalho do autor solicitar, na frente dos seus colegas, que a loja não ligasse mais. Relatou também que telefonou para a loja pedindo que parassem com os telefonemas para a loja e seu gerente, mas obteve a resposta de que continuariam recebendo ligações até que efetuasse o pagamento do débito.

Em sua defesa, a loja alegou que houve um atraso de 23 dias no pagamento de uma das prestações, dando ensejo às ligações ao autor. Afirmou também que o cliente não chegou a ser inscrito nos órgãos de restrição ao crédito.

Ao julgar o pedido de indenização, a juíza afirmou que a situação enfrentada pelo autor não é caso de mera cobrança. Segundo ela, houve excesso por parte da loja, uma vez que as ligações ocorreram não somente para o autor, mas também para o seu local de trabalho e até mesmo para o telefone celular pessoal do gerente de onde trabalhava.

Configurado o abalo psicológico gerado pela conduta da parte requerida, loja, que descumpriu o disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a juíza concluiu que ficou caracterizado o dano consistente em exposição desmedida e desnecessária do consumidor, fixando a indenização em R$ 2 mil corrigidos monetariamente, desde a data em que iniciaram as ligações telefônicas excessivas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Processo 1120000234-3

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2019, 11h19

"Justiça do Trabalho sobreviveu a ditaduras, mas pode morrer na democracia"

Entrevista

24 de março de 2019, 8h00

Por Sérgio Rodas

O teto dos gastos públicos foi aprovado depois de uma grande campanha de marketing do governo Michel Temer (MDB-SP). A promessa era que estabelecer um máximo para os gastos públicos faria o país voltar a crescer e ficar em dia com suas contas. Na prática, a emenda constitucional congelou os gastos públicos nos níveis de 2016 e só autorizou que eles fossem corrigidos pela inflação. Sem crescimento real, portanto, pelos próximos 20 anos.

A Justiça do Trabalho sofre especialmente com isso, afirma o desembargador José da Fonseca Martins, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). "Falta dinheiro para fazer frente a qualquer coisa", diz, em entrevista à ConJur.

"Do nosso orçamento, cerca de 87% está comprometido com a folha de pagamento e com os benefícios sociais. Não sobra praticamente nada para fazer a administração diária da máquina."

Martins foi eleito presidente do TRT da 1ª Região em novembro de 2018 e fica no cargo até dezembro de 2020.

Leia a entrevista:

ConJur — Quais são seus objetivos na presidência do TRT-1?

José da Fonseca Martins — Primeiro, fazer uma administração colegiada. Ouvir todos, na medida do possível. O objetivo é, ao final dos dois anos, termos um tribunal unido em cima de determinados princípios — que nada mais são que aqueles princípios focados no bem do jurisdicionados, dos consumidores do Judiciário.

A segunda questão é implementar soluções alternativas de resolução de conflitos, como conciliação, mediação e arbitragem. Temos aqui a Cejus, uma unidade focada na área de conciliação. Hoje a Cejus tem uma atuação restrita a um número determinado de varas e fica fora do tribunal. Pretendemos transferi-la para a sede do tribunal para que possamos atender às demandas de todas as varas. A nossa escola judicial vai implementar um curso de especialização na área de mediação. E vamos convidar mais juízes aposentados para atuar como conciliadores e mediadores. E isso a custo zero para o tribunal. É uma forma de eles contribuírem com a experiência que acumularam como magistrados.

ConJur — Como está o orçamento do tribunal?

José da Fonseca Martins — Falta dinheiro para fazer frente a qualquer coisa. Estivemos recentemente no Tribunal Superior do Trabalho, e isso não é um problema só do TRT-1, mas de todo o Judiciário. A PEC do Teto de Gastos congelou os orçamentos por 20 anos. A partir de 2019, o orçamento passa a ser o que era em 2016 corrigido pelo IPCA. Isso torna absolutamente inviável o funcionamento da máquina. Do nosso orçamento, cerca de 87% está comprometido com a folha de pagamento e com os benefícios sociais. Não sobra praticamente nada para fazer a administração diária da máquina. A situação está muito complicada. Estamos com um número excessivo de funcionários que se aposentaram ou que estão à beira da aposentadoria. Cada vez que se fala em reforma da Previdência é uma enxurrada de funcionários que se aposentam. E estamos impedidos de fazer concursos públicos para reposição deles. Estamos em um processo crescente de perda de mão de obra.

ConJur — Como a reforma trabalhista impactou o TRT-1?

