A medida da cintura impacta no risco de morte por câncer de próstata

Estudo britânico com mais de 200.000 homens revelou que quanto maior a circunferência da cintura, maior o risco de morrer pelo tumor... 

Leia mais em: https://veja.abril.com.br/saude/a-medida-da-cintura-impacta-no-risco-de-morte-por-cancer-de-prostata/

Políticos e servidor público são condenados por doação aleatória de tubos de concreto

02 setembro 2020 | 16h34min

O juízo da comarca de Bom Retiro, na Serra Catarinense, condenou ex-prefeito, ex-secretário de Obras e um servidor municipal por improbidade administrativa. Eles terão que ressarcir o Município em mais de R$ 195 mil e pagar multa civil de igual valor, tudo acrescido de juros e correção monetária, e ainda terão suspensos os direitos políticos por cinco anos.

Os réus foram denunciados pelo Ministério Público por terem comprado mais de 6.362 tubos de concreto num período de três anos e doado parte deles para pessoas físicas. A quantidade, de acordo com os autos, estaria acima daquela que o Município precisava para as obras. Somente no ano de 2012 foram adquiridos 2.459 tubos.

O controle era feito com anotações em um caderno e a assinatura do secretário em "notinhas simples". Depois de reunidas essas notas, no fim do ano foram emitidas duas notas fiscais para efetivar o pagamento. A entrega do material já havia ocorrido.

Em vistoria e depoimentos, ficou constatado que parte dos tubos foram enterrados ou estavam depositados em propriedades particulares. O caderno com as anotações foi extraviado. Os réus não provaram a necessidade da aquisição do elevado número do material e sua utilização nas ruas da cidade. Da decisão cabe recurso (Autos n. 0900083-28.2017.8.24.0009).

Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI

Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)

PARECE PIADA, MAS NÃO É - STF anula pena de condenada a quase 7 anos por tráfico de um grama de maconha

Movimentar toda a máquina policial e judicial, por causa de um grama de maconha, chegando o processo a tramitar até o STF, é de imbecilidade a toda prova

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Publicado em 2 setembro, 2020 4:31 pm

De Mariana Oliveira na TV Globo Brasília.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação de uma mulher condenada em São Paulo a quase sete anos de prisão por traficar um grama de maconha.

A decisão foi tomada na última sexta-feira (8), e o resultado foi divulgado nesta segunda (11). O caso foi julgado em plenário virtual.

Conforme o processo, a mulher foi presa em 2012 em flagrante por vender um grama de maconha a um homem. Ainda segundo o processo, ela foi presa e encaminhada, primeiro, para a Cadeia Pública de Bariri. Depois, encaminhada a uma penitenciária na capital paulista.

Em janeiro de 2013, essa mulher foi condenada em primeira instância. Um ano depois, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação.

(…)

Fonte: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/essencial/stf-anula-pena-de-condenada-a-quase-7-anos-por-trafico-de-um-grama-de-maconha/

Supremo coloca fim a processo de 125 anos, iniciado pela Princesa Isabe

02 de setembro de 2020, 10h47

Depois de 125 anos de idas e vindas, chegou ao fim um dos processos mais longos de que se tem notícia no Judiciário brasileiro. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Palácio da Guanabara, no Rio de Janeiro, pertence à União, e não à antiga família real brasileira, que reivindicava sua posse. A ação foi apresentada em 1895 por Isabel de Orleans e Bragança, que passou à posteridade como a Princesa Isabel.O Palácio Guanabara atualmente é a sede do governo do Estado do Rio de Janeiro

Reprodução

Por causa da proclamação da República, a princesa e seu marido, o conde d'Eu, foram desalojados do palácio, que hoje é a sede do governo do Estado do Rio de Janeiro. Após a morte de Isabel, em 1921, sua família deu prosseguimento ao processo, que se arrastou por mais de um século até que, há dois aos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em favor do Estado. A alegação era de que o fim da monarquia justificava a perda dos privilégios da família que até então governava o Brasil — incluindo o direito de morar no palácio.

Após a derrota no STJ, os herdeiros da princesa recorreram ao Supremo, onde também não tiveram sucesso. A ministra Rosa Weber, relatora do recurso, escreveu em seu voto que não tinham fundamento os argumentos de que a decisão contestada apresentava ofensas à Constituição.

"Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador", alegou a ministra.

O ministro Marco Aurélio se pronunciou a favor do prosseguimento do recurso, mas ficou vencido. Assim, o STF decretou o fim da ação iniciada pela Princesa Isabel e decidiu ainda que não é cabível qualquer indenização à sua família. Um de seus membros, aliás, Gabriel José de Orleans e Bragança, atuou na equipe de advogados que apresentou o recurso ao Supremo.

