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A partir do estabelecimento da arquitetura normativa da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca (hoje presente na Lei 11.959/2009) pela União, os estados têm competência para editar normas destinadas a complementar a regra geral e atender às suas peculiaridades locais.
Pesca com rede de arrasto traz impactos negativos ao meio ambienteReprodução
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou uma liminar do ministro Kassio Nunes Marques e validou trechos de uma lei gaúcha de 2018 que proíbe a pesca de arrasto em toda a faixa marítima da zona costeira do estado. A sessão virtual se encerrou na última sexta-feira (30/6).
Contexto
A pesca de arrasto é considerada prejudicial aos ecossistemas marinhos, já que a rede de malha usada captura tudo o que encontra pela frente, e não apenas os animais que se pretende pescar.
Além de sua essência agressiva e deletéria à fauna marinha, a prática também gera outras consequências, como a chamada "pesca fantasma", quando os materiais utilizados se perdem no oceano e se transformam em armadilhas para os animais.
Na ação, o Partido Liberal (PL) pedia a suspensão da norma do Rio Grande do Sul. Em 2019, o ministro Celso de Mello, hoje aposentado, negou a liminar e reconheceu que os estados também têm competência para editar leis de defesa do meio ambiente.
Já em dezembro de 2020, Kassio — que sucedeu Celso no STF e herdou a relatoria de seus processos — autorizou a retomada da pesca de arrasto no estado por meio de liminar. À época, a decisão de Nunes Marques foi elogiada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), que defende a prática.
No entanto, apesar da liminar, a pesca de arrasto permaneceu proibida no Rio Grande do Sul. Um mês após a decisão de Nunes Marques, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou uma portaria que suspendeu a modalidade no estado. Em março do ano passado a pasta voltou atrás e liberou a prática.
Um mês depois, todavia, a Justiça Federal retomou a proibição, que foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Entendimento definitivo
No julgamento do Plenário, prevaleceu o voto da ministra Rosa Weber, presidente da Corte, que divergiu de Kassio. A magistrada afirmou que a atividade econômica não pode ser exercida em desarmonia com os princípios de proteção ao meio ambiente.
"A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais, nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a 'defesa do meio ambiente' (CF, art. 170, VI)", escreveu a ministra.
Para Rosa, a Constituição é clara em sua função de vincular a livre iniciativa econômica "aos valores sociais do trabalho e aos ditames da justiça social, de modo a adequar o poder econômico aos interesses coletivos".
A ministra ainda observou que a lei gaúcha não modificou os limites territoriais do mar brasileiro, nem "a titularidade da União sobre esse bem ou o regime dominial a que está sujeito".
Para ela, a legislação estadual e nacional formam "um conjunto normativo harmônico e coerente, preocupado com a preservação do meio ambiente marinho e a subsistência econômica das comunidades pesqueiras tradicionais, predominantemente artesanais, que sofrem intensamente com a devastação ambiental praticada pela pesca industrial predatória de arrasto motorizada".
Todos os ministros, à exceção de Nunes Marques, acompanharam o voto de Rosa Weber.
Processo judicial em Curitiba terá cachorros como assistentes de acusação; entenda como isso é possível
Mais de 200 cães resgatados em situação de maus-tratos foram aceitos pela Justiça do Paraná em acusação contra a ex-tutora deles.
Por Jornal Hoje
03/07/2023 13h58 Atualizado há 5 horas
Mais de 200 cães resgatados se tornam assistentes de acusação em processo contra ex-tutora
Uma situação inusitada – mas não inédita – acontecerá na Justiça do Paraná: cachorros foram aceitos para participar de um processo judicial contra a ex-tutora deles. Os animais serão assistentes de acusação na ação, que foi movida pela ONG que os resgatou de um canil em Curitiba no começo deste ano.
Foram 200 os cães encontrados pela ONG. O advogado da organização explicou que se baseou em um artigo do Código Penal que prevê a participação, como assistente do Ministério Público, do ofendido ou seu representante legal. Para ele, ao serem abandonados, os animais também foram ofendidos.
"É claro que a gente não imagina o animal participando de audiência, mas o fato deles serem representados por um advogado, que possibilite que o animal receba uma indenização, isso é perfeito, porque até então, nada disso acontece", comentou Carla Negochadle – Presidente da ONG.
Os cães foram encontrados vivendo em meio a sujeira, passando fome e sede. Após resgatados, dois deles morreram poucos dias depois. Em contrapartida, metade dos animais já foi adotada. Já a dona do canil chegou a ser presa e denunciada por maus-tratos.
Não existe consenso sobre esse tipo de julgamento nos tribunais brasileiros. A Justiça do Paraná entende que os animais são seres com sentimentos e que sabem o que acontece à sua volta. Por isso eles podem, então, ser parte nos processos e, também, cobrar seus direitos por meio de um representante.
Processo contra canil em Curitiba — Foto: Reprodução/TV Globo
Não é a primeira vez que a Justiça do Paraná aceita animais como parte de um processo. Em 2021, a advogada de uma ONG em Cascavel conseguiu incluir dois cachorros como autores da ação contra os antigos tutores, que viajaram e deixaram os animais sozinhos por um mês.
“Se tivéssemos de determinar a causa, que existe, de nosso deplorável estado atual sem resvalar para o monismo inconsequente, diríamos que ele produto da dependência externa, interrompida por inserções de uns poucos governos com visão estratégica” (Fernando Corrêa de Sá e Benevides, “A Crise Brasileira e seu Processo Histórico”, CEBRES, RJ, 1998).
Photo: besthealthtourism.com
O conservador jornal “O Estado de S. Paulo (sábado, 27/05/2023, página A23)” publicou matéria assinada por Fernando Reinach, doutor em biologia, com título “O mapa mais antigo tem 9 mil anos”, dando como referência https://doi.org/10.1371/jounal.pone.0277927.