José da Fonseca Martins — Existem dois pontos nisso que a gente chama de reforma trabalhista: a reforma de direito material e a processual. O que impactou a Justiça do Trabalho como um todo foi a reforma processual, porque foi criada uma série de requisitos para o ajuizamento de reclamações trabalhistas, tem uma série de ônus que não existiam antes. Isso gerou segurança. Em 2017, nós tivemos 276 mil reclamações; em 2018, 178 mil. Redução de 35,33%. Em compensação, houve aumento de 4,92% nos recursos no segundo grau.

ConJur — Por que esse crescimento no segundo grau?

José da Fonseca Martins — Porque o primeiro grau começou a julgar mais e a remeter os processos para o segundo grau. Não que eles não julgassem. É que, à medida que há uma redução de demandas, o primeiro grau passa a ter mais agilidade. Em 2018, nós recebemos 178 mil novas ações e solucionamos 254 mil. Foram R$ 2,6 bilhões revertidos aos trabalhadores.

ConJur — A imposição de honorários de sucumbência limita o direito de petição dos trabalhadores?

José da Fonseca Martins — Não, porque há um número muito grande de pedidos de gratuidade de justiça deferidos. Se há gratuidade de Justiça, não tem como executar o sucumbente, sendo ele trabalhador, em eventuais ônus decorrentes da perda do processo. E é um risco como sempre existiu na Justiça estadual, na Justiça Federal. E é preciso ter isso.

ConJur — Essa regra mudou alguma coisa?

José da Fonseca Martins — O tipo de reclamação proposta antes da reforma era completamente diferente. Os advogados passaram a ter uma série de cautelas no ajuizamento da reclamação. Parece que eles perguntam aos clientes se elas têm como comprovar o direito que alegam ter. Se não tiverem, eles sugerem não entrar com a ação, porque correm o risco de perder. Agora, isso não impede o acesso à Justiça. Se o direito for bom, se ele tiver como provar o que alega, o risco de perder é muito baixo.

ConJur — A reforma trabalhista foi positiva?

José da Fonseca Martins — Em tudo há coisas boas e ruins. No campo material, a reforma trabalhista tem coisas muito boas. Por exemplo, o fim do imposto sindical. Havia uma estrutura sindical que vivia com a contribuição sindical. E aquilo se elasteceu de tal forma que até as centrais sindicais passaram a se beneficiar dessa receita. Até os próprios sindicatos, aqueles sindicatos mais combativos, de esquerda, que sempre brigaram pelo fim da contribuição sindical, com o fim dela, passaram por sérias dificuldades, porque também dependiam dela.

Mas há pontos negativos. Por exemplo, o fim das homologações das rescisões contratuais. Antigamente, a partir do primeiro ano, era preciso fazer homologações perante a Delegacia Regional do Trabalho. Isso podia ser feito nos sindicatos, o que gerava certa segurança jurídica no ato de homologar. Hoje, não tendo mais essa obrigatoriedade, a possibilidade de fraude em uma rescisão é muito maior. O empresário demite um empregado, o empregado depende daquilo que vai receber na rescisão, e às vezes ele negocia coisas que não poderia negociar.

ConJur — O fim súbito da contribuição sindical não pode asfixiar os sindicatos e enfraquecer a representação dos trabalhadores?

José da Fonseca Martins — A reforma trabalhista pecou em uma omissão: deixar de alterar o sistema da unicidade sindical. Sempre se defendeu o pluralismo sindical. E, estranhamente, esse discurso foi desaparecendo. Perdemos uma excelente oportunidade de implantar o sistema de pluralismo sindical, onde apenas aqueles sindicatos efetivamente combativos angariariam associados. O imposto sindical acabou atingindo os sindicatos de forma geral porque eles só dependiam disso. A grande maioria dos sindicatos vivia da contribuição sindical. Havia até um processo de desestímulo à associação, na medida em que, abrindo o leque de afiliados, poderia potencialmente gerar grupos contrários à administração atual. Então não interessava ter muitos afiliados, eles viviam basicamente da contribuição sindical e acabaram se acostumando com isso. Quando acabou a contribuição, deu no que deu.

ConJur — Alguns tribunais têm acolhido o argumento de que a contribuição sindical é um tributo e, por isso, só poderia ser alterada por lei complementar. Concorda?

José da Fonseca Martins — A contribuição sindical foi criada pela CLT, que não é nem nunca foi lei complementar [é um decreto-lei]. Se ela não foi criada por uma lei complementar, não teria o menor sentido ela só poder ser alterada por lei complementar.

