Maçonaria não é religião e, assim, não goza de imunidade tributária, proclama o STF

Dependendo do rito adotado pela loja, a decisão do STF é um autêntico despautério. No Adoniramita e no Escocês, só para exemplificar, louva-se aberta e sistematicamente o "Grande Arquiteto do Universo" (D'us, como preferem os adeptos do judaísmo). Se isto não é religião ...

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RE 562351 / RS - RIO GRANDE DO SUL 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  04/09/2012           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-245 DIVULG 13-12-2012 PUBLIC 14-12-2012

Parte(s)

RECTE.(S)           : GRANDE ORIENTE DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)           : SALVADOR HORÁCIO VIZZOTTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MILTON DOS SANTOS MARTINS
RECDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S)           : FERNANDO VICENZI

Ementa 

Ementa: : CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CARTA FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ART. 150, VI, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO “TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”. MAÇONARIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. I – O reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. II – Assim, para se chegar-se à conclusão se o recorrente atende aos requisitos da lei para fazer jus à imunidade prevista neste dispositivo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, na espécie, o teor da Súmula 279 do STF. Precedentes. III – A imunidade tributária conferida pelo art. 150, VI, b, é restrita aos templos de qualquer culto religioso, não se aplicando à maçonaria, em cujas lojas não se professa qualquer religião. IV - Recurso extraordinário parcialmente conhecido, e desprovido na parte conhecida.

Decisão

Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator-Presidente, e dos votos dos Ministros Ayres Britto, Dias Toffoli e da Ministra Cármen Lúcia, que conheciam, em parte, do recurso extraordinário, mas lhe negavam provimento, pediu vista do processo o
Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 13.04.2010.
Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, por maioria de votos, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux e a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012.

Indexação

(...) 

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00001 INC-00005 ART-00005 INC-00001
          INC-00006 INC-00019 ART-00019 INC-00001
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150
          INC-00004 INC-00006 LET-B LET-C
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005172      ANO-1966
          ART-00014 ART-00111 INC-00002
                CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s):
(ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IMUNIDADE, RECONHECIMENTO)
STF: RE 202700 (TP).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME DE PROVA)
STF: AI 673173 AgR (TP), AI 461817 AgR (TP), RE 423464 AgR
(TP), AI 559488 AgR  (TP).
(IMUNIDADE, CULTO, CRENÇA RELIGIOSA)
STF: RE 578562 (TP).
(IMUNIDADE, INTERPRETAÇÃO AMPLA)
STF: RE 221239 (2ªT), RE 174476 (TP), RE 325822 (TP).
- Decisão estrangeira citada: Caso M'Culloch v. State, 17 U.S. 316
(1819).
Número de páginas: 33.
Análise: 23/01/2013, MMR.

Doutrina

BALEEIRO, Aliomar. Um introdução à ciência das finanças, 1992. p. 283.
CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 23.
ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 730-731 e 739.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição de 1988 -
Sistema Tributário. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 331-332.
COSTA, Regina Helena. Imunidades tributárias, 2006. p. 70-71.
JOLICOEUER, Pamela M; KNOWLES, Louis L.. Fraternal associations and
civil religion: scottish rite freemasonry. Review of Religious
Research, Vol. 20, No 1, 1978. p. 3-22.
LINHARES, Marcelo. Dicionário Enciclopédico da Maçonaria: História da
Maçonaria, 1992. p. 102.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário, 2009.
p. 65.

fim do documento

Fonte: PORTAL DO STF