Sinteticamente, este autor ressalta a qualidade do mapa, de área entre a Jordânia e o norte da Arábia Saudita, pelos detalhes e pela escala, que seria utilizado para planejar e executar a caça aos animais. E conclui:
“Foi exatamente nessa região, onde existem essas 6.255 armadilhas, que surgiu a agricultura, muito provavelmente como solução para alimentar a população quando a caça se tornou escassa. Já naquela época os homens tiveram de procurar outras soluções para sobreviver, depois de terem exterminado parte da biodiversidade”.
Também recentemente, em 1º/05/2023, Michael Klein e a Equipe Editorial do Sciencefiles.org publicaram, no blog do “ScienceFiles”, o longo artigo “Klimawandel: Windparks verursachen Trockenheit und duerre die belege werden immer zahlreicher neue studie”, que a Associação dos Engenheiros da Petrobrás – AEPET publicou, parcialmente e em tradução livre, sob título “Parques eólicos causam seca – as evidências estão aumentando” (21/06/2023), onde se lê:
“Os parques eólicos são ruins para a fauna e a flora, mas é claro que são uma vaca leiteira para toda série de aproveitadores, os loucos pelo clima”.
Publicamos no site “Viomundo” (23/04/2023), sob o título “A humanidade está mais sujeita a acabar por explosão de fenda geológica do que pela queima de todo combustível fóssil do mundo”, o alerta que os fenômenos geológicos são muito mais devastadores da espécie do que as ações humanas, e nem procurei citar a destruição da cidade de Pompeia, pelo vulcão no monte Vesúvio (Nápoles), em 79 d.C., e de outros (Etna, na ilha da Sicília, e o Stromboli, na ilha homônima), que causaram catástrofes na Itália.
Temos, em fatos, reportagens jornalísticas e análises científicas, o oposto do que os ambientalistas militantes e suas ricas Organizações Não Governamentais (ONGs) propagandeiam e com o que ameaçam governos nacionais. É o caso de indagarmos: por que se investe, corrompe, chantageia, inventa, imputando à indispensável energia, que mantém a sociedade humana em contínuo progresso há mais de 10.000 anos, o caráter malévolo e destruidor da natureza e da vida animal?
A ALIANÇA ECOLOGIA E FINANÇAS
A Inglaterra fez sua “revolução industrial” e se tornou o “Império onde o Sol não se punha”, com o carvão mineral. E hoje se considera o carvão mineral como grande poluidor, inimigo da natureza, um combustível fóssil que deve ser mantido inerte, inativo, ignorado pelos países e empresas.
Pode-se datar o nascimento das finanças inglesas, como poder, em 27 de julho de 1694, com o privado Banco da Inglaterra, tendo autorização para emitir moeda, regular o crédito e os depósitos, com o propósito explícito de financiar o governo inglês. À época, ainda não havia a união dos três países que constituiriam a Grã Bretanha (1707), porém o Banco da Inglaterra logo assumiu estas funções para toda Grã Bretanha. Em 1760, quando se considera o início da Revolução Industrial, já existia um país, um banco e uma estrutura de poder com a Coroa Britânica, a Câmara dos Comuns e a Câmara dos Lordes, esta restaurada em 1660.
A Câmara dos Lordes era então o maior poder, constituída por Lordes Espirituais (dois arcebispos e 24 bispos da Igreja Anglicana) e Lordes Temporais (766 membros vitalícios da nobreza britânica). Com o passar dos anos a Câmara dos Lordes teve momentos de grande importância e de descrédito, hoje sua composição é diferente, porém a aristocracia argentária continua sendo importante poder no Reino Unido.
Vê-se que as finanças estiveram conduzindo e usufruindo da industrialização no Reino Unido, sem qualquer preocupação ambiental. E nem se diga que era questão de época porque, no século XVII, a água do rio Tâmisa, que banha a cidade de Londres, já não era mais considerada potável. No auge da sua poluição, durante o século XIX, o rio foi apelidado de “Grande Fedor”. Os médicos londrinos foram os primeiros a chamar atenção para as doenças causadas pela intensa poluição na cidade.
Mas o Reino Unido era a grande potência do século XIX, sua aristocracia mandava no mundo, e não permitia contestação seja qual fosse.
Vários importantes acontecimentos ocorreram na segunda metade do século XIX: a Guerra da Secessão, abril de 1861 a abril de 1865, nos Estados Unidos da América (EUA); a Unificação da Alemanha, agosto de 1866 a janeiro de 1871; e o Reino da Itália que teve início com as guerras de 1848-1849, contra o exército sardo-piemontês, e se completa com a entrada em Roma, em 1870.
Os EUA desenvolveram o capitalismo industrial, com o Estado dando suporte financeiro e assumindo os ônus da infraestrutura, e tendo como insumo energético o petróleo, descoberto em 1859. Tendo área geográfica (9,5 milhões de km²) quase idêntica da Europa (10,3 milhões de km²), os EUA puderam usar seu território e seu mercado para promover seu crescimento. E, ao se deflagrar a I Grande Guerra (1914-1918), guerra ainda movida pela expansão colonial, os EUA entram no fim, mais para mostrar sua capacidade geopolítica do que disputar territórios, e os EUA também levavam as ideias ambientalistas, que surgiram em 1838, com John Muir e sua ONG Sierra Club.
A grande derrotada da I Grande Guerra foram as finanças inglesas. E suas colônias logo sofrem a mudança da fonte de energia, do carvão mineral para o petróleo, com o Acordo Achnacarry, na Escócia, em setembro de 1928; Acordo entre a Standard Oil de Nova Jersey, a Royal Dutch Shell e a Anglo-Persian Oil Company, às quais se juntam Standard Oil da Califórnia, Standard Oil de Nova York, Gulf Oil e Texaco, mostrando que o poder trocava de mãos.
Pelo Acordo, o mundo era dividido pelas Sete Irmãs, duas britânicas e cinco estadunidenses. O petróleo passava a ser a fonte primária de energia para a II Revolução Industrial. A II Grande Guerra confirma a troca do poder, das finanças para a indústria e, em decorrência, o uso do petróleo como principal insumo das matrizes energéticas.
