Há necessidade de alterar a Constituição Federal, para incluir os crimes contra o meio ambiente no rol dos imprescritíveis, ante o evidente interesse de toda a humanidade na defesa do seu futuro.
Pelo menos 1600 casos de crimes ambientais estão represados na Fatma em SC
Fundação deixa de arrecadar cerca de R$ 50 milhões, segundo ex-presidente
Casan teve 22 autuações em 2012, uma delas por causa da Estação de Tratamento de Esgoto no Centro de Florianópolis.Foto: DAniel Conzi / Agencia RBS
Gisele Krama
Por causa de uma mudança no rito de análise dos processos da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Fatma), algumas empresas ou pessoas que cometiam crimes ambientais não estão sendo punidas desde 2010. Há exatos três anos que o órgão estadual não emite uma multa, a não ser em casos de grande repercussão. Nas regionais espalhadas por Santa Catarina, acumulam-se pelo menos 1.670 pastas a espera por serem analisadas.
O motivo da paralisação total das análises se deu em janeiro de 2010, quando o então governador Luiz Henrique da Silveira alterou a logística ao publicar o decreto 2.954 em 20 de janeiro. Até então, apenas o coordenador poderia avaliar a infração cometida e aplicar a multa. Atualmente, precisa de pelo menos três técnicos: um representante da Fatma, um da Polícia Militar Ambiental e outro da Secretaria de Desenvolvimento Regional. Como se tornou quase impossível juntar todas essas pessoas para reuniões semanais de análises, tudo ficou parado.
Mas o sinal é de alerta para técnicos e Fatma. Segundo o procurador da Fundação, Alexandre Waltrick Rates, os processos expiram em três anos caso não sejam movimentados ou em cinco anos, com movimentação. Alexandre não sabe dizer quantos procedimentos estão em véspera de serem anulados por ficarem muito tempo parados.
Um ofício foi enviado para cada regional esta semana e deve ser respondido em até 30 dias com o levantamento completo dos processos parados. A partir disto, a Fatma espera rever o modelo e agilizar a aplicação das multas.
— Vamos tentar fazer um mutirão para até julho ter todos processos julgados. Até porque o Estado deixa de arrecadar—, destaca o diretor de fiscalização da fundação André Ricardo de Oliveira Amaral.
O ex-presidente da Fatma, Murilo Flores, comenta que a fundação deixa de arrecadar R$ 50 milhões por ano por causa destes processos parados.
Dos pelo menos 1.670 processos que estão estocados nas regionais da Fatma à espera de análise, a maior parte é por falta de documentação de alguma empresa, como licença ambiental. Alexandre Waltrick Rates estima que mais de 80% estejam nesta situação. Os outros 20% eram de pessoas ou empresas que causaram poluição ou cometeram crime contra a fauna e flora.
Números continuam a crescer
No ano passado, praticamente dobrou o número de processos na Fatma. Vários motivos levaram os números às alturas. Enquanto em 2010, ficaram em 308, em 2011 passou para 405 e em 2012 saltou para 841. Neste ano, até o dia 19 de fevereiro, eram 116.
Segundo o gerente de tecnologia de informação da Fatma, André Adriano Dick, algumas medidas garantiram o controle dos processos. Com isso, houve uma precisão de informações.
— Muitas vezes os autos eram cancelados por falta de dados, de descaracterização. Por isso, o número no sistema cresceu.
Na outra ponta, pelo menos 50 novos funcionários foram contratados também ano passado. Foram novos fiscais e técnicos que agilizaram a coleta de informações nos locais dos possíveis crimes ambientais.
Mas, mesmo com maior número e com mais gente, os processos continuaram parados. Para Alexandre Waltrick Rates, tudo está próximo de sair do papel. Um novo decreto está sendo montado e deve ser redigido ainda esta semana. A ideia é de criar uma comissão apenas com a Polícia Ambiental e a Militar. Se der certo, a expectativa da fundação é conseguir até julho liberar estes mais de 1.670 processos parados.
Casan lidera notificações
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Básico (Casan) foi a campeã de processos no ano passado. Em apenas 12 meses, conseguiu ter 22 autuações. Todas por administração ambiental.
Um dos mais conhecidos casos é da estação de tratamento insular no Centro de Florianópolis. Em junho do ano passado, técnico estiveram no local e apontaram dez falhas. A principal delas era a operação sem licença ambiental.
Também foi encontrado contaminação no solo por efluente não tratado, falta de manutenção, armazenamento inadequados de resíduos entre outros problemas.
Nenhum representante da companhia se manifestou ontem sobre as autuações.
Conforme assessoria de imprensa, o funcionário que está centralizando as informações só estaria disponível para dar entrevista nesta sexta-feira.