ConJur — O Supremo já liberou a terceirização em recurso com repercussão geral, mas os ministros do TST continuam decidindo de acordo com o próprio entendimento. Isso não pode acontecer com a reforma trabalhista?

José da Fonseca Martins — Quando tomei posse no tribunal, jurei respeitar as leis e a Constituição. E todos os magistrados devem fazer isso. Se há uma lei que disciplina uma matéria de determinada forma, ainda que aquilo venha a contrariar meus princípios, eu tenho que cumprir o que está na norma. Essas decisões alternativas não fazem bem para a sociedade. O jurisdicionado está mais interessado na previsibilidade da Justiça do que em qualquer outra coisa. Não adianta escrever um voto de 30 páginas e o advogado achar o voto excelente, mas o cliente não entender se ganhou ou perdeu. É isso que interessa a ele. Então não adianta ter julgamentos alternativos, tentando reinterpretar a reforma trabalhista se a gente sabe que aquilo vai ser uma coisa que não vai vingar.

ConJur — A reforma deve valer para contratos assinados antes de ela entrar em vigor? Uma comissão do TST entendeu que não.

José da Fonseca Martins — As normas de direito processual são aplicadas de imediato. As normas são respeitadas para aqueles atos praticados. Quanto às normas de direito material, temos que ver se determinada norma contratual afeta a vontade das partes. Se, na época de sua formação, ela não contrariar as leis, tem que ser respeitada. Se houve uma reforma da legislação trabalhista, há de se aplicar a norma em vigor a partir da sua edição.

ConJur — A reforma permite que grávidas e lactantes trabalhem em condições insalubres. Esse trecho já foi questionado no Supremo, mas ainda não houve decisão. O que acha da regra?

José da Fonseca Martins — Do ponto de vista de estudioso do Direito, do ponto de vista do ser humano, um absurdo. Deixar uma mulher grávida, uma mulher lactante trabalhando em um ambiente insalubre é uma desumanidade.

ConJur — O que acha do trabalho intermitente?

José da Fonseca Martins — Sou plenamente favorável. Dou um exemplo. Clubes, de forma geral, têm um restaurante ou contratam uma empresa para explorar a concessão para bares e restaurantes. O que normalmente acontece? Os clubes têm um número específico de funcionários para atender os dias da semana. Nos fins de semana, há uma demanda maior, mas não faz sentido manter um número maior de funcionários para atender à demanda do fim de semana nos dias normais. Então resolve-se um grande problema se for possível ter esses extras contratados regularmente apenas para os fins de semana. Existem determinados setores em que o trabalho intermitente é necessário.

ConJur — O Brasil e, especificamente, o Rio de Janeiro, estão em crise econômica desde 2015. Qual foi o impacto da crise para o TRT-1?

José da Fonseca Martins — A reforma trabalhista gerou uma redução do número de ações, e a contenção orçamentária gerou uma redução da atividade do TRT-1, do ponto de vista de investimentos. O TRT-1 hoje é um retrato da realidade econômica do Brasil. A fase de execução é o grande gargalo da atividade jurisdicional. Daí a importância dos métodos alternativos de solução de conflitos. Porque o trabalhador demanda, leva anos brigando e, quando chega no final, a Justiça não tem estrutura para tocar os processos de execução com a celeridade esperada. E aí há um retardo na prestação jurisdicional. A prestação jurisdicional não significa apenas a distribuição de direito no ato de decidir. Ela também importa necessariamente que se tenha como entregar para o vencedor da ação o bem jurídico que ele persegue. Então, se não se consegue chegar a esse ponto, não se realizou justiça. Nós temos que incentivar os métodos alternativos e temos que criar mecanismos de realização dos atos de execução com a maior celeridade possível. Agora, como é que a gente vai fazer isso? Não sei. Nós precisaríamos de mais mão-de-obra, mais receita e melhor infraestrutura.

ConJur — De tempos em tempos surge a ideia de acabar com a Justiça do Trabalho. A ministra Eliana Calmon já disse que os trabalhadores recebem, por meio de decisões, mais benefícios do que o custo anual da Justiça do Trabalho, então era melhor acabar com ela logo. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) também já deixou escapar coisa parecida em entrevista. O que acha da ideia?

José da Fonseca Martins — No meu discurso de posse falei de alguns países onde existe Justiça do Trabalho, como Hong Kong e Israel. E há dois exemplos muito interessantes. No México, a Justiça do Trabalho foi transformada em órgão administrativo. No Chile, a ditadura de Pinochet acabou com a Justiça do Trabalho nos anos 1980 e no renascimento da democracia ela foi restabelecida. No Brasil, curiosamente, a Justiça do Trabalho brasileira sobreviveu aos períodos de chumbo e hoje se discute a extinção dela em pleno regime democrático. É uma contradição. Está errado.

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  Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2019, 8h00

Argentina cai 2,5% e lidera frustração da AL em 2018

 Por Marsílea Gombata | De São Paulo 

A Argentina liderou a lista de frustrações das expectativas de recuperação econômica da América Latina no ano passado. A economia argentina contraiu 2,5% no ano passado, em meio à pior crise econômica desde 2001. 

ROUNDUP, O VENENO - Justiça dos EUA considera que herbicida da Monsanto liberado no Brasil causou segundo caso de câncer

A nova derrota judicial pode servir de precedente para milhares de ações contra o pesticida Roundup 

Pablo Ximénez de Sandoval

Um júri federal em São Francisco considerou nesta terça-feira, 20, que o herbicida Roundup foi "um fator substancial" no câncer de um homem de 70 anos de idade. Esta é a primeira derrota em nível federal da empresa Bayer, que absorveu a Monsanto, a fabricante do herbicida, em uma questão que pode abrir precedente para milhares de processos semelhantes nos Estados Unidos de pessoas que alegam que o uso do herbicida lhes causou câncer. A Monsanto já foi condenada a uma compensação de vários milhões de dólares em outro caso semelhante que está pendente de recurso. No Brasil, o produto é largamente utilizado. 

O novo caso é o de Edwin Hardeman, um morador do norte de São Francisco (Califórnia) que teve diagnosticado um linfoma não-Hodgkins que ele atribui ao uso continuado do herbicida Roundup, um dos mais populares do mundo. O componente do Roundup é o glifosato. De acordo com reguladores europeus e norte-americanos, não há comprovação de que esse composto químico cause câncer. A Organização Mundial de Saúde, no entanto, disse em 2015 que "provavelmente" é carcinogênico. 

A derrota judicial desta terça-feira é um precedente importante. Nos Estados Unidos existem 760 ações judiciais em nível federal que estão consolidadas neste caso de São Francisco. No total, há 11.200 ações no país contra os fabricantes do Roundup por sua suposta responsabilidade em casos de câncer. 

A responsabilidade civil da Monsanto, adquirida pela Bayer no ano passado, ainda não foi decidida. A pedido da empresa, o julgamento de São Francisco é realizado em duas partes. Por um lado, o júri deve determinar se considera comprovada a relação entre o Roundup e o linfoma não-Hodgkins. Isso foi o que se decidiu nesta terça-feira. O julgamento continua nesta quarta-feira em uma segunda fase em que deve determinar qual é a responsabilidade da empresa, isto é, se sabia disso. A Bayer, citando estudos internacionais oficiais, nega que o glifosato cause câncer. 

"Estamos confiantes de que as evidências da segunda fase mostrarão que a conduta da Monsanto foi apropriada e que a empresa não deve ser responsabilizada pelo câncer do senhor Hardeman", disse a Bayer em um comunicado. 

Em agosto do ano passado, um juiz em São Francisco já estabeleceu um precedente a esse respeito. A Monsanto foi condenada por um júri a pagar 289 milhões de dólares (1,09 bilhão de reais) de indenização a Dwayne Johnson, um jardineiro municipal de uma cidade da Califórnia que usou o Roundup por anos. Johnson, 46 anos, também tem um linfoma não-Hodgkins incurável e os médicos previram que ele teria pouco tempo de vida. A decisão concluiu que a Monsanto havia agido com "malícia" e que o herbicida era responsável pelo câncer incurável de Johnson. A juíza relevou a suposta má-fé da Monsanto e reduziu a sentença para 78 milhões de dólares (295 milhões de reais). A empresa está recorrendo. 

Em junho de 2018, a Bayer comprou a empresa de agroquímicos da Monsanto por 66 bilhões de dólares (250 bilhões de reais). A Monsanto já era uma das empresas com a pior reputação do mundo, a ponto de a Bayer anunciar que suprimiria a marca. A sentença de Johnson veio apenas dois meses depois. Nesta quarta-feira, após a decisão do júri no caso de Hardeman, as ações da Bayer caíram 12% da Bolsa de Valores de Frankfurt e depois se recuperaram um pouco, até fechar com queda de 9,61% – 63 euros (270 reais) por ação.

