12 de janeiro de 2022, 9h45
Por constatar a inexistência de respaldo jurídico, direito de retenção ou mesmo eventual aquisição por meio de usucapião, a Vara Federal Cível e Criminal de Itaituba (PA) anulou matrículas de registro imobiliário de um terreno de cultivo desenvolvido em uma área de quase 563 mil hectares no sudoeste do Pará.
População ribeirinha ocupa legitimamente a área há mais de 135 anosWikimedia Commons
População ribeirinha ocupa legitimamente a área há mais de 135 anosWikimedia CommonsUma empresa agropecuária, uma madeireira e uma imobiliária ainda foram condenadas a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. O terreno era integrante de um patrimônio imobiliário rural e se sobrepunha a áreas agora declaradas como de domínio público federal, bem como às populações locais, de ocupação mais antiga.
A documentação foi obtida por meio da fraude conhecida como grilagem. Os povos tradicionais que ali vivem vinham enfrentando ameaças de expulsão e tentativas de invasão de suas terras.
Dentre as comunidades prejudicadas estão as famílias de ribeirinhos do projeto de assentamento agroextrativista Montanha e Mangabal, que tem uma área de 54,4 mil hectares.
Durante as investigações que deram origem à ação, o Ministério Público Federal coordenou a elaboração de um levantamento sócio-ocupacional da população. Para provar a posse coletiva da terra, foram traçadas as árvores genealógicas até a oitava geração de antepassados dos moradores da comunidade.
O estudo também contou com uma vertente ambiental. O relatório final indicou que as famílias habitantes estimulam a biodiversidade, ao buscarem cultivar várias espécies de plantas.
Fundamentos
O juiz Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho verificou a falta de comprovação de destacamento regular do patrimônio público dos imóveis.
Segundo o magistrado, "a legislação paraense era uníssona no sentido que a propriedade rural era concedida àqueles que a utilizavam para fins de moradia ou agropecuária com o estabelecimento de certos limites nas dimensões das áreas, a fim de evitar a concentração de terras e, sobretudo, a especulação".
Há conhecimento da ocupação legítima da comunidade ribeirinha há mais de 135 anos, além de substancial preservação ambiental da área e conflitos fundiários com famílias de agricultores.
Para o juiz, "não há como concluir que o reconhecimento do domínio de tais áreas poderia ter ocorrido sem a manifestação de entes públicos", como as autarquias federais e estaduais responsáveis pela regularização fundiária.
Assim, estaria demonstrada a "conduta antijurídica de apropriação indevida de patrimônio público e violação da higidez do sistema cartorário".
A conduta envolveu "décadas de alienações ilegais, erro cartório, judiciário, administrativo, além da má-fé dos requeridos". Ou seja, "uma série de omissões e ações praticadas por particulares, cujos prejuízos econômicos, sociais e ambientais se prolongaram por décadas, gerando alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva".
Domingos concluiu: "É intolerável à sociedade a conduta de quem age como se fosse dono absoluto do patrimônio público, privando o Estado de destinar tais áreas a fins constitucionalmente previstos que tem o condão de tutelar um meio ambiente hígido e assegurar a manutenção dos modos de vida de comunidades tradicionais". Com informações da assessoria de imprensa do MPF.
Clique aqui para ler a decisão
0000512-39.2006.4.01.3902
Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2022, 9h45
Nenhum comentário:
Postar um comentário