E foi no movimento ecológico, ambientalista europeu, nascido em 1948, na França, conhecido como União Internacional da Proteção da Natureza (UICN), que as finanças foram buscar inspiração e apoio, para reconquista do poder.
VITÓRIA DAS FINANÇAS E FIM DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Os EUA acolhiam todas as religiões, iniciativas sociais, modos de vida, desde que se mantivessem intocadas a direção plutocrática do País e a federação, consolidada na Guerra da Secessão (Constituição de 1789 e suas 27 emendas). Porém se não favorecessem os verdadeiros dirigentes da nação, a plutocracia dominante, também nada receberiam para seus desenvolvimentos, talvez até alguns entraves burocráticos.
E assim foi definida a industrialização estadunidense com a criação de mercado consumidor que a remunerasse. Esta concepção além dos lucros privados e dos ganhos públicos com as tributações, gerava também receitas para manutenção das classes trabalhadoras, contendo os movimentos socialistas.
Salários e lucros, desigualmente distribuídos, mas com expectativas otimistas de melhoras com o crescimento econômico, promoviam os EUA.
A esta situação interna, o poder governante garantia com suas forças armadas e política externa de golpes e incentivos a insurreições, o suprimento de produtos, que inexistiam ou eram insuficientes nos EUA, e o mercado consumidor para as produções excedentes.
Este modelo era também exportado com o rótulo de democracia e liberdade para o mundo inteiro, acadêmico, político e midiático.
O resultado da II Grande Guerra foi grande exportador deste modelo industrial, ao lado do modelo socialista marxista da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), também vitoriosos, que colocava todo lucro nas mãos do Estado.
As finanças desenvolveram duas linhas de ataque: o meramente ideológico, contestando o comunista com o modelo estadunidense, e o próprio modelo estadunidense com os movimentos ambientalistas que surgiram desde 1961 (World Wide Fund for Nature Inc. (WWF), Fundo Mundial para a Natureza, organização não-governamental internacional, fundada na cidade suíça Morges, capital do cantão Vaud, em 29 de abril de 1961).
Atuando em dois campos, colocando-os muitas vezes em conflito, as finanças foram também comprando e corrompendo as mídias, as academias, os políticos, por toda parte, recebendo como receita adesões pouco reflexivas de populações mais ignorantes e também remuneradas de ONGs, imprensas, acadêmicos e partidos políticos, que se apresentavam desde a extrema direita à extrema esquerda, com ou sem votos, mas capazes de atuarem em praças públicas e assembléias políticas.
Foi um investimento substancial, praticamente desde 1950, mas tinha o prêmio do poder mundial, como ocorrera no início da Revolução Industrial, na queda de Napoleão e com o Congresso de Viena de 1815.
As primeiras vitórias nem foram assim percebidas, na década de 1960, com motivações libertárias na França (Paris, maio de 1968) e nos EUA (Woodstock, NY, agosto de 1969). As liberdades de costumes introduziam as questões identitárias, fortemente subvencionadas no século XXI. Também faziam crer que o neoliberalismo abria todas possibilidades relacionais, ocultando seu lado religioso neopentecostal, contemporâneo destas manifestações pela absoluta liberdade, como se o homem não fosse animal social, de vida comunitária.
A década seguinte, 1970, foi dedicada às energias: “crises” artificialmente produzidas em 1973 e 1978, levando à verdadeira crise de excedentes em 1980 (oil glut).
Porém 30 anos de sistemáticos ataques ao comunismo e às fontes de energia da II Revolução Industrial produziram os grandes ganhos das desregulações financeiras da década de 1980, começando pelas duas maiores praças: Londres e Nova Iorque. Também se observa o crescimento extraordinário de paraísos fiscais, de menos de uma dezena, em 1980, para quase uma centena em 2000. Também nos anos 1980 é editado o Consenso de Washington (1989), os 10 mandamentos das finanças neoliberais.
Os anos 1990 foram da vitória, da consolidação do poder, com a queda da URSS, em 1991, e o domínio das finanças apátridas no Atlântico Norte e nas suas colônias econômicas e ideológicas, pelo mundo. Foi saudado como o Fim da História!
Na passagem do milênio já eram descortinados o futuro concentrador de renda, a interveniência das finanças marginais (das drogas, contrabandos de pessoas e bens, crimes diversos, ampla corrupção, chantagem em todos os setores e em todos países) e do fim dos direitos trabalhistas, previdenciários e mesmo dos Estados Nacionais, substituídos pela entidade “mercado”.
Assim chegamos ao século XXI, com mundo em permanente guerra, com receitas ultra concentradas, com a invasão de milícias e dos agentes criminosos onde antes havia o Estado Nacional.
O CASO BRASIL
Por 430 anos o Brasil foi um Estado Colonial, a princípio de Portugal, por breve momento – 1581 a 1640 – da Espanha, e a partir de 1703, com o tratado comercial militar celebrado entre Portugal e a Inglaterra (Tratado Methuen) passou a ser colônia da colônia, ou seja, colônia inglesa em segunda mão, até a Revolução de 1930, conduzida por Getúlio Vargas. Seguem-se então os 50 Anos Gloriosos, quando a imensa riqueza natural do Brasil foi utilizada para o desenvolvimento do Brasil e para melhoria da vida dos brasileiros.
A partir de 1980, sob título e pretexto de uma “redemocratização”, seguiram-se os 43 anos de recolonização pelas finanças apátridas.
