O Ministério Público recorreu da decisão do Tribunal de Justiça do Rio que anulou a condenação do ator Dado Dolabella no caso de agressão contra a atriz Luana Piovani em 2008. O caso será analisado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A 7ª Câmara Criminal anulou a decisão do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar porque Dado foi condenado com base na Lei Maria da Penha. A pena estipulada em primeira instância era de 2 anos e 9 meses de prisão, em regime aberto.
Para o desembargador Sidney Rosa, a Lei Maria da Penha exige a existência de "hipossuficiência" e "vulnerabilidade" da mulher em relação ao homem. "É público e notório que a indicada vítima nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem", avaliou o magistrado.
Por esse motivo, diz o desembargador, além da lei não ter sido corretamente aplicada, o juizado não teria competência para julgar o processo.
O MP recorreu da decisão alegando que a posição da atriz na sociedade não impede de considerá-la vulnerável na relação afetiva.
"A função ocupada pela mulher, sua atitude diante da vida, sua não submissão aos caprichos do universo masculino não são elementos válidos para considerá-la não vulnerável na relação de convívio afetivo", destaca texto do recurso.
Fonte: FOLHA DE SP
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