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O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) liberou a construção do
empreendimento Txai Resort Ponta dos Ganchos, da empresa Marsala
Incorporações, em Governador Celso Ramos (SC). A 3ª Turma julgou que o
hotel não está sendo construído em área de preservação permanente,
entretanto, determinou a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
e a manutenção de acesso público às praias.
Em 2010, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação contra a
Marsala, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio), a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e o município de
Governador Celso Ramos (SC), em vista da construção de um resort na
localidade de Ganchos de Fora, no município citado.
O MPF pediu a suspensão da licença ambiental de instalação (LAI),
além da abstenção do empreendedor de qualquer alteração na área
pretendida, alegando a ilegalidade das licenças e os riscos que poderiam
advir ao meio ambiente. A 6ª Vara Federal de Florianópolis (SC) julgou
procedentes os pedidos.
A Marsala apelou da decisão sustentando que obteve as licenças
ambientais necessárias para instalação do empreendimento. Alegou ainda
que os promontórios não são considerados Área de Preservação Permanente
na legislação vigente desde 1998. Por fim, argumentou pelo princípio da
vedação ao retrocesso na lei ambiental, uma vez que a sentença
fundamentou sua decisão em uma lei municipal de 1996.
Segundo o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira,
relator do processo, a licença, que foi regularmente deferida pela FATMA
com o consentimento do ICMBIO, prevê ocupação de menor expressão, sem
afetar áreas de preservação permanente, preservando o acesso público às
praias.
Para o magistrado, “a legislação municipal que alterou o tratamento
dos promontórios, a despeito das modificações operadas, manteve algum
grau de proteção aos citados acidentes geográficos, que, registre-se,
não estão contemplados como biomas especialmente protegidos, seja na
legislação de caráter nacional; seja na Constituição Federal”.
Ainda cabe apelação às cortes superiores.
Promontório
Promontório, cabo, ponta ou pontal é um acidente geogáfico formado
por uma massa de terra que se estende pelo mar que lhe está adjacente.
Nº 5011059-30.2010.4.04.7200/TRF
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