Porém, nos mais de quatro séculos de domínio estrangeiro, o Brasil viu surgirem heróis, idealistas que deram sua vida e liberdade pela soberania nacional. O Tiradentes, mineiro Joaquim José da Silva Xavier (1746-1792), na Inconfidência Mineira, os baianos: soldados Luís Gonzaga das Virgens e Lucas Dantas e alfaiates Manuel Faustino dos Santos Lira e João de Deus Nascimento, na Conjuração Baiana de 1798, também conhecida como Revolta dos Alfaiates, o capixaba Domingos José Martins e o pernambucano José de Barros Lima, na Revolução Pernambucana de 1817, e o Patriarca da Independência, paulista José Bonifácio de Andrada e Silva, preso e exilado pelo seu Projeto de Brasil após a Independência formal em 1822. No Brasil Império, tivemos os militares gaúchos Bento Gonçalves da Silva e David Canabarro, além da catarinense Ana Maria de Jesus Ribeiro mais conhecida como Anita Garibaldi na Guerra dos Farrapos, de 1835 a 1845, contra os arbítrios do governo imperial; na Província do Grão-Pará, entre 1835 e 1840, o paraense Antonio Vinagre e o cearense Eduardo Francisco Nogueira Angelim, na Cabanagem, a revolta popular e social que tinha suas principais lideranças na camada mais pobre, dos índios, negros e despossuídos; o maranhense Manuel Francisco dos Anjos Ferreira, ou Manuel Balaio pela sua profissão, discriminados por sua condição social e obrigados a servir no Exército, em 1838 rebelaram-se contra a elite conservadora – representada por grandes proprietários de terras e militares – e combateram durante quatro anos as tropas do Império na Balaiada (1838-1841), no Maranhão; por todo Brasil estes e muitos mais heróis lutaram sem êxito, mas deixaram as sementes para sociedade e para o Estado Nacional Brasileiro.
O movimento vitorioso que nos proporcionou os 50 Gloriosos tinha ideologia forjada nas lutas e na realidade nacional, mesmo quando havia inspiração estrangeira, como o positivismo de Augusto Comte, que sofria a “redução sociológica”, como descreveu o sociólogo baiano Alberto Guerreiro Ramos (A Redução Sociológica - Introdução ao Estudo da Razão Sociológica, 1958). Denominamos “nacional trabalhismo”, por colocar o Brasil e o trabalho como principais projetos da política brasileira.
Foi este nacional trabalhismo que as forças apátridas e financeiras em 1980 combateram, na figura de sua maior liderança, o gaúcho Leonel de Moura Brizola, governador do Rio Grande do Sul e por duas vezes, não consecutivas, do Rio de Janeiro, fato único na história política do Brasil.
Quem combateu Brizola, foram estes mesmos que agora defendem nossa submissão às ONGs estrangeiras, subvencionadas pelas finanças apátridas, onde não faltam recursos ilícitos, criminosos, e que pousam de esquerda, mas recebem dinheiro da direita, de George Soros, da Fundação Ford, e têm infiltrados agentes estrangeiros e de brasileiros traidores no Estado em órgãos de controle estatal, como empresas de economia mista e fundações educacionais, culturais e de pesquisa.
A mais recente manifestação destes movimentos ocorreu em Brasília, em junho de 2023, a partir da lista de ex-alunos da Universidade de Brasília, Geração UnB Anos70, com ataques àqueles que sempre combateram o entreguismo colonial, mesmo quando fantasiados de questões climáticas ou se apresentam defensores desta inexistente democracia brasileira.
À GUISA DE CONCLUSÃO
O século XXI apresenta o retrocesso com as finanças apátridas, o neoliberalismo, a precedência de questões ambientais e identitárias, é o mundo do século XIX com a tecnologia contemporânea. Porém, também surge o mundo desejado e descrito pelo gênio político de Johann Gottlieb Fichte em 1796, o mundo multipolar dos acordos entre iguais, os Estados Nacionais, que, por sua vez, celebram com seus habitantes acordos de defesa, de proteção da vida, da saúde, da educação, da dignidade e do trabalho. O mundo que Fichte denominou do Direito Natural segundo os princípios da doutrina da ciência.
Há o mundo das globalizações, do único poder, da pasteurização das sociedades que se contrapõe ao mundo multipolar, da igualdade de direitos, das riquezas culturais acompanhando as diversidades geográficas. Só um ignorante, um colonizado mental, irá à Paris para ingerir comidas de fast food com coca-cola, ao invés de apreciar a rica gastronomia francesa, em um bistrô, acompanhada de vinho bordeaux ou bourgogne, ou ir à Eurodisney e não fazer excursão aos castelos do vale do Loire.
O que significa a multipolaridade? É integrar a Iniciativa do Cinturão e Rota (ICR), de solidariedade e apoio múltiplo no lugar da belicosa Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), participar da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) e não da colonizadora e excludente Organização dos Estados Americanos (OEA).
As finanças, as ONGs, os submissos a ideologias globais, denominem-se de esquerda ou de direita, são todos escravos, não suportam nem mesmo para eles próprios a responsabilidade das decisões, como cidadãos conscientes de sua nacionalidade, defensores do trabalho como única fonte legítima de riqueza.
Exemplo de submissão aos interesses das finanças apátridas vem com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que transcrevemos do Jornal do Brasil (STF valida mudança na pensão por morte do INSS, por Gabriel Mansur, 27/06/2023):
“A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela validade da mudança constitucional que alterou o pagamento de pensão por morte paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento ocorreu de forma virtual e foi finalizado na sexta-feira (23). Os ministros julgaram a constitucionalidade do artigo 23 da Emenda Constitucional 103, atrelada à Reforma da Previdência de 2019. Pela regra, quem fica viúvo tem direito de receber 50% do benefício do segurado que morreu, caso estivesse aposentado, ou da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito, mais 10% por dependente, até o limite de 100%. Uma viúva sem filhos, por exemplo, recebe um valor mínimo de 60% sobre a aposentadoria do segurado que morreu ou de sua aposentadoria por invalidez. O cálculo foi contestado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar). Para a associação, há prejuízo para a viúva do segurado que morreu antes de se aposentar, já que a pensão seria paga sobre o valor de uma aposentadoria simulada. Ao analisar os questionamentos, a maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, Luís Roberto Barroso. Para o ministro, não há inconstitucionalidade nas alterações previdenciárias. Em seu relatório, ele aponta o déficit da Previdência, o aumento da expectativa de vida da população e a queda no número de filhos por mulher como um dos fatores que reforçam a necessidade de fazer uma reforma, mudando as regras”.