Fonte: EL PAIS 

Como os homens chegaram a deus

Estudo mostra que ideia da deidade moral aparece depois que os homens deixaram a tribo 

Miguel Ángel Criado

20 MAR 2019 - 17:57 BRT 

A ideia de um deus todo-poderoso que vigia os humanos a partir de cima e pune os que se desviam da norma surgiu depois que estes trocaram a tribo pela sociedade. Essa é a principal conclusão de um amplo estudo que revê o surgimento das sociedades complexas e a ideia do deus moral. Dos antigos egípcios até o Império Romano, passando pelos hititas, os deuses morais só entram em cena quando as sociedades se tornam realmente grandes. 

A crença no sobrenatural é tão antiga como os humanos. Mas a ideia de um ser onisciente vigilante da moral é mais recente. Antes das revoluções neolíticas, do surgimento da agricultura e das primeiras sociedades, os humanos viviam em grupos relativamente pequenos, baseados no parentesco. Na tribo, todos se conheciam e devia ser difícil ter uma conduta antissocial sem ser flagrado. O risco de ser apontado, castigado ou expulso do grupo bastava para controlar o indivíduo. Mas, à medida que as sociedades foram se tornando mais complexas, as relações com estranhos ao clã cresciam e, ao mesmo tempo, as possibilidades de escapar à sanção. Para muitos estudiosos das religiões, a aparição de um deus moral que tudo vê serviu como cola para a coesão social, facilitando a emergência de sociedades cada vez maiores. 

“Mas o que vimos é que os deuses moralizantes não são nada necessários para que se estabeleçam sociedades em grande escala”, diz Harvey Whitehouse, diretor do Centro para o Estudo da Coesão Social da Universidade de Oxford (Reino Unido) e coautor do estudo. “De fato, só aparecem depois do forte aumento inicial da complexidade social, uma vez que as sociedades alcançam uma população de aproximadamente um milhão de pessoas”, acrescenta. 

O estudo usa 55 variáveis para medir a complexidade social de 414 entidades políticas 

Junto a um amplo grupo de cientistas, o antropólogo britânico analisou 414 entidades políticas surgidas do Neolítico. Na base de dados, reunida no projeto Seshat, há desde cidades-Estado como Ur até a confederação viking da Islândia e impérios como o inca e o aquemênida. Para medir sua complexidade, usaram até 55 variáveis diferentes, como a existência de uma estratificação e hierarquia social, se existiam a propriedade privada e a capacidade de transferi-la, e o desenvolvimento da agricultura e de exércitos. 

Seus resultados, publicados na revista Nature, mostram que, quando os deuses morais apareceram, as sociedades já eram na sua maioria muito complexas. Na verdade, as entidades políticas estudadas apresentavam um aumento médio da sua complexidade social até cinco vezes maior antes da chegada desses deuses do que depois. Só então o deus moral cumpre uma função social: “Talvez se deva a que, chegados a este ponto, as sociedades fiquem tão grandes que se tornam vulneráveis às tensões internas e ao conflito. Os deuses moralizantes poderiam oferecer uma via para que as sociedades continuassem prosperando apesar de tais tensões, fazendo que todos cooperassem para evitar ofender um poder superior atento ao nosso comportamento com relação aos demais, e sobre o qual se pensava que castigava os transgressores”, diz Whitehouse como possível explicação. 

As primeiras ideias de um deus moral surgem no antigo Egito, com a figura de Maat, a filha do deus Rá. Isso foi por volta de 2800 antes da era atual, vários séculos depois da unificação das primeiras cidades do vale do Nilo. Segue-a na lista cronológica Shamash, o deus-sol que tudo vê, do Império Acádio, meio milênio posterior ao surgimento das civilizações mesopotâmicas. O mesmo padrão se observa com a deidade chinesa Tian e os diversos deuses do Império Hitita, na Anatólia (atual Turquia). Já no primeiro milênio antes da era atual apareceram o masdaísmo (ou zoroastrismo), o judaísmo e, já na era atual, o cristianismo e o islamismo. Todas são religiões com deuses morais surgidas ou evoluídas em sociedades já consolidadas. 

Os primeiros deuses morais aparecem no antigo Egito, na Mesopotâmia, na Anatólia e na China 

O estudo mostra, entretanto, que pode haver sociedades altamente complexas sem um deus moral. Isso não significa que não castigassem os humanos, mas o faziam mais por faltar às obrigações com as divindades do que por ofender outros humanos. A maioria dessas sociedades é das Américas e Sudeste Asiático. 