RE 1.250.467

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2020, 10h47

Moro estuda concorrer a presidente da República pelo Podemos

 

Moro, Alvaro, Deltan, Arns e Oriovisto vêm operando politicamente juntos desde 2018, quando o ex-senador Roberto Requião (MDB) e o ex-governador Beto Richa (PSDB) foram derrotados ao Senado em meio às fake news.

Escrito por Esmael Morais

1 de setembro de 2020

em Notícias

Flávio Arns (atrás), Alvaro Dias e Oriovisto Guimarães. Senadores querem transformar o Podemos no partido da Lava Jato.

O ex-juiz Sérgio Moro estuda ingressar no Podemos nos próximos dias. O principal expoente nacional do partido é o senador Alvaro Dias, do Paraná, que disputou a eleição presidencial de 2018, quando obteve menos de 1% dos votos válidos.

Nesta semana, o senador Flávio Arns deixou o Rede Sustentabilidade para reforçar o Podemos do Paraná, que ainda tem o senador Oriovisto Guimarães.

A trinca de senadores paranaenses - Alvaro, Arns e Oriovisto - é o principal cartão de visitas apresentado para Moro. O ex-juiz é pré-candidato a presidente da República em 2022.

Quem também pode engrossar o Podemos é o procurador Deltan Dallagnol, demitido da Lava Jato nesta terça-feira (1º de setembro). O ex-coordenador da força-tarefa sonha concorrer ao Senado Federal.

Moro, Alvaro, Deltan, Arns e Oriovisto vêm operando politicamente juntos desde 2018, quando o ex-senador Roberto Requião (MDB) e o ex-governador Beto Richa (PSDB) foram derrotados ao Senado em meio às fake news.

Resumo da ópera: o Podemos quer manter acesa a chama da “República de Curitiba” até 2022; a agremiação planeja ser o partido da Lava Jato.

Fonte: https://www.esmaelmorais.com.br/2020/09/moro-estuda-concorrer-a-presidente-da-republica-pelo-podemos/

Calhorda incoerente - Mourão diz ser contra salário acima do teto mas defendeu ampliar privilégios dos generais

 

A Reforma da Previdência dos militares, votada no final de 2019 com amplo apoio de Mourão, aumentou os privilégios dos generais, representados na estruturação da carreira e nas bonificações, enquanto atacou as patentes mais baixas das forças armadas. Agora, o vice-presidente de Bolsonaro afirma demagogicamente ser contra aumento dos salários acima do teto, como se já não fosse um teto salarial muito acima da realidade dos brasileiros.


Redação


terça-feira 1º de setembro| Edição do dia




Foto: Divulgação

O Ministério da Defesa conseguiu autorização para que integrantes das forças armadas consigam receber salários acima do teto do funcionalismo, de R$ 39,3 mil reais. Válido destacar que só quem ganha o teto salarial é a nata do funcionalismo público, como os generais, juízes, desembargadores, ou seja, os altos cargos. Cenário que contrasta com a maioria dos servidores, como os professores, profissionais da saúde, funcionários do transporte, ou seja, a massa que mantém o funcionamento dos serviços públicos essenciais, que vê seus salários congelados e reduzidos.

O vice-presidente Mourão, agora cinicamente afirma ser contra o aumento, por uma questão “ética e moral”. Onde estavam essas ética e moral quando o governo aprovou a Reforma da Previdência dos militares, que ataca os praças para benefício das altas patentes, como ele, general da reserva? Sem falar também no aumento dos vencimentos de militares do alto escalão em meio à pandemia, no mês de junho, no qual os integrantes das Forças Armadas tiveram um reajuste que poderá chegar a até 73%.

O discurso de Bolsonaro e das “cabeças” do governo - os militares -, é de supostamente “acabar com os privilégios”. Com a Reforma da Previdência; as MP’s da morte de Bolsonaro que dá aval às empresas para demitir a rodo; e as privatizações, que entrega de mão beijada os recursos da população para os braços do imperialismo; o que ficou claro é o aumento dos privilégios, acompanhado dos ataques à população. Privilégios para os militares, empresários e banqueiros, e ajustes para os trabalhadores. A nata milionária do país bate palmas.

A Reforma da Previdência dos militares reajustou os salários dos Generais com a justificativa ridícula de igualar aos congressistas e membros do Judiciário, duas castas que já possuem salários superfaturados, bem acima da média da maioria da população, que sobrevive com menos de um salário mínimo.

