Ato público contra a PEC-37
Da Assessoria da Procuradoria Geral de Justiça sobre o ato contra a PEC-37:
"Um ato público realizado no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Santa Catarina marcou hoje o encerramento da semana de mobilização contra a PEC da Impunidade em Santa Catarina.
No evento, representantes de órgãos de classe do Judiciário, da Polícia Federal, da Polícia Militar, dos Bombeiros Militares e dos Médicos, e o vereador Thiago Silva, de Florianópolis, manifestaram-se contra a proposta de mudar a Constituição para tirar do Ministério Público e de outros órgãos o poder de investigação criminal, tornando-o exclusivo das Polícias Civil e Federal.
A mobilização em Santa Catarina faz parte da campanha "Brasil contra a impunidade" e foi coordenada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pela Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público de Trabalho (MPT).
Durante toda esta semana foram programados eventos de modo a difundir à sociedade os malefícios da PEC 37. No dia 24 de abril, haverá um grande ato nacional em Brasília, quando serão entregues aos deputados federais os resultados das manifestações realizadas pelo Ministério Público brasileiro em todos os Estados. Clique aqui e veja todos os detalhes da campanha "Brasil contra a impunidade".
Na abertura do evento, o Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Lio Marcos Marin, explicou aos presentes que o objetivo do Ministério Público é alertar a sociedade sobre o retrocesso democrático que a PEC 37 representa. "Subtrair o poder de investigação de uma instituição independente para restringi-lo a um único órgão é um duro golpe à democracia e aos direitos do cidadão, é andar na contra-mão da história. O que precisamos é unir esforços e trabalhar em conjunto", defendeu Lio Marin.
O Procurador-Chefe do Ministério Público Federal em Santa Catarina, Marcelo da Mota, classificou a PEC 37 como a "PEC da Insanidade". Para ele, a sociedade quer respostas efetivas para a criminalidade e para a corrupção, e criar um monopólio da investigação criminal vai contra o clamor social. "Com todo o respeito ao trabalho da polícia, é frequente a necessidade da complementação da investigação pelo Ministério Público para que possamos levar os casos à Justiça com provas consistentes", ressaltou Mota.
Para o Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, Egon Koerner Junior, a PEC 37 não é uma proposta que visa a melhorar o Brasil, mas sim atingir o que está dando certo. "O próprio princípio de separação dos poderes fica ferido, pois será apenas o Executivo que poderá investigar seus próprios membros. Espero que tenhamos um número suficiente de pessoas de bem no Congresso para rejeitar a proposta", considerou o Procurador-Chefe do MPT/SC.
Para o Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público, Promotor de Justiça Andrey Cunha Amorim, a grande questão a ser respondida é: por que o Ministério Público não pode investigar, a quem interessa a proposta? O Presidente da ACMP lembrou que, quando o Ministério Público passou a "incomodar" certas pessoas, o assunto começou a ser discutido na Justiça. "Como o Judiciário acabou reconhecendo a validade da investigação pelo Ministério Público, agora querem mudar a Constituição. Estamos diante de uma votação emblemática, que vai dizer qual caminho o Brasil pretende seguir", completou.
Fonte: BLOG DO MOACIR PEREIRA/CLIC RBS
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