"A Associação dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado vem através desta carta informar a população, alguns pontos que considera de extrema relevância para o serviço público do nosso Estado.
Os governantes de Santa Catarina, nos últimos anos têm adotado uma política de menor relevância com relação à Procuradoria Geral do Estado e seus servidores. Isso se observa no tratamento discriminatório em relação aos salários e, por conseqüente, à própria estrutura funcional da instituição. Acarretando certos prejuízos à instituição que arrecada e não recebe nada em troca, simplesmente o bônus vai só para uma instituição que hoje chega a perceber até três (3) gratificações.
Acontece que quem implantou este sistema não foi a Associação dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado e sim o Governo Luiz Henrique da Silveira que implantou na Administração Pública no Estado de Santa Catarina o “Programa de Resultado” pela Lei nº 13.439/2005, regulamentada pelo Decreto nº 4.111/2006, alterada pela Lei nº 13.713/2006.
Através da Lei Complementar nº 381/2007, o Governo implantou um novo modelo de gestão, onde contempla os mesmos princípios do Acordo de Resultados.
A Procuradoria Geral do Estado – PGE, da mesma forma que a Secretaria de Estado da Fazenda – SEF, se enquadram na mesma categoria de órgãos arrecadadores, ampliando a arrecadação do Estado de Santa Catarina, todavia, e o Governo do Estado, vem cumprindo com o referido Acordo apenas com a Secretaria de Estado da Fazenda.
Salientamos, que a luta pela implementação do Acordo de Resultado junto a Procuradoria Geral do Estado teve origem já no ano de 2009, juntamente com a Secretaria de estado da Fazenda, todavia sem o mesmo êxito. Em 2010, a Procuradoria Geral do Estado Geral do Estado, encaminhou ao Governo do Estado, anteprojeto de Lei Complementar, nos mesmos termos do projeto concedido a Secretaria de Estado da Fazenda para que fosse regularizada a situação e atingida à isonomia de tratamento entre os órgãos arrecadadores.
Aconteceu que o nosso projeto foi engavetado pela Secretaria de Coordenação e Articulação.
Infelizmente hoje, muitos servidores da Procuradoria Geral do Estado estão se afastando de suas funções, em busca de outras carreiras de mesmo nível técnico, em decorrência da remuneração defasada dos quadros funcionais da instituição. Citamos os Contadores, os Analistas de Sistemas (não restou nenhum nos quadros da PGE) e os Assistentes Jurídicos.
Não há mais estímulo para trabalhar dentro da Procuradoria Geral do Estado, parece que o governo, em que pese estar fazendo um esforço tremendo para economizar, ainda não se deu conta que a Procuradoria Geral do Estado, além das suas atribuições específicas, cumpre uma função pedagógica quando ajuízam execuções fiscais em face os contribuintes inadimplentes com o Fisco Estadual, uma vez que assim agindo desestimula outros a fazerem o mesmo, ou seja, não pagar impostos.
Sugerimos ao Senhor Governador do Estado que estimule os servidores da Procuradoria Geral do Estado:
1. Invista na capacitação de pessoal;
2. Melhore as condições de trabalho;
3. Apresente um Plano de Carreira compatível com as funções da PGE, para que nossos servidores possam desenvolver papeis importantes, tanto ou mais do que os servidores da SEF;
4. Crie uma Gratificação de Esforço Fiscal – através (arrecadação do Funjure), aos Servidores da Procuradoria Geral do Estado, uma vez que as atribuições são isonômicas (significa “ tratar igualmente os iguais de desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam”, visando sempre o equilíbrio entre todos) aos servidores da Fazenda.
Cabe ressaltar que um motorista da SEF, sem tirar o mérito, recebe mais do que um Contador, Administrador, Advogado, Assistente Jurídico, ou do que qualquer outro servidor de nível superior da PGE.
Então Senhor Governador, para que os servidores da Procuradoria Geral do Estado continuem trabalhando e não paralisem suas funções, esperamos uma resposta urgente, pois investimentos não são gastos.
A Diretoria."
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