Contribuição para o aperfeiçoamento de processos administrativos da DIBEA

Encaminhei hoje, ao Secretário Municipal de Saúde de Florianópolis, à presidência da Câmara e a diversos vereadores das minhas relações, das mais variadas tendências ideológicas, expediente contendo informações sobre anomalias que viciam os procedimentos que deveriam apurar as acusações de supostos maus-tratos e crueldades praticados contra animais.

Entendo que, no afã de defender os direitos dos animais, não podemos pisotear os direitos de seres humanos, notadamente ao devido processo legal, com abertura de oportunidade para oferecimento de defesa e produção de contraprovas, além da implementação das mudanças implementadas no Decreto federal 6.514, por força do Decreto 9760/2029, o qual obriga, inclusive, à criação de um núcleo de conciliação na esfera administrativa, em processos do gênero ambiental. 

EXCERTO DO ALUDIDO DOCUMENTO:

(...) A literatura está cheia de clamores referentes aos maus-tratos e a crueldade contra animais:

- Todo o homem, mesmo o mais bondoso, é dotado de uma dureza irrefletida, que se expande contra os animais. - VICTOR HUGO - Os miseráveis - Livro Primeiro/Cap. XIII.
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- Gostava de sentar um laçaço num cachorro, mas desses laçaços de apanhar da paleta à virilha, e puxado a valer, tanto, que o bicho que o tomava, ficando entupido de dor, e lombeando-se, depois de disparar um pouco é que gritava, num — caim! caim! caim! — de desespero. - J. SIMÕES LOPES NETO - Contos gauchescos/Contrabandista.

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- O reiúno apanhava do carroceiro, como boi ladrão!

O carregador levava dos fregueses descompostura, de criar bicho!

O reiúno deu em empacar.

O carregador pegou a traguear.

O carroceiro um dia, furioso, meteu o cabo do relho entre as orelhas do empacador e... matou-o.

A polícia uma noite prendeu o borrachão, que resistiu, entonado; apanhou estouros… e foi para o hospital, golfando sangue; e esticou o molambo. - J. SIMÕES LOPES NETO - Contos gauchescos/Batendo orelha.

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- MÁRCIO CAMARGO COSTA - O gaudério de Cambajuva - FCC Edições e O Estado/Fpolis-SC/1986, p. 11: 

Cresceram juntos fazendo estrepulias sem conta. A primeira, foi enfiar capim mimoso no ânus das butucas - mutucas - soltando-as, voando loucamente, no seio do vassoural. Depois, já mais taludo, catava morcegos no jirau. Acendia um palheiro forte na boca dos vampiros. Tragavam sem parar, até se arremessarem de cabeça contra as paredes, tontos e sem rumo. Furar olho de coruja a cravador. Raspar pena de passarinho a canivete. Enforcar mandorová acendendo fogo embaixo. Fechar gatos e cachorros no forno pronto para assar pão. Afogar pintinhos na cacimba.

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- KATHERINE ANNE PORTER - A nau dos insensatos - Edit. Círculo do Livro S. A./SP/1973, p. 337: 

(...) se um dia você tiver a crueldade de maltratar um animal inofensivo, que isso nunca chegue aos meus ouvidos!

Ainda da mesma autora e obra (p. 104):

Tenho visto crianças tentarem, com uma crueldade inconsciente, ensinar seus animais de estimação a comer à mesa; é puro trabalho perdido, além do sofrimento que representa para o animal. 

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- ARTHUR SCHOPENHAUER - Da morte e sua relação com a indestrutibilidade do nosso ser-em-si - Martin Claret Editor/SP/2002, p. 25: 

Em cada animal, junto com o cuidado inato com a conservação está também o medo inato da aniquilação absoluta: é este, portanto, e não o simples desejo de evitar a dor, o que se manifesta na preocupação inquieta do animal, o qual procura garantir a si próprio, e mais ainda à sua prole, contra todo inimigo capaz de lhes causar mal. 

Por que o animal foge, treme e procura se esconder?

Porque ele é pura vontade de vida, mas, como tal, destinado à morte, quer ganhar tempo.

Ainda do mesmo autor e obra (p. 119):

Não consigo ver um cachorro preso sem experimentar imensa compaixão por ele e profunda indignação contra seu dono, e lembro-me com satisfação do caso relatado no Times, há alguns anos, em que um lord, dono de um imenso cão, que mantinha sempre acorrentado, certo dia, passeando pelo jardim, tentou acariciá-lo, e como resposta o cão arrancou-lhe o braço - e com toda razão! Com isso certamente queria dizer: “Não és meu dono, mas meu demônio, fazendo um inferno a minha curta existência”. que todos que deixam cães acorrentados sofram o mesmo!

Todo ser humano moderno, minimamente civilizado e sensível, conjuga dos sentimentos tão brilhantemente expostos pelos eruditos escritores citados, em relação aos animais, tidos, à quase unanimidade, como “seres sencientes” (e não mais como coisas semoventes - Código Civil de 1917), mas a nenhum membro da administração pública - levado pela paixão ou emoção - é permitido, todavia, qualquer exagero (em relação ao que as leis permitem) na pretensão punitiva. Há que se conter o aplicador das leis aos limites do permitido pelas regras vigentes. Se, no entender do aplicador das regras jurídicas, as leis são brandas e não ensejam proteção eficaz e suficientes, deve-se encetar luta constante para aprimorá-las, mas nunca querer aplicá-las com inaceitável ferocidade e impiedade, imitando, em abominável crueldade, contra seres humanos, aqueles que fazem sofrer os animais.

Não é possível admitir-se que, movido por um ativismo descontrolado e até insensato, qualquer administrador cause dano de difícil reparação a qualquer cidadão acusado de cometer falta.
Sabe-se que não é fácil refrear ímpetos punitivistas quando se está engajado na defesa de uma causa, a tal ponto que até mesmo muitos magistrados (de quem é razoável esperar-se decisões permeadas por equanimidade e propósitos de distribuir justiça) acabam deslizando para o campo do ativismo incontrolado. Mas tais comportamentos, induvidosamente reprováveis, não podem ser imitados.

O preclaro VICTOR HUGO - Os miseráveis - Livro Segundo/Cap. VI, alertou:

Existem na nossa civilização momentos terríveis: os momentos em que a penalidade é descarregada sobre um culpado.

E ouso aduzir: mormente quando a penalidade é aplicada sem que se tenha permitido o completo esgotamento das oportunidades de defesa. (...) 

Obs.: Nos excertos acima, incluí citações de alguns escritores que não constaram do documento remetido ao Secretário.