“Os sacrifícios e as normas de gênero dos astecas parecem centradas mais na manutenção [de uma ordem] universal e na melhora individual que no estabelecimento de costumes religiosamente controlados no qual alguns deuses moralizantes ameaçam punir as ações interpessoais impróprias”, comenta o arqueólogo Alan Covey, da Universidade do Texas, coautor do estudo. “Os textos maias parecem mostrar, ao menos no âmbito dos reis, que as razias e os sacrifícios humanos eram eventos memoráveis, e não atos pelos quais se pudesse temer uma desaprovação moral sobrenatural”, acrescenta esse arqueólogo especialista nos impérios pré-colombianos, em particular o inca. “Isto se encaixa com os traços gerais da visão do mundo andina e as práticas de sacrifícios locais e estatais do Império inca”, conclui. 

O estudo vai inclusive além e julga encontrar uma conexão entre aparição da escrita e a emergência dos deuses morais. Em 9 das 12 regiões do planeta analisadas, os primeiros registros escritos aparecem em média 400 anos antes das primeiras referências aos deuses morais. Isto, junto com a ausência da ideia de um deus moral na maioria das culturas orais, “sugere que estas crenças não estavam muito difundidas antes da invenção da escrita”, opina Whitehouse. 

Mas nem todos opinam o mesmo. O diretor do Instituto para a Ciência da História Humana (em Jena, Alemanha), o biólogo evolutivo Russell Gray, argumenta que “as provas de deuses moralizantes são difíceis de encontrar antes da invenção da escrita, mas isso não significa que não haja nenhuma. Os primeiros escritos eram principalmente documentos sobre transações financeiras, não sobre crenças religiosas”, acrescenta. Gray, que não participou do estudo, é um dos maiores defensores de que o castigo divino entendido em um sentido amplo é um precursor da complexidade política e social. Entretanto, reconhece que “os deuses morais são uma criação relativamente recente”.

Fonte: EL PAIS BR

Ex-presidente Michel Temer é preso pela força-tarefa da Lava-Jato do Rio

Prisão preventiva foi cumprida em São Paulo, na casa de Temer, mas pedido é da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Moreira Franco também foi preso 

HR Humberto Rezende RS Renato Souza postado em 21/03/2019 11:19 / atualizado em 21/03/2019 15:01 

(foto: TV Globo/Reprodução) A Polícia Federal cumpriu mandado de prisão preventiva contra o ex-presidente Michel Temer na manhã desta quinta-feira (21/3). A prisão ocorreu na casa de Temer, no bairro de Pinheiros, em São Paulo, após autorização do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio.

Os policiais cumpriram também, no Rio de Janeiro, mandado contra Moreira Franco, ex-governador do Rio e ex-ministro de Minas e Energia de Temer. Há mandados de prisão preventiva ou temporária contra outras oito pessoas: o coronel João Baptista Lima Filho, amigo de Temer; Maria Rita Fratezi; Carlos Alberto Costa; Carlos Alberto Costa Filho; Vanderlei de Natale; Carlos Alberto Montenegro Gallo; Rodrigo Castro Alves Neves e Carlos Jorge Zimmermann.

Temer foi abordado pela PF quando deixava sua casa de carro (foto: Mauricio/Foto Arena/Estadão Conteúdo) As prisões são desdobramento das operações Radioatividade, a 16ª fase da Lava-Jato que investigou corrupção na usina de Angra 3, Pripyat e Irmandade. Com o fim do mandato presidencial de Temer, a apuração foi enviada do Supremo Tribunal Federal para a 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. A Lava-Jato deve explicitar, às 16h, em coletiva de imprensa o motivo das prisões, mas informações preliminares são de que elas se baseiam em delações de José Antunes Sobrinho, sócio da Engevix, que admitiu desvios de recursos na construção da usina e envolveu o ex-presidente, 

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Moreira Franco e o coronel João Baptista Lima Filho, amigo de Temer e um dos alvos dos mandados desta quinta-feira.

Temer é acusado de receber R$ 1,091 milhão em propina da Engevix por meio de uma empresa controlada pelo coronel Lima, seu amigo pessoal, segundo afirmou a Força-Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro no pedido de prisão autorizado pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal.

Segundo os investigadores, a propina foi paga no fim de 2014 com transferências da empresa da Alumi Publicidades para a empresa PDA Projeto e Direção Arquitetônica, controlada por Lima. Para justificar as transferências de valores, foram simulados contratos de prestação de serviços da empresa PDA para a empresa Alumi.

