CC 119914 / DF
CONFLITO DE COMPETENCIA
2011/0274062-2
Relator(a)
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (8215)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
12/12/2012
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/02/2013
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE
ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA-CORRENTE
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE.
1. O delito de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º,
inciso II, do CP, consistente na subtração de valores de
conta-corrente mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema
informatizado de proteção de valores mantidos sob guarda bancária,
deve ser processado perante o Juízo do local da conta fraudada.
Precedentes.
2. No caso, nota-se que inexiste qualquer ligação de conexão entre
os fatos praticados no Rio de Janeiro e os demais fatos delituosos
inseridos no banco de dados da Polícia Federal no Distrito Federal,
investigados perante a Seção Judiciária do Distrito Federal,
enfatizando a competência do Juízo da conta fraudada. A mera
reunião de informações de inquéritos policiais diversos não atrai a
competência do Juízo da localidade em que foi criado o Projeto
Tentáculos, da Polícia Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, Juízo
Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de
Janeiro.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo
Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de
Janeiro, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete
Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Fonte: Portal do STJ
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