Alguns cidadãos que atribuem todos os males da nação aos petistas, ou à esquerda, os quais atribuíam as más qualidades do ministro Dias Toffoli e outros às suas origens petistas, certamente irão refletir sobre a decisão abaixo. Mas, serão capazes de reconhecer os próprios erros? Duvido!!!
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A pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu todos os inquéritos que tramitam em todas as instâncias judiciais que tenham partido de dados detalhados compartilhados por órgãos de controle, como o Coaf, sem prévia autorização judicial
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A pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu todos os inquéritos que tramitam em todas as instâncias judiciais que tenham partido de dados detalhados compartilhados por órgãos de controle, como o Coaf, sem prévia autorização judicial
16 de julho de 2019, 12:18 h Atualizado em 16 de julho de 2019, 12:25
(Foto: STF | Senado) 247 - A pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu todos os inquéritos que tramitam em todas as instâncias da Justiça que tenham partido de dados detalhados compartilhados por órgãos de controle, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sem prévia autorização judicial. A investigação está sendo realizada pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ).
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A medida aumentar as críticas sobre " blindagem" do Judiciário à família Bolsonaro. Em maio, Toffoli teve um encontro com o presidente Jair Bolsonaro e os presidentes da presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, para firmar o chamado "pacto" dos três Poderes. Por sua vez, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, tem se esquivado desde o início do ano de comentar as ligações da família de Bolsonaro com milicianos e as movimentações financeiras atípicas de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador.
A defesa de Flávio alegou ao STF que há, em discussão na corte, um tema de repercussão geral que trata justamente da possibilidade de compartilhamento de dados por órgãos de controle sem prévia autorização judicial.
Em relação ao senador, o Coaf detalhou hora e data de cada depósito de R$ 2.000 feito entre junho e julho de 2017. Foram no total 48 depósitos, somando R$ 96 mil.
Fonte: https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/toffoli-atende-a-pedido-de-flavio-bolsonaro-e-suspende-inqueritos
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O Brasil 247 divilgou o nome. A notícia do STF não, querendo dar aparência de impessoal à decisão. Corja de safados
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O Brasil 247 divilgou o nome. A notícia do STF não, querendo dar aparência de impessoal à decisão. Corja de safados
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Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial
A decisão do ministro
Dias Toffoli foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, que teve
repercussão geral reconhecida. No processo, o MