Jorge Mussi defende, a exemplo da maior parte da categoria, o adicional por tempo de serviço
Altair Magagnin - 13/02/2018 16h52 - 13/02/2018 16h52
A liminar do ministro Luiz Fux, de 2014, que autorizou o pagamento de auxílio moradia no valor de R$ 4.378 a todos os juízes do país deve ser enfrentada pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal). A ministra Cármen Lúcia avisou entidades da magistratura que deve colocar o assunto em pauta no plenário durante o mês de março. Na prática, o STF (Supremo Tribunal Federal) pretende restringir o alcance do auxílio-moradia pago hoje a magistrados de todo o país.
O jornal “Folha de S.Paulo” vem fazendo uma série de reportagens revelando abusos na concessão destes benefícios. A decisão de Fux permite o pagamento do auxílio, inclusive, para aqueles com casa própria nas cidades onde trabalham.
No Judiciário, a explicação é que o auxílio moradia supre a falta de reajuste salarial na carreira. Os vencimentos estariam congelados para não impactar no teto do funcionalismo público. A bandeira da categoria é o adicional por tempo de serviço, fundamental para valorizar os magistrados com mais tempo de casa perante os recém-chegados. É neste sentido que opina o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Jorge Mussi. Na entrevista a seguir, o catarinense defende que o auxílio moradia seja “extirpado” e substituído pelo adicional por tempo de serviço.
Jorge Mussi, ministro do STJ - Divulgação/NDQual o entendimento do senhor sobre o auxílio moradia?
Eu me sinto muito a vontade para falar, porque eu não recebo. Moro em apartamento funcional e não tenho esse direito. Eu penso o seguinte. O Judiciário é um produto caro. Você não vai encontrar um bom juiz ganhando R$ 5 mil, R$ 10 mil. Agora, eu acho que o auxílio moradia tem que ser extirpado e tem que ser restabelecido o adicional por tempo de serviço. É justo aquele que, por longos anos, vestiram a camisa, deram tudo de si, e que, ao passar do tempo, de uma maneira tem de ser compensado. Hoje, nada contra, mas qualquer pessoa que ingresse na magistratura, que tenha uma direção de foro, ganha um vencimento daqueles que já estão no final da carreira. O adicional me parece ser a maneira mais justa de se remunerar, extirpando-se o auxílio moradia.
Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a despesa do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) em 2017 foi de R$ 1,7 bilhão. É possível fazer mais com menos recurso?
Eu penso que é possível, com criatividade. A conciliação, como fórmula de resolução dos conflitos, é uma maneira. A mediação é outra maneira. Hoje, uma empresa não pode esperar uma decisão judicial que vá até o STJ e leve dez anos. Com a mediação, ela resolve. Temos que usar essas ferramentas para prestar jurisdição em prazo mais rápido.
Qual a opinião do senhor sobre o desfecho da Operação Lava Jato?
Eu estou persuadido que o Brasil está tendo uma oportunidade de passar a limpo coisas que, se não fosse a Operação Lava Jato, talvez ficassem na clandestinidade. O Ministério Público, que é quem impulsiona a ação penal, está muito atento a isso, a Polícia Federal, e o Judiciário, que eu acho que tem dado uma resposta, especialmente na 4ª Região e no primeiro grau de jurisdição. Nas cortes superiores, evidentemente, que o tramite do processo não tem a velocidade. Mas há uma proposição, já com a maioria do Supremo votando, de terminar o foro privilegiado. Seguramente, a história vai mostrar que esta operação, que se denominou, Lava Jato, neste início de milênio, trouxe uma grande contribuição ao Brasil.
É tempo de acabar com o foro privilegiado?
Sim, sem sombra de dúvidas. A não ser nos crimes funcionais, ou aqueles praticados pelo presidente da República, presidente do Senado e da Câmara, fora essas autoridades, acho que é tempo de acabar com o foro privilegiado.
Fonte: NOTICIAS DO DIA
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