Por isso, o Movimento Revolucionário de Trabalhadores (MRT), que impulsiona as pré-candidaturas revolucionárias em vários estados do Brasil, levantam um programa que realmente ataque os privilégios.

Na luta contra esse regime liderado por figuras como Bolsonaro e Mourão, e contra todas as instituições autoritárias, como as Forças Armadas ou o judiciário que ninguém vota nos seus integrantes, é fundamental que seja imposta pela luta uma Assembleia Constituinte Livre e Soberana, que tenham representantes dos trabalhadores e da população subempregada ou desempregada eliminando os privilégios dos políticos, que teriam voz e e voto para debater medidas de radicalização da democracia, criando suas próprias leis e tratando de medidas estruturais do país. Colocando na ordem do dia a transformação de toda a estrutura econômica da sociedade. Que os verdadeiros privilegiados paguem pela crise capitalista!

Fonte: https://www.esquerdadiario.com.br/Mourao-diz-ser-contra-salario-acima-do-teto-mas-defendeu-ampliar-privilegios-dos-generais

Expertos anticipan un gran aumento del nivel del mar

 

Cambio climático: se derrite el hielo en Groenlandia y la Antártida y crece el peligro de inundaciones en varios lugares del planeta



Imagen: AFP

El Grupo Intergubernamental de Expertos sobre el Cambio Climático advirtió que las capas de hielo de Groenlandia y la Antártida se derriten a un ritmo tal que el nivel global del mar aumentó 1,8 centímetros en los últimos 30 años, desde la década de 1990 hasta ahora. Los pronósticos a futuro son aún peores: si continúa este nivel de deshielo podría elevarse otros 17 centímetros para finales de siglo, exponiendo a 16 millones de personas a inundaciones costeras anuales. 

"Aunque preveíamos que las capas de hielo perderían cantidades cada vez mayores de hielo debido al calentamiento de los océanos y la atmósfera, la velocidad a la que se están derritiendo se ha acelerado más rápidamente de lo que podíamos haber imaginado", resaltaron en un estudio publicado en Nature Climate Change expertos de la Universidad de Leeds y el Instituto Meteorológico de Dinamarca. Las últimas mediciones muestran que los océanos del mundo están aumentando 4 milímetros cada año.

El deshielo "está sobrepasando los modelos climáticos que utilizamos para guiarnos", advirtió el autor principal del estudio, Tom Slater, quien alertó también: "corremos el riesgo de no estar preparados para los riesgos que plantea el aumento del nivel del mar". 

Desde que empezaron a ser monitoreadas por satélite, el derretimiento de la Antártida generó un aumento en el nivel global del mar en 7,2 milímetros y Groenlandia contribuyó con 10,6 milímetros.

Los autores del estudio advierten de que "las capas de hielo están perdiendo hielo a un ritmo que se predice en los peores escenarios de calentamiento climático en el último gran informe del IPCC". 

Aumenta el deshielo y crecen los mares

La investigadora del clima en la Escuela de la Tierra y el Medioambiente de Leeds Anna Hogg, coautora de estudio, indicó que si las pérdidas de las capas de hielo siguen como hasta ahora el nivel del mar aumentaría 17 centímetros. Eso es suficiente -dijo- "para duplicar la frecuencia de las inundaciones por tormentas en muchas de las ciudades costeras más grandes del mundo".

Hasta ahora, los niveles mundiales del mar aumentaron en su mayor medida a través de un mecanismo llamado expansión térmica, lo que significa que el volumen de agua de mar se expande a medida que se calienta.

Pero en los últimos cinco años, el derretimiento de las capas de hielo y los glaciares de montaña ha superado a la crisis climática como la principal causa del aumento del nivel del mar, agrega el estudio.

Además, no solo la Antártida y Groenlandia están causando que suba el agua, porque en los últimos años miles de pequeños glaciares han comenzado a derretirse o a desaparecer por completo.

El cambio climático aumenta el volumen de los lagos glaciares

El volumen de los lagos que se forman en el mundo a medida que los glaciares se derriten, consecuencia del cambio climático, aumentó un 50% en 30 años, según un nuevo estudio basado en datos satelitales.

"Ya sabíamos que no toda el agua del deshielo llega inmediatamente al océano", dijo en un comunicado el principal autor del estudio, Dan Shugar, un geomorfólogo y profesor asociado de la universidad de Calgary. "Pero hasta ahora no había datos para estimar qué parte estaba almacenada en lagos o en el agua subterránea", siguió.