O pagamento ilegal, de acordo com as investigações, ocorreu para que a Engevix tivesse sucesso em conseguir o contrato para a realizar do projeto. As obras da usina começaram há mais de 30 anos, foram interrompidas e retomadas durante o governo Lula. A previsão inicial era que fossem gastos R$ 10 bilhões com o projeto. No entanto, agora, depois de vários atrasos, a obra deve custar R$ 26 bilhões.

Para justificar as prisões (leia acima a decisão do juiz Marcelo Bretas), o MPF afirmou que os fatos "apontam para a existência de uma organização criminosa em plena operação, envolvida em atos concretos de clara gravidade".

A filha de Temer, Maristela, também foi alvo da operação. No caso, foi determinada busca e apreensão nos endereços dela e do almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva — que foi preso na primeira fase da investigação sobre a Eletronuclear.

Após ser detido em casa, Temer foi levado à Polícia Federal no Aeroporto de Gaurulhos, onde passaria por exame de corpo de delito antes de embarcar em um voo para o Rio de Janeiro. Temer é o segundo ex-presidente do Brasil a ser preso, após a redemocratização do país. O primeiro foi Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que hoje cumpre pena em Curitiba.

Suspeitas recaem sobre Temer desde a época em que era presidente. Ele foi alvo de duas denúncias, que não foram levadas adiante, apesar de tentativas de deputados da oposição de autorizar as investigações.

Hoje, o ex-presidente responde a 10 inquéritos na Justiça. Cinco deles tramitavam no Supremo Tribunal Federal (STF), abertos quando ele era presidente da República, devido ao foro privilegiado. Esses cinco processos foram encaminhados à primeira instância depois que ele deixou o cargo.

Conversa com Joesley 

Um dos escândalos que envolveram o presidente Temer e que o colocou sob risco de impeachment tinha relação com a gravação de uma conversa que ele teve com o executivo da JBS Joesley Batista. 

Na conversa, Temer disse uma frase que se tornou notória: "Tem que manter isso, viu?". A frase foi dita quando os dois comentavam a proximidade de Batista com o ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ) e o pagamento de benesses do empresário ao principal responsável pelo impeachment de Dilma Rousseff (PT).

Notas do MDB e de policiaisO partido de Michel Temer e Moreira Franco emitiu nota criticando a atuação da Justiça na prisão dos dois políticos. Diz o texto: "O MDB lamenta a postura açodada da Justiça à revelia do andamento de um inquérito em que foi demonstrado que não há irregularidade por parte do ex-presidente da República Michel Temer e do ex-ministro Moreira Franco. O MDB espera que a Justiça restabeleça as liberdades individuais, a presunção de inocência, o direito ao contraditório e o direito de defesa".

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) também se manifestou nas redes sociais acerca da prisão do ex-presidente Michel Temer. "Não existem privilegiados para os policiais federais. Nosso papel é fazer com que a lei seja aplicada de forma igualitária para todos. Essa é mais uma demonstração do profissionalismo e apartidarismo presente nos trabalhos conduzidos pela Polícia Federal."

Fonte: CORREIO BRAZILIENSE

Bem que a Lavajato poderia investigar a ENGEVIX e certo governadores de SC

Muita gente desconfia que a empresa citada e alguns governadores de SC têm uma relação nebulosa há muito tempo. Não seria nada mal para a moralidade administrativa que alguém do Ministério Público se dedicasse a investigar tais negócios. Ou se descobriria a lambança que muitos imaginam, ou a empresa sairia incensada e cessariam as desconfianças, que rendem comentários "maldosos".  

Prisão preventiva - Juiz federal Marcelo Bretas manda prender Michel Temer, Moreira Franco e mais seis

21 de março de 2019, 11h36

Por Sérgio Rodas

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, determinou a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer (MDB). Ele foi detido por agentes da Polícia Federal na manhã desta quinta-feira (21/3) em São Paulo e encaminhado para o Rio.

 

Michel Temer assumiu a Presidência da República após o impeachment de Dilma.
Marcos Corrêa/PR

Bretas também ordenou a prisão do ex-ministro Moreira Franco (Minas e Energia), do coronel João Baptista Lima Filho, amigo pessoal de Temer, e de Maria Rita Fratezi, Carlos Alberto Costa, Carlos Alberto Costa Filho, Vanderlei de Natale e Carlos Alberto Montenegro Gallo. De acordo com o juiz, soltos, eles poderiam ameaçar a ordem pública e atrapalhar as investigações.

