Casamento gay é regulamentado no Brasil por decisão do Conselho Nacional de Justiça | Foto: Ramiro Furquim/Sul21
Rachel Duarte
A publicação da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que coloca o Brasil no ranking de países que possibilitam o matrimônio de homossexuais deverá ocorrer nesta quinta-feira (16). A norma, aprovada por maioria dos conselheiros na última terça-feira (14), obriga os cartórios de todo território nacional a realizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Considerado por alguns operadores do Direito e movimentos sociais ligados à população LGBT uma reparação do estado a esta parcela da sociedade, a resolução do CNJ ainda poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Porém, a probabilidade da corte brasileira ceder à pressão de setores conservadores contrários ao casamento gay é remota, acreditam, uma vez que o STF já decidiu pelo reconhecimento da união estável homossexual em 2011.
A resolução foi aprovada por 14 votos favoráveis e apenas o voto contra da conselheira Maria Cristina Peduzzi. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, apresentou proposta para vencer as dificuldades enfrentadas por casais gays nos cartórios brasileiros para formalizar a união estável ou convertê-la em casamento civil. De acordo com o conselheiro Guilherme Calmon, a iniciativa atendeu pedidos feitos ao CNJ para horizontalizar a posição das corregedorias de justiça dos estados. “Havia dois pedidos neste sentido no âmbito do CNJ pedindo uma posição diante da disparidade do tratamento do tema nos estados. Agora, não tem mais nenhum impeditivo administrativo para alcançar este direito”, disse.
Na esfera judicial, a resolução ainda pode ser questionada por Ação Direta de Inconstitucionalidade ou um mandado de segurança, explica Calmon. “Mas, acredito que isto que foi feito é uma consolidação de valores democráticos, de igualdade de direitos que independem da orientação sexual. É uma demonstração do judiciário de que todos os cidadãos brasileiros têm o direito de constituírem famílias, conforme o previsto na Constituição”, afirmou salientando a importância da decisão do CNJ.
Cartórios terão horizontalidade na concessão do registro
Resolução do Conselho Nacional de Justiça regulamenta registro civil de casamento de homossexuais. Atualmente ficava a cargo de cada estado e na interpretação dos juízes | Foto: Stefano Bolognini/Wikimedia Commons
Na prática, a partir desta quinta-feira, mesmo que aconteça qualquer questionamento jurídico, a resolução já estará em vigor e qualquer casal homossexual poderá fazer o registro civil de casamento junto aos cartórios e tabelionatos. É possível tanto converter as uniões estáveis em casamento sem o risco de ter o pedido indeferido, como acontecia atualmente, ou ir direto ao casamento. Para o juiz do Foro de Caixas do Sul, Sérgio Fusquine Gonçalves, responsável pela decisão do primeiro casamento gay no interior do Rio Grande do Sul, a resolução irá facilitar o trabalho dos operadores de direito que já tinham esta compreensão. “A minha decisão no ano passado abriu jurisprudência para outros casamentos, mas não tinha validade em outras comarcas. Agora, todos terão que agir dentro da regulamentação do CNJ. Isto evitará uma burocracia que hoje impedia o acesso a este direito ou mesmo (resultava na) recusa de alguns cartórios em realizar o casamento”, explica.
Segundo ele, os pedidos de casamento feitos por casais homossexuais em território gaúcho eram encaminhados para o Ministério Público do RS para uma avaliação dos promotores e corriam o risco de impugnação. “Agora poderá ir direto ao casamento porque tem uma resolução nacional. As certidões poderão ser liberadas em até 30 dias. Será simples e sem exames de comprovação de qualquer natureza, como já ocorria para casamento entre homens e mulheres”, fala.
A decisão do Conselho Nacional de Justiça é mais uma intervenção do Poder Judiciário para garantia dos valores de respeito à pluralidade e da diversidade. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pelo reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, o que possibilitou uma extensão de direitos aos homossexuais. Atualmente já é possível que casais gays tenham direito à pensão alimentícia, previdência, plano de saúde, entre outros. “Era preciso dar mais um passo, que era o casamento. Não tinha sentido poder converter a união estável em casamento e não poder casar. Isso fazia com que cada estado regulamentasse o casamento como quisesse”, argumenta a presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marta Cauduro Oppermann.
De acordo com a advogada, apenas 12 estados regulamentaram o casamento civil homossexual após a decisão do STF. “O Rio Grande do Sul, que sempre foi pioneiro em decisões deste tipo, de forma individual, não tinha regulamentado junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS)”, disse. A juíza-corregedora do TJ-RS, Ana Cláudia Raabe, alega que existe uma orientação da Corregedoria-Geral de Justiça “no sentido de sejam recebidos os pedidos de habilitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo”.
“Casamento tem mais segurança jurídica do que união estável”, diz representante da OAB-RS
Manifestação na França pedindo legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo | Foto: Petit Lu/Reprodução
O casamento de homossexuais já foi aprovado em 15 países. O pioneiro foi a Holanda, que em abril de 2001 autorizou o casamento de pessoas do mesmo sexo, depois de em 1998 ter criado uma união civil aberta a todos, sem exceção. No Brasil, a resolução deve aumentar a procura por casamentos nos cartórios, estima a advogada Marta Oppermann. “O casamento é o estatuto que mais protege a família, regime de bens, direito sucessório, direito real de habitação, direito previdenciário. Ainda que a união estável preserve isso, o casamento tem maior segurança e dispensa comprovações exigidas pela união estável. É mais um passo na luta contra o preconceito”, fala.