Assim, pelo mais elevado tribunal da justiça brasileira, o trabalho se submete ao lucro financeiro e o País ao interesse apátrida.
Pedro Augusto Pinho é administrador aposentado, e atualmente preside a AEPET- Associação dos Engenheiros da Petrobrás.
De acordo com os dados do Ministério da Defesa da Rússia, desde o início da operação militar especial foram destruídos: 445 aviões da Ucrânia, 240 helicópteros, 4.859 drones, 426 sistemas de defesa antiaérea, 10.472 tanques e outros veículos blindados de combate, 1.134 lançadores múltiplos de foguetes, 5.300 peças de artilharia de campanha e morteiros e 11.365 veículos militares especiais.
O QUE A CÚPULA PETISTA NÃO TEM CORAGEM DE DESTACAR É QUE O JURISTA GOLPISTA É MEMBRO DA OPUS DEI, UMA PRELAZIA PESSOAL, FUNDADA EM 1928, CONHECIDA BRAÇO DIREITO RADICAL DA IGREJA CATÓLICA.
O filho dele, no TST, também deu seguidos mostras de fascismo.
E, O PIOR DE TUDO, É QUE DIZEM O VICE DE LULA (Geraldo Alckmin) TAMBÉM É MEMBRO DA OPUS DEI.
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Segundo o partido, a contribuição de Gandra para a tentativa de golpe em 8 de janeiro ocorreu também por meio de críticas constantes ao que ele chama de "ativismo judicial"
19 de junho de 2023, 20:25 h Atualizado em 19 de junho de 2023, 20:43 Ives Gandra Martins (Foto: Divulgação)
247 - O nome do jurista Ives Gandra Martins ganha destaque à medida que as investigações sobre os responsáveis pelo atentado contra a democracia em 8 de janeiro avançam. Tanto é assim que o Partido dos Trabalhadores afirma que ele foi o "mentor teórico" por trás do plano de golpe contra o presidente Lula, usando sua reputação para "distorcer" a lei e disseminar a ideia de que a Constituição permitiria que as Forças Armadas fossem empregadas como instrumento de um golpe bolsonarista. A avaliação foi publicada no site oficial do partido.
Segundo o partido, a contribuição de Gandra para a tentativa de golpe bolsonarista ocorreu por meio de críticas constantes ao que ele chama de "ativismo judicial" do Supremo Tribunal Federal (STF) e, especialmente, pela tese de que o artigo 142 da Constituição conferiria aos militares a competência para atuar como um "poder moderador" em caso de "crise entre os Três Poderes".
Agora, com a divulgação dos planos golpistas encontrados no celular do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o PT aponta que Gandra se vê inextricavelmente ligado à tentativa de golpe. Cid citou Gandra com o objetivo de reforçar argumentos para uma ruptura institucional, mas o próprio jurista havia dito, em 2021 no Conjur, que, se houver crise entre os Três Poderes, as Forças Armadas podem ser "convocadas para garantir a lei a ordem, e não para rompê-las".
O secretário de Estado Adjunto e da Justiça defendeu hoje que "é um erro de base" considerar que quem não está inscrito na Ordem dos Advogados não tem competências para exercer atividade jurídica, à exceção do mandato forense
“Esse é o erro de base, ou seja, quem não está inscrito na Ordem não tem qualificações, não tem adequação para exercer aquela atividade. Não podemos partir desse pressuposto que quanto a nós – e respeitamos muito a Ordem dos Advogados, a senhora bastonária e os advogados em geral -, não pode significar a adesão à realidade”, disse hoje o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, numa conferência de imprensa do Governo sobre a revisão dos estatutos das Ordens profissionais, no âmbito da alteração da lei-quadro que as regula.
Ao lado da ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, que tem liderado o processo de revisão da lei-quadro e estatutos das ordens profissionais dentro do Governo, e do ministro da Saúde, Manuel Pizarro, que tem, a par do setor da Justiça, enfrentado fortes críticas das Ordens em relação às mudanças propostas pelo executivo, Jorge Alves Costa reiterou, tal como os seus colegas de Governo, por diversas vezes, que “esta reforma não se faz contra as Ordens nem sem as Ordens”.
E defendeu que, no caso dos advogados, abrir a prática de alguns atos jurídicos a licenciados em Direito não inscritos na Ordem dos Advogados, alterando o paradigma vigente de atos próprios exclusivos da advocacia, não representa uma perda de poderes e de competências para a Ordem dos Advogados nem uma desproteção jurídica dos cidadãos.
Para o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, há uma “diferença fundamental” entre ser licenciado em Direito e estar inscrito na Ordem dos Advogados, que traça uma linha no exercício de atividade na área jurídica, com o Governo a defender que “ter passado pela academia”, ou seja, ter a licenciatura em Direito, deve permitir ao profissional licenciado em Direito poder fazer aconselhamento jurídico, elaborar contratos ou cobrança de créditos.
“Qual é que é a atividade fundamental de um advogado e de uma Ordem dos Advogados?
O mandato forense, patrocínio judiciário do cidadão nos tribunais.
Para lá dessa atividade principal, que é a essência da advocacia, temos depois a consulta jurídica, temos a elaboração de contratos, temos eventualmente a cobrança de créditos. Não há em lado nenhum da proposta de lei algo que diga: o advogado agora vai deixar de poder praticar o mandato forense, fazer consulta jurídica, elaborar contratos ou fazer cobrança de créditos”, disse.
Só se a lei impedisse os advogados de exercer essas competências “é que se poderia dizer [que um advogado] perdeu competências ou perdeu atribuições”, defendeu Jorge Alves Costa, acrescentando que a proposta do Governo veio “criar melhores condições para os jovens poderem aceder a determinadas atividades que até agora estavam circunscritas a advogados e a solicitadores e agentes de execução”.