O juiz federal ainda determinou a prisão temporária de Rodrigo Castro Alves Neves e Carlos Jorge Zimmermann e expediu mandados de busca e apreensão nos endereços desses investigados, assim como de Maristela Temer (filha do ex-presidente), Othon Luiz Pinheiro da Silva (ex-presidente da Eletronuclear), Ana Cristina da Silva Toniolo e Nara de Deus Vieira.

O caso corre em segredo de Justiça. Os mandados de prisão foram baseados na delação premiada de José Antunes Sobrinho, sócio da Engevix. 

O Ministério Público Federal e a PF investigam o suposto pagamento de R$ 1,1 milhão de propina a políticos em troca de contrato para a construção da usina nuclear Angra 3.

Conforme o MPF, o suborno teria sido requisitado pelo coronel João Baptista Lima Filho — amigo pessoal de Temer — e por Moreira Franco, com o aval do ex-presidente. Isso teria ocorrido em 2014, quando Temer ainda ocupava o cargo de vice de Dilma Rousseff. 

O advogado Brian Alves Prado, responsável pela defesa de Temer, afirmou à ConJur que ainda não teve acesso ao despacho que ordenou a prisão de seu cliente.

Em nota, o MDB criticou as prisões: "O MDB lamenta a postura açodada da Justiça à revelia do andamento de um inquérito em que foi demonstrado que não há irregularidade por parte do ex-presidente da República, Michel Temer e do ex-ministro Moreira Franco. O MDB espera que a Justiça restabeleça as liberdades individuais, a presunção de inocência, o direito ao contraditório e o direito de defesa".

Com o fim do mandato de presidente, Temer perdeu a prerrogativa de foro por função e as denúncias contra ele foram mandadas para a primeira instância da Justiça Federal.

Clique aqui para ler a decisão.

*Texto alterado às 12h08, às 14h12 e às 15h59 do dia 21/3/2019 para acréscimo e correção de informações.

Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2019, 11h36

Avô das alergias" alerta que “nascer de cesariana é uma forma estéril de começar a vida”

20.03.2019 às 17h50





O avô da alergologia, Bill Frankland, é mais uma voz a defender os benefícios do parto normal para uma vida com menos problemas de saúde

Getty Images
Aos 107 anos, Bill Frankland não tem dúvidas: a falta de preparação do sistema imunológico dos bebés, por não passarem pelo canal do parto, pode trazer-lhes problemas no futuro

Popularizou a contagem do pólen, como uma informação relacionada com o clima, e previu, corretamente, o aumento dos níveis de alergia à penicilina. Agora, Bill Frankland junta a sua voz à corrente que aponta o dedo às cesarianas como causa de aumento das alergias. “É uma forma estéril de começar a vida, porque não prepara adequadamente as defesas do organismo”, sublinhou. 

A sua preocupação é compreensível: na Grã-Bretanha, cerca de 13% dos perto de 700 mil nascimentos anuais são agora por cesariana eletiva (ou seja, programada) enquanto outros 15% são casos de emergência. Portanto, quase um terço dos nascimentos são por cesariana.

William "Bill" Frankland trabalhou ao lado de Alexander Fleming (o cientista que descobriu os antibióticos) no St Mary’s Hospital, em Paddington, Londres. Mais tarde, serviu no corpo médico da Armada Real Britânica durante a Segunda Guerra Mundial e ajudou a criar a associação britânica de alergologistas, em 1948. Agora, acaba de completar 107 anos – mas nada que o impeça de trabalhar. A ele devemos a tese de que uma reação alérgica resulta de uma deficiência nas defesas, e também foi quem abriu caminho à possibilidade de cura a longo prazo através da exposição de um sistema imunológico defeituoso a pequenas doses do alergéneo.

No caso dos bebés, a grande questão é que, ao não passarem pelo canal vaginal, não recebem as bactérias fundamentais para estimular o sistema imunitário e, assim, serem saudáveis. Essa é a razão, acrescente-se, para que há alguns anos se venha a considerar a ideia de esfregar os bebés nascidos por cesariana com secreções vaginais – embora também já seja consensual que a amamentação é outra forma de promover a saudável formação do nosso microbioma.

Entrevistado pelo The Telegraph a propósito de mais um aniversário, o médico mostrou-se confiante no futuro da medicina e na convicção de que as pessoas vão viver mais tempo. Mas não escondeu algumas preocupações: "Há novos antibióticos a serem preparados: esperemos que não se tornem, por uso em excesso, resistentes às bactérias”, disse o famoso alergologista, reconhecendo que a resistência antimicrobiana é uma das principais preocupações nos cuidados de saúde modernos.

Fonte: VISÃO PT