Número de processo parados
2010 - 308
2011-405
2012 - 841
2013 - 116
Como deveria ser
Num modelo ideal de julgamento da multa, em até 30 dias o valor deveria ser estipulado. A partir daí, a empresa ou pessoa teria mais um mês para pagar com até 30% de desconto. Ou ofertar, em segunda instância, um plano de recuperação. Se a área comprometida for recuperada, a multa cai para 10% do valor.
Entenda o que é
Notificação: quando alguma pessoa, empresa ou órgão faz alguma coisa e é alertado do problema.
Autuação: quando é constatado o crime.
Multa: é a punição pelo crime.
Passo a passo
::O fiscal faz a inspeção e localiza o crime ambiental.
::É criado um processo administrativo que é analisado pela comissão regional, que estipula a multa.
::Se a pessoa ou a empresa não aceitar a decisão ou valor, pode recorrer para a sede da Fatma.
::Se a sede entender que a multa precisa ser mantida, cabe a quem cometeu o crime ambiental levar o caso para o Conselho Estadual de Meio Ambiente, que também tem o poder de derrubar o valor.
::Terminado este caminho, só cabe ao multado recorrer à Justiça, que também tem três instâncias.
Entrevista com Murilo Flores Ex-presidente da Fatma
DC - Como surgiu o decreto que mudou o modo de autuação da Fatma em 2010?
Murilo Flores _ Antes o técnico ia a campo. No campo, ele tinha que preencher o formulário que era o auto de infração. Ele tinha que descrever qual era o crime percebido, tentar identificar a responsabilidade e ao fim dar um indicativo de valor da multa. Ele acabava se preocupando mais com a valorização da multa do que materialização do crime e da identificação do autor. Boa parte das multas terminava na Justiça e as pessoas ganhavam.
O segundo problema era impossível, em muitos casos, o técnico em campo, ali no meio do mato, definir esse valor. Como o valor era indicativo, o gerente poderia mudar. Imagine que você indica que o valor da multa é R$ 1 milhão. Quando chega na regional, vê que a multa não deveria passar de R$ 100 mil. Como é que se reduz de R$ 1 milhão para R$ 100 mil sem parecer que é um ato de corrupção? Por essas razões, se levou a mudar. Só que esta mudança não funcionou.
DC _ Por que não funcionou?
Murilo _ Porque a gente criou uma comissão interinstitucional. Deveriam ser três pessoas: uma da Fatma, outra do órgão que mais autua, que é a Polícia Ambiental, e um terceiro, para ser um número ímpar, escolhemos a Secretaria Regional. Não funcionou porque essas coisas interinstitucionais nem sempre funcionam. As divergências locais dos agentes eram grandes.
DC _ Que divergências eram essas?
Murilo _ Forma de compreender, de atuação da polícia. A polícia tem uma linha de atuar, a Fatma tem outra. A Fatma tem técnicos mais preparados, mas a polícia ambiental é quem mais vai a campo. Um é policial, outro é um técnico. Acabou que isso não funcionou. Por mais de ano não funcionou direito por um erro meu, que eu já assumi várias vezes em palestras que eu faço, de ter imaginado que uma comissão interinstitucional funcionaria. E não funcionou.
DC _ E por que a decisão em 2010 de suspender todas as análises?
Murilo _ Os técnicos continuavam querendo fazer no modelo velho. Então, a determinação foi que passasse a fazer no modelo novo, apenas quando se constituíssem as comissões.
DC _ E por que não foi pensado num plano B já em 2010?
Murilo _ Ficou-se tentando o tempo todo fazer reunião com a cúpula da Polícia Ambiental. Chegava lá embaixo e não fazia. Tinha má vontade de gente da polícia, tinha má vontade de gente da Fatma. Isso foi se arrastando.
Opinião do DC:
Somente agora a sociedade catarinense tomou conhecimento que, desde 2010, empresas responsáveis por agressões ao ambiente no Estado, exceto em alguns casos mais graves - como o recente vazamento de óleo, pela Celesc-, têm ficado impunes.A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) deixou de fazer as análises das notificações. E a explicação para tanto é inaceitável, se não absurda: não as fez porque os núcleos regionais não conseguiam reunir seus grupos multidisciplinares para tanto.
Beira a desídia. A não aplicação das multas configura a impunidade, e esta, a impunidade, sempre estimula a transgressão. No período, entre 2010 e o dia 19 deste mês, segundo informações, quase 1,7 mil processos ficaram parados por este motivo. A quem responsabilizar?
Cabe esperar que, agora com novo presidente, o organismo responsável pela proteção e fiscalização do patrimônio natural catarinense investigue as responsabilidades, preste contas à opinião pública, coloque o serviço em dia, e cumpra suas funções com presteza, exação e transparência.
DIÁRIO CATARINENSE
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