“Não há aqui falha nenhuma, do nosso ponto de vista, naturalmente, nem há nenhuma perda de poderes ou de atribuições da Ordem dos Advogados porque vai continuar a poder fazer todas estas atividades que já hoje faz”, disse o governante.
O Antagonista noticiou que o Ibama apreendeu toneladas de barbatanas de tubarões, de uma empresa de Itajaí-SC, mas não se divulgou o nome da infratora.
A tinta usada em grafites nas paredes está contaminando o solo com microplásticos. Pesquisadores examinaram como isso afeta o crescimento das plantas e os resultados são surpreendentes
Fiat mantinha sistema de espionagem e sala para interrogar funcionários na ditadura Publicado por Leticia Virginia - Atualizado em 19 de junho de 2023 às 0:07
Estrutura atual da Fiat em Betim (MG) – (Foto: Reprodução -Fiat)
Por Vasconcelo Quadros
A Fiat Automóveis S.A. consolidou-se no mercado automobilístico brasileiro nos anos 1980 recebendo benefícios financeiros e isenções fiscais sem precedentes da ditadura militar. Em contrapartida, ela abriu as portas para a espionagem, violação a direitos civis e repressão política no período mais agudo dos anos de chumbo.
A conclusão é da pesquisa da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), obtida com exclusividade pela Agência Pública, que faz parte do projeto “A responsabilidade de empresas por violações de direitos durante a ditadura”. O levantamento envolveu 55 pesquisadores e foi conduzido pelo Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (Caaf/Unifesp), em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).
De acordo com os documentos, a montadora italiana e suas consorciadas empregaram por muitos anos um ex-guerrilheiro infiltrado na esquerda cuja traição ajudou a ditadura a destruir a Ação Libertadora Nacional (ALN), uma organização de luta armada que enfrentava o regime. José Silva Tavares, conhecido como Severino ou Vitor, não era um militante qualquer: tinha feito treinamento em Cuba como quadro enviado pela ALN e conhecia por dentro a estrutura e os segredos da esquerda armada. Preso em setembro de 1970 em Belém (PA), foi cooptado pelo delegado Sérgio Paranhos Fleury e por agentes do Centro de Informações da Marinha (Cenimar), com quem fez um acordo para delatar companheiros, que acabaram presos, torturados e assassinados.
Foi através das informações de Tavares que a equipe de Fleury prendeu e matou o jornalista Joaquim Câmara Ferreira, o “Toledo”, sucessor de Carlos Marighella no comando da ALN, numa emboscada executada em 23 de outubro de 1970 em Indianópolis, zona sul de São Paulo. A pesquisa da Unifesp mostra que a traição dele foi recompensada com alterações em seu perfil nos arquivos policiais, antes classificado como subversivo, o que permitiu, independentemente de suas qualificações profissionais, que a Fiat o contratasse.
O caso confirma também, segundo a pesquisa, que a ditadura se utilizou de empresas amigas para “honrar” sua parte em pactos ilegais e sigilosos arrancados nos porões do regime, nos quais militantes da esquerda eram torturados e pressionados a mudar de lado, tornando-se delatores responsáveis por assassinatos e desaparecimentos.
O reaparecimento de Tavares entre os metalúrgicos mineiros, nos anos 1980, demonstra, de acordo com os pesquisadores, que a Fiat colaborou com o aparelho repressivo através de seu sistema de segurança comandado por agentes ligados aos órgãos de repressão. Reportagem da revista Exame, de 14 de outubro de 2010, anexada à pesquisa, noticia que Tavares tinha assumido o cargo de diretor financeiro de operações internacionais da Fiat mundial, na Itália. A matéria informa ainda que, desde 1983, ele ocupava o cargo de diretor administrativo e financeiro da Fiat Automóveis América Latina.
Indiretamente, a empresa deu apoio a acordos secretos e ilegais, segundo os quais os “virados”, como eram conhecidos os militantes que trocavam de lado, como Tavares, eram também protegidos do regime.
Dados do relatório “Direito à memória e à verdade”, um documento oficial do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, revelam que, de um total de 434 mortos e desaparecidos no Brasil no período ditatorial, pelo menos 52 militantes pertenciam à ALN e foram eliminados entre 1969 e 1974 durante a guerrilha urbana, a maior parte sob tortura após as prisões. Pelo menos 33 deles foram mortos entre 1971 e 1973, quando as traições, infiltrações e execuções se transformaram em decisões envolvendo a cúpula militar para eliminar os focos de resistência urbana.
Agentes infiltrados nas fábricas
O principal agente do regime dentro da fábrica da Fiat em Betim, Minas Gerais, era o coronel da reserva Joffre Mario Klein, já falecido. Ele foi contratado antes mesmo de a montadora entrar em atividade, em 1976, e coordenava o aparato clandestino de segurança dentro da empresa, que, segundo reportagem do site The Intercept Brasil de 2019, anexada à pesquisa, contou com 145 agentes.
A pesquisa da Caaf/Unifesp mostra que relatórios com nomes de empregados eram enviados para averiguação ao Departamento de Ordem Política e Social (Dops) e à Coordenação-Geral de Segurança Pública (Coseg), órgãos do governo mineiro controlados diretamente pela ditadura. O coronel responsável pela segurança da Fiat também era demandado pela polícia política.
Um documento acessado pela pesquisa no arquivo da Coseg registra uma conversação entre agentes em que um deles pede que Joffre seja acionado por telefone para informar o órgão sobre a qualificação de dois trabalhadores da fábrica em Betim, Judas Tadeu Barbosa e Cesar Antônio dos Santos, demitidos por terem liderado uma “operação tartaruga” por melhores salários. No pedido havia nomes e endereços. Três dias depois, o papel estava preenchido com qualificação completa dos dois, confirmando a perfeita sinergia entre a polícia política e a segurança da Fiat.
O pesquisador Gustavo Seferian, que coordenou o levantamento, diz que a colaboração com a repressão e os privilégios com os quais contou mostram “um profundo grau de promiscuidade e fisiologia” na relação da Fiat com a ditadura. Segundo ele, a montadora italiana se favoreceu largamente da “ditadura empresarial-militar”, mas também subornou autoridades brasileiras.
