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segunda-feira, 23 de março de 2020

"FORÇA MAIOR" REFERIDA SÓ NA CLT - MP DE REDUÇÃO SALARIAL É INCONSTITUCIONAL

A MC 927 é visivelmente inconstitucional. Mais uma medida impensada - ou pensada maldosamente? - do desgoverno que aí está.


Vejamos o que dispõe a Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:  

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;  

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; 

O mesmo artigo - ou qualquer outro da Carta Magna -  não abre exceção para casos de alegada "força maior". Só a CLT, que é lei de categoria inferior à Constituição Federal, fala em força maior e redução de salário. Mas a lei ordinária nada pode contra proibição expressa de patamar constitucional. 
A irredutibilidade salarial é cláusula quase pétrea, salvo se a categoria, convocada por sindicato, aprovar a medida e sacramentá-la, via convenção ou acordo coletivo.


Logo, por Medida Provisória, não é possível, em face das disposições constitucionais,  promover redução da remuneração,  muito menos supressão total dos ganhos dos obreiros, sob o argumento de suspensão do contrato de trabalho. 

Sabendo que estaria legislando de forma afrontosa à Constituição, ainda assim, no art. 18, buscou o governo federal afastar a orientação sindical e retirar a obrigação de convenção ou acordo coletivo.

Atitude típica de governo fascista, que tem no Ministério da Fazenda ninguém menos que um empresário (Paulo Guedes) doutrinado em Harvard, ou seja, capacho dos ianques e comprovadamente incapaz de honrar cargo tão importante.

Quem não pode menos (reduzir), não pode mais (suprimir). Simples assim.  Só um governo despreparado, ou que vise bagunçar o país, poderia ter concebido tal pantomima.

Ademais, a negociação direta (sem participação de sindicatos das categorias profissionais) impacta com as disposições finais do inciso VI (vermelho, sublinhado)

Quer saber: acho que a direita queria defenestrar o PT do poder, promoveu o golpe com Temer e o presidente da Câmara, usou fake news à vontade nas eleições presidenciais, elegeu Bolsonaro e abraçou o porco espinho, acreditando (pelo menos prometeu) que, em 3 meses, daria jeito na crise econômica. Como não teve competência para superar a crise (e já se foram 3 anos desde o golpe) e viu-se agora às voltas com o vírus, o que agravou a situação mundial (crise do capitalismo), está provocando, de todos os modos, uma insurgência popular ou decretação de impeachment, para sair do governo sem ter que renunciar.
Enquanto isto, manietou o Judiciário (colocando um general até no gabinete do Presidente do STF), está conseguindo segurar os processos contra os milicianos (cadê o Queiroz?) e Flávio (comedor de proventos de assessores) e tem esperança de ver prescritos alguns crimes. 
Foi o que o Barroso (ministro do STF) quis dizer quando falou sobre garantismo?

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