Ela considera um retrocesso a decisão do casamento gay ter que partir do Judiciário. “Se compararmos com outros países, que já têm lei que prevê o casamento entre pares do mesmo sexo, é complicado olhar o Judiciário brasileiro ter que obrigar os cartórios a reconhecer este direito. Justamente enquanto temos um Congresso Nacional com Marco Feliciano (presidente da Comissão de Direitos Humanos) e tantos entraves ao PLC 122 para criminalização da homofobia”, critica.
Para o representante da ONG Somos, Sandro Ka, a homofobia opera de várias formas e que a garantia do casamento gay é mais um passo para romper a discriminação. Mas combater o preconceito no Brasil, ainda levará mais tempo, acredita. “Romper o preconceito já é mudança que não se impõe com leis. É algo para médio ou longo prazo. A lei evita certa discriminação, mas entender a normalidade da escolha de pessoas do mesmo sexo necessita de educação e formação”, analisa. Segundo ele, os cartórios devem ser bem informados sobre a nova norma para evitar constrangimentos no atendimento dos futuros pedidos de casamento homossexual. “Existem estratégias burocráticas que podem ser utilizadas por alguns mais conservadores para impedir o acesso, mas as pessoas têm que ir buscar este direito com convicção. Não será um sorriso amarelo que impedirá o casamento gay. É um direito agora”, comemora.
Direitos e deveres dos cônjuges nos países onde os homossexuais podem casar:
Holanda – Desde abril de 2011, os direitos e deveres dos cônjuges são idênticos aos dos casais heterossexuais, inclusive o da adoção.
Bélgica – Casamento entre pessoas do mesmo sexo está autorizado desde junho de 2003. Casais homossexuais têm os mesmos direitos que os casais heterossexuais e em 2006 conquistaram o direito a adotar.
Espanha – Legalização ocorreu em julho de 2005. Casais de fato ou de direito têm a possibilidade de adotar.
Canadá – A lei que permite o casamento e a adoção entrou em vigor em julho de 2005, mas já antes a maior parte das províncias canadianas autorizava a legalização das uniões entre pessoas do mesmo sexo.
África do Sul – Primeiro país do continente africano a legalizar a união entre pessoas do mesmo sexo, através do casamento ou da união civil. A lei entrou em vigor em novembro de 2006.
Noruega – Desde janeiro de 2009, casais homossexuais estão em pé de igualdade com os heterossexuais em questões como casamento ou adoção, e inclusivamente para beneficiar de fertilização assistida. Desde 1993, porém, já podiam celebrar uma união civil.
Suécia - Pioneiro no direito à adoção, o país permite desde 2009 o casamento entre pessoas do mesmo sexo, tanto no religioso como no civil (este desde 1995).
Portugal – A lei que entrou em vigor em junho de 2010 altera a definição de casamento ao suprimir a referência “de sexo diferente”. Exclui, porém, o direito à adoção.
Islândia – No mesmo dia da entrada em vigor da nova lei, a 27 de junho de 2010, a própria primeira-ministra Johanna Sigurdardottir casou-se com a sua companheira. Até então, os casais homossexuais podiam unir-se legalmente mas a união não era considerada propriamente um casamento.
Argentina – Desde 15 de julho de 2010, a Argentina tornou-se o primeiro país da América Latina a legalizar o casamento entre homossexuais, com direitos idênticos aos dos casais heterossexuais, incluindo a adoção.
Dinamarca – Primeiro país a oficializar as uniões civis de casais homossexuais, o que aconteceu em 1989. Posteriormente, os homossexuais conquistaram o direito a terem as suas uniões reconhecidas pela Igreja. Atualmente, desde o ano passado, têm direito a uma cerimônia religiosa.
Uruguai – O casamento de pessoas do mesmo sexo está legalizado desde abril, após a Câmara dos Deputados ratificar o projeto de lei do “matrimônio igualitário”.
Nova Zelândia – Primeiro país da região Ásia -Pacífico a reconhecer o direito ao casamento dos homossexuais. A lei foi aprovada em abril.
França - Em abril, depois de muita polêmica os deputados franceses aprovaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Na segunda e última leitura do projeto de lei na Assembleia Legislativa, 331 deputados votaram a favor e 225 contra.
Estados Unidos – Embora não haja ainda uma lei nacional, dos 50 estados 12 autorizam os casamentos de homossexuais. São eles: Connecticut, Iowa, Massachussetts, Maryland, Maine, Nova Hampshire, Nova Iorque, Vermont, Washington, Delaware, Rhode Island e Minnesota, além do distrito de Columbia.
Os casamentos realizados na cidade do México e no estado de Quintana Roo estão reconhecidos em todo o México. Jurisdições como as do Japão, de Israel, dos países caribenhos pertencentes aos Países Baixos, de parte dos EUA e de todos os estados do México, embora não permitam os casamentos de gays e lésbicas, reconhecem os que forem realizados em outros países.
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