Documentos encontrados nos arquivos da montadora em Turim, na Itália, aos quais a Agência Pública teve acesso revelam que militares e autoridades civis mineiras, receberam joias (pingentes de ouro, relógios, tinteiros e outros objetos de valor) no momento em que a Fiat buscava aproximação com a ditadura para a implantação de sua fábrica em Betim no início de 1973.
Uma das listas tem 18 nomes de agraciados com brindes, entre os quais está o então secretário de governo de Minas Gerais Abílio Machado, o qual o comunicado interno da empresa orientava que fosse presenteado com um “mimo de ouro”, presente que se repete a várias outras autoridades. Também aparecem na lista o chefe da polícia de Minas, coronel Celso Ferreira, um delegado da cúpula da Polícia Civil, Edson Derona, e vários secretários de governo.
Os brindes eram parte dos preparativos para a visita do presidente da montadora ao Brasil, Giovanni Agnelli, em março de 1973, para fechar o acordo sobre a construção da fábrica em Betim. Ele foi recebido pelo então ministro das Minas e Energia Pratini de Moraes.
Há, no comunicado, recomendação expressa para que se agraciasse o presidente da República, general Emílio Garrastazu Médici com a “1ª macchina Fiat”. Gustavo Seferian diz que, ao que tudo indica, se tratava de uma réplica em miniatura de um trator da Fiat, cujas características não foram explicadas no comunicado.
Lista de militares e civis agraciados com “brindes” pela empresa. (Foto: Reprodução)
Para o pesquisador, o conteúdo apurado leva à conclusão de que a Fiat e o regime ditatorial mantiveram relação de profunda articulação e colaboração. “Isso se percebe não só por manter em seu quadro de empregados militares, contar com um sistema de vigilância impulsionado por seus próprios funcionários e facilitado pela P2 (polícia secreta da PM mineira), denunciando sobretudo militantes sindicais, mas também pelo beneficiamento econômico que obteve.”
Segundo Seferian, ocorreram “tratativas diretas entre o governo de MG e o Governo Militar, com o então presidente mundial da Fiat, Gianni Agnelli, com vistas à concessão desses benefícios. Documentos e pessoas entrevistadas pelos pesquisadores afirmam também ter ocorrido “violações sistemáticas a direitos trabalhistas, práticas precarizadoras e atos antissindicais”.
Sistema de espionagem
Segundo relatos de metalúrgicos que testemunharam os episódios em Betim, o sistema de espionagem era constante. Dentro da empresa havia uma dependência, conhecida como “sala do corpo de bombeiros”, usada exclusivamente para interrogar, ameaçar e constranger trabalhadores suscetíveis a delatar seus companheiros por medo de perder o emprego.
O sistema de espionagem, segundo a pesquisa, não se restringia ao ambiente interno: trabalhadores e sindicalistas suspeitos de “subversão” eram monitorados também em locais que frequentavam nas cercanias da fábrica, nas sedes do sindicato e até em suas casas.
Os pesquisadores afirmam que a Fiat tinha por hábito ameaçar seus empregados, especialmente os que tinham proximidade com dirigentes sindicais ou simplesmente conheciam a rotina sindical. Havia um estímulo às delações. Até infrações corriqueiras, como condutas não admitidas no ambiente de trabalho, eram usadas para pressionar.
“Maior gravidade, porém, foram os relatados casos em que se forjavam furtos da parte dos trabalhadores, com vistas a ameaçá-los de dispensa por justa causa e de entregá-los à polícia, resultando o procedimento de constrangimento no pedido de demissão dos mesmos ou a denúncia de colegas por suas práticas políticas”, diz o relatório.
A pesquisa ressalta que a colaboração da Fiat estava ligada diretamente aos atos de repressão, que eram organizados e executados através de informações levadas por “prepostos” da empresa aos órgãos de informação da polícia mineira ou do regime militar. A montadora também permitiu que arapongas agissem dentro da fábrica e, em sintonia com os órgãos de segurança, deu guarida à cavalaria da Polícia Militar (PM) nos momentos de greve, acomodou e alimentou em seu refeitório policiais chamados para reprimir.
O clima de terror imposto pela polícia contribuiu, segundo anotado no relatório dos pesquisadores, para uma tragédia ocorrida no movimento grevista de 1979: a morte, por atropelamento, do operário Guido Leão dos Santos, em 27 de setembro daquele ano.
Aos 23 anos de idade, Guido participava de ato em frente à fábrica quando a cavalaria da PM investiu contra manifestantes provocando dispersão. Assustado, ele correu em direção à Rodovia Fernão Dias e acabou sendo atingido gravemente por um ônibus. O operário morreu numa ambulância da Fiat a caminho do Hospital Nossa Senhora do Carmo, em Betim.
Em 24 dissídios coletivos analisados, dez são relacionados ao período da ditadura, nos quais a pesquisa encontrou ações de violência contra sindicalistas, prisões arbitrárias e violações aos direitos trabalhistas. Diferentemente do regime aplicado em fábricas sediadas na Europa, no Brasil a empresa abriu um precedente grave para os direitos trabalhistas adotando o sistema de terceirização de mão de obra, o que era contra uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), só permitida para serviço de vigilância ou contratação temporária.
A terceirização reduziu salários e precarizou as relações de trabalho. Há, também, denúncias de assédio moral e de outras práticas irregulares, como retenção de salários e de verbas rescisórias, demissões não justificadas, exposição dos trabalhadores a riscos pela falta de segurança, péssimas condições de saúde e de higiene, práticas que se prolongaram até 1988, quando a nova Constituição que substituiu o regime dos generais entrou em vigor. “Esteve assim a Fiat na ponta de lança da precarização de atividades de trabalho até então entendidas como ilícitas no país”, ressalta o relatório da pesquisa.