El descubrimiento, publicado también en Nature Climate Change, ayudará a los científicos a identificar posibles peligros para las comunidades que viven río abajo de estos lagos inestables, dijo Shugar.

Entre 1994 y 2017, los glaciares del mundo, especialmente en las altas regiones montañosas, derramaron unos 6,5 billones de toneladas en masa, según investigaciones anteriores.

"En los últimos cien años, el 35% del nivel global de aumento de los niveles del mar procedía del deshielo de los glaciares", indicó Anders Levermann, un profesor del Institute for Climate Change Impact de Potsdam.

La temperatura media de la superficie de la tierra aumentó un grado centígrado desde la era preindustrial pero las regiones de alta montaña en todo el mundo aumentaron de temperatura dos veces ese ritmo, acelerando el deshielo de los glaciares.

A la diferencia de los lagos normales, los lagos glaciares son inestables y con frecuencia están inundados por hielo o sedimentos formados de rocas sueltas y escombros. En enero, el Programa de las Naciones Unidas para el Desarrollo estimó en más de 3.000 los lagos glaciares que se formaron en la región de Hindu Kush-Himalaya, con 33 de ellos que suponen un riesgo inminente que podría afectar a siete millones de personas.

El nuevo estudio, basado en 250.000 imágenes de las misiones del satélite de la NASA Landsat, estima el volumen actual de los lagos glaciares en más de 150 kilómetros cúbicos, el equivalente de una tercera parte del volumen del Lago Erie en Estados Unidos.

Fonte: https://www.pagina12.com.ar/289031-cambio-climatico-se-derrite-el-hielo-en-groenlandia-y-la-ant

PIB despenca quase 10% no 2º trimestre, maior retração em 24 anos


O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil teve queda de 9,7% no 2° trimestre de 2020 na comparação com o 1º trimestre de 2019, de acordo com dados do IBGE. A taxa registra a maior queda da série histórica desde 1996. Dados demonstraram que a agenda ultraneoliberal de Jair Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes (Economia) fracassou

1 de setembro de 2020, 09:23 h Atualizado em 1 de setembro de 2020, 10:36

(Foto: Divulgação | Reuters)

Por InfoMoney - O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro teve queda de 9,7% no 2º trimestre de 2020 na comparação com o 1º trimestre de 2019, trazendo os impactos mais agudos da pandemia do coronavírus. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (1) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em relação a igual período de 2019, o PIB caiu 11,4%. Ambas as taxas foram as quedas mais intensas da série histórica, iniciada em 1996. No acumulado dos quatro trimestres terminados em junho, houve queda de 2,2% em relação aos quatro trimestres imediatamente anteriores.

A expectativa era de que o PIB brasileiro tivesse registrado um recuo de 9,2% no segundo trimestre na comparação com os três primeiros meses do ano, de acordo com projeção mediana em pesquisa Bloomberg, ante queda de 1,5% na medição anterior. Na comparação anual, a expectativa era de baixa de 10,7% na comparação anual, segundo a pesquisa Bloomberg.

Em valores correntes, o PIB do no segundo trimestre de 2020 totalizou R$ 1,653 trilhão, sendo R$ 1,478 trilhão em Valor Adicionado (VA) a preços básicos e R$ 175,4 bilhões em Impostos sobre Produtos líquidos de Subsídios.

A taxa de investimento no segundo trimestre de 2020 foi de 15,0% do PIB, ficando abaixo da observada no mesmo período de 2019 (15,3%).

No 1º semestre de 2020, o PIB caiu 5,9% em relação a igual período de 2019. Nesta comparação, houve desempenho positivo para a Agropecuária (1,6%) e quedas na Indústria (-6,5%) e nos Serviços (-5,9%). O material de apoio das Contas Nacionais Trimestrais está à direita.

Fonte: https://www.brasil247.com/economia/pib-despenca-quase-10-no-2-trimestre-maior-retracao-em-24-anos

TRF-1 rejeita ação que criminalizava palestras comprovadas de Lula

Por unanimidade, o TRF-1 determinou o trancamento da ação penal em que o ex-presidente Lula foi acusado de receber vantagem indevida da Odebrecht por meio de Taiguara Rodrigues e por meio de palestras comprovadamente realizadas

1 de setembro de 2020, 16:59 h Atualizado em 1 de setembro de 2020, 17:22

Ex-presidente Lula (Foto: Felipe Gonçalves - 247)

247 - O Tribunal Regional Federal da 1ª. Região (TRF1) acolheu nesta terça-feira (1º) por unanimidade o habeas corpus movido pela defesa do ex-presidente Lula e determinou o trancamento da ação penal n° 0016093-96.2016.4.01.3400 (Janus 1) em relação a Lula. É a 5ª. Ação Penal proposta contra Lula rejeitada pela Justiça até o momento.

"O TRF1 decidiu, na linha do que expusemos no habeas corpus, que o Ministério Público Federal fez uma acusação precária, sem qualquer suporte probatório mínimo e sem sequer especificar as condutas atribuídas a Lula. Neste processo Lula foi acusado de receber vantagem indevida da Odebrecht por meio do Sr. Taiguara Rodrigues e por meio de palestras comprovadamente realizadas", afirma o advogado de Lula, Cistiano Zanin Martins. 

Segundo Zanin, sempre que foi julgado por um órgão imparcial e independente — fora da Lava Jato de Curitiba — Lula foi absolvido ou a acusação foi sumariamente rejeitada, como se verifica nos casos abaixo:

1) Caso “Quadrilhão”: 12ª Vara Federal Criminal de Brasília – Processo n.º 1026137-89.20184.01.3400 – o ex-presidente Lula foi absolvido sumariamente e a decisão se tornou definitiva (trânsito em julgado);

2) Caso “Obstrução de justiça” (Delcídio do Amaral) – 10ª Vara Federal Criminal de Brasília – Processo n.º 0042543-76.2016.4.01.3400 (42543-76.2016.4.01.3400) – o ex-Presidente Lula foi absolvido por sentença que se tornou definitiva (trânsito em julgado);

3) Caso “Frei Chico”: 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo – Inquérito n.º 0008455-20.2017.4.03.6181 – rejeição da denúncia em relação ao ex-presidente Lula confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª. Região;

4) Caso “Invasão do Tríplex”: 6ª Vara Criminal Federal de Santos – Inquérito n.º 50002161-75.2020.4.03.6104 – denúncia sumariamente rejeitada em relação ao ex-presidente Lula.

"Registramos, por fim, nossa expectativa de que o Supremo Tribunal Federal acolha os dois habeas corpus que tramitam perante aquela Corte e que pedem a anulação dos processos abertos contra Lula pela Lava Jato de Curitiba em virtude da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da República liderados por Deltan Dallagnol, para que o ex-presidente possa ter direito a um julgamento justo e imparcial também em relação a esses casos", afirma Zanin.

Fonte: https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/trf-1-rejeita-mais-uma-acao-contra-lula

Pedido de demissão de gestante não afasta o direito à estabilidade provisória

1 de setembro de 2020, 11h36

O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que a gestante tem estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto. Assim, a 4ª Turma da corte declarou nulo o pedido de demissão de uma atendente da XYT Alimentos Ltda., restaurante de culinária chinesa no Shopping Metrô Boulevard Tatuapé, em São Paulo (SP), feito quando ela estava grávida.

Na reclamação trabalhista, a mulher disse que havia sido coagida a pedir demissão em abril de 2018 e que sofria ameaças constantes de seu supervisor, que insinuava que ela estaria furtando o caixa da loja, onde trabalhou por cerca de dez meses. Segundo ela, a rescisão não foi assistida pelo sindicato profissional.

Os pedidos foram julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) também concluiu que, sem a comprovação da coação, o pedido de demissão deveria ser validado e que, ao fazê-lo, a atendente teria renunciado à estabilidade conferida à trabalhadora gestante.

Dispensa vedada

O ministro Caputo Bastos, relator do recurso de revista, assinalou inicialmente que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 10, inciso II, alínea "b") veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. No caso de pedido de demissão de empregado estável, o TST consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, conforme o artigo 500 da CLT. Segundo o relator, a estabilidade provisória é um direito indisponível e, portanto, irrenunciável, pois visa à proteção da empregada gestante contra a dispensa arbitrária e do bebê.

Por unanimidade, a Turma determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para julgar os pedidos decorrentes do reconhecimento da estabilidade provisória.

Demora

Em outra decisão envolvendo empregada gestante, a 4ª Turma reconheceu o direito à estabilidade provisória a uma zeladora da Dionisio Albino e Cia Ltda., de Santa Catarina, que havia demorado nove meses para ajuizar a reclamação trabalhista após ser dispensada, no início da gestação.

Diferentemente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que entendeu que teria havido renúncia tácita ao direito de ação da empregada, o relator, ministro Alexandre Ramos, lembrou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o direito de ação está submetido apenas ao prazo prescricional. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR 1000987-93.2018.5.02.0038

RR 345-91.2018.5.12.0028

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2020, 11h36