O assunto causou estranheza nos meios jurídicos e políticos de Santa Catarina. Em todo o Brasil, inclusive no TJSC, os tribunais se negam a revisar nota de concurso, pois isso cabe à Comissão Examinadora. A única exceção é no caso de flagrante ilegalidade.
Mas parece que em Santa Catarina, sendo filho de Desembargador ex-deputado, a lei e o tratamento são diferentes, pois o TJSC se desdobrou em decisão de 12 páginas para justificar o aumento na nota do candidato, o que o transformou no primeiro classificado do certame.
O próprio TJSC, agora em março de 2014, negou-se a reavaliar prova ao ingresso na Magistratura, por motivos semelhantes, no Mandado de Segurança 2013.061409-8, citando seus próprios precedentes!!!!!
A respeito da possibilidade de impetração do mandado de segurança nos casos de concurso público, a jurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores entende ser inviável reavaliar os critérios utilizados pela banca examinadora na correção de provas.
Não cabe ao Poder Judiciário substituir o órgão responsável pela elaboração das provas, imputando como correta alternativa diversa daquela por si apontada, "[...] porquanto sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público" (STJ, RMS 19.615/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008).
Logo, não há qualquer fundamento para anulação, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
Compete à banca examinadora, e não ao Poder Judiciário, a formulação das questões e a avaliação das respostas dadas pelos candidatos, sob o risco de, procedendo de outra forma, transformar-se as autoridades judiciais em instância revisora de concursos públicos, dificultando ou mesmo inviabilizando o Poder Judiciário de realizar sua função precípua na realização da Justiça (MS 31310 MC, Relator(a): Min. Dias Toffoli, julgado em 27/04/2012, publicado em Processo Eletrônico DJe-084. Divulgado em 30/04/2012. Publicado em 02/05/2012).
Da mesma forma é o entendimento desta Corte de Justiça ser inviável a revisão subjetiva de prova ou de questão de concurso público por meio de ação mandamental, a saber:
"MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DUAS QUESTÕES - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - DISCUSSÃO DE ASPECTOS TÉCNICOS E SUBJETIVOS - MATÉRIA DE FATO, QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVAS - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO WRIT QUE SE IMPÕE.
A respeito da possibilidade de impetração do mandado de segurança nos casos de concurso público, a jurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores entende ser inviável reavaliar os critérios utilizados pela banca examinadora na correção de provas.
Não cabe ao Poder Judiciário substituir o órgão responsável pela elaboração das provas, imputando como correta alternativa diversa daquela por si apontada, "[...] porquanto sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público" (STJ, RMS 19.615/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008).
Logo, não há qualquer fundamento para anulação, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
Compete à banca examinadora, e não ao Poder Judiciário, a formulação das questões e a avaliação das respostas dadas pelos candidatos, sob o risco de, procedendo de outra forma, transformar-se as autoridades judiciais em instância revisora de concursos públicos, dificultando ou mesmo inviabilizando o Poder Judiciário de realizar sua função precípua na realização da Justiça (MS 31310 MC, Relator(a): Min. Dias Toffoli, julgado em 27/04/2012, publicado em Processo Eletrônico DJe-084. Divulgado em 30/04/2012. Publicado em 02/05/2012).
Da mesma forma é o entendimento desta Corte de Justiça ser inviável a revisão subjetiva de prova ou de questão de concurso público por meio de ação mandamental, a saber:
"MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DUAS QUESTÕES - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - DISCUSSÃO DE ASPECTOS TÉCNICOS E SUBJETIVOS - MATÉRIA DE FATO, QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVAS - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO WRIT QUE SE IMPÕE.
Fonte: Cangablog
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