Relações com a ditadura alavancaram lucros
A relação da Fiat com a ditadura teve início em 1970, quando o então governador de Minas Gerais Rondon Pacheco, durante visita à empresa, em Turim, ofereceu excessivos incentivos e concessões nunca feitas a outras montadoras. De 1973 até a conclusão das obras da fábrica, em 1976, a Fiat ganhou tudo o que reivindicou em facilidades econômicas, fiscais, tributárias e uma série de outros privilégios.
Entre as benesses foram instituídas até isenções de impostos para conversão de moedas e repatriação dos lucros à Itália. A prefeitura de Betim, a pedido dos governos, abriu mão de cobrar impostos sobre serviços, construção, territorial (relacionado ao terreno da fábrica) e circulação de mercadorias.
O contrato previa também abertura de linhas de crédito para capital de giro, um programa habitacional a operários, executado pela Cohab-MG e toda a infraestrutura para a empresa produzir e comercializar seus automóveis: estradas ligando o complexo à Rodovia Fernão Dias, rede elétrica, esgoto, água, telefone e telex, que era o meio de comunicação moderno à época. A Fiat não arcou nem com despesas cartorárias de transferência do imóvel para seu nome.
A cereja do bolo para a montadora foi, no entanto, a parceria acionária do governo mineiro, que, de um capital inicial total previsto de US$ 231 milhões para a nova empresa constituída no Brasil, aportou US$ 71,499 milhões ante os US$ 71,5 milhões injetados pela Fiat, o que tornou o governo mineiro sócio minoritário e a montadora, controladora do empreendimento por uma diferença mínima de valores. O restante dos recursos seria captado de outros cotistas.
Em 1977, para garantir sua parte na parceria e fazer avançar o empreendimento, a Fiat captaria um empréstimo de US$ 165 milhões de um pool de bancos europeus, do qual o governo mineiro seria o avalista. As dificuldades financeiras enfrentadas pela Fiat para honrar os compromissos nos anos seguintes exigiriam mais e mais aportes do governo mineiro, até que, num quarto aditamento ao contrato societário, em 1980, os sócios decidiram por um novo aumento de capital, dessa vez US$ 300 milhões, de cujo montante o governo mineiro aportaria US$ 110 milhões.
O extinto Serviço Nacional de Informações (SNI), agência de espionagem política no regime militar, acompanhava o desenrolar da parceria e, num informe da agência de Belo Horizonte, de 29 de outubro de 1980, registraria duras críticas do presidente da Volkswagen do Brasil, Wolfgang Sauer, ao governo mineiro por este ter participado de um projeto de grande investimento junto com detentor de capital privado insuficiente.
“Quem não tem condições que fique fora do jogo”, alfinetou Sauer se referindo a negociações que o agente do SNI observou como “críticas que ‘acerbam’ por envolver vice-presidente Aureliano Chaves”.
Em 1975, Aureliano sucedeu Rondon Pacheco — ambos eram nomeados pela ditadura numa época em que nem eleição para presidente e governador era permitida — no governo de Minas e é considerado, mantendo ou ampliando os privilégios, o responsável pela implantação da Fiat no estado. O acordo amarrou as finanças do governo mineiro à Fiat, que só concluiria a integralização do capital como acionista em 1988, com gastos que afetavam o orçamento. Por lei estadual, o volume de aportes acabou sendo limitado pela Assembleia Legislativa estadual ao máximo de 1% da arrecadação.
“A convergência de capitais, que alçaria a Fiat no Brasil a quase uma empresa pública, revela a promiscuidade dos interesses econômicos, sociais e políticos existentes entre o Estado brasileiro no período ditatorial e os capitalistas italianos”, observam os pesquisadores, que anotaram no relatório uma declaração dada à época pelo deputado Genival Tourinho (MDB-MG), classificando o acordo com a Fiat como o “affaire mais duvidoso da história administrativa de Minas Gerais”.
O coordenador da pesquisa sobre empresas e ditadura afirma que a política financeira do Estado como um todo, de uma das maiores economias do país, passou a orbitar o projeto, favorecimento que desagradou à elite industrial no país por representar concorrência desleal, como reclamou a Volkswagen na época.
“A Fiat abriu fronteiras para negócios e tomou vantagens concorrenciais explícitas com a instalação da fábrica em Betim. A empresa passa a ter empenho massivo no país em período posterior ao golpe, o que leva também a ter particularidades quando comparada a outras empresas: nota, por exemplo, vantagens monetárias e econômicas no que assim considerava ser uma “estabilidade política” do regime ditatorial. Inaugurou, por exemplo, práticas de guerra fiscal e favorecimentos econômicos conferidos por estados, que hoje se disseminam largamente no país”, disse o pesquisador à Agência Pública.
Procurada por meio de sua assessoria de imprensa, a Fiat informou por nota que não iria se pronunciar sobre as afirmações do relatório. “Consultamos várias fontes da empresa, mas realmente não há memória de tais fatos. Por esta razão a empresa prefere não se pronunciar.”
A última notícia que se tem é da fuga de DELTAN DALANGNOL, o parceiro mais conhecido (muitos outros ainda estão no Ministério Público Federal e na magistratura) de Sérgio Moro nas maracutaias da Lavajato.
Prepostos (paus mandados) procuram os preponentes (mandantes), em busca de proteção. Em outros termos: o golpe foi articulado pelos norte-americanos e é natural que aqueles traidores que os serviram, quando descobertos, processados e prestes a irem para a cadeia, procurem proteção dos ianques, esse povo abominável, que desrespeita, sistematicamente, a soberania popular de outras nações.
Aduzo: considero tão traidores quanto os tais golpistas fujões os que lhes mandam "pix" para que vivam confortavelmente nos seus refúgios, tramando contra o Brasil.
Pesca com rede de arrasto traz impactos negativos ao meio ambienteReprodução
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Ives Gandra Martins (Foto: Divulgação)
Lusa
Estrutura atual da Fiat em Betim (MG) – (Foto: Reprodução -Fiat)
Lista de militares e civis agraciados com “brindes” pela empresa. (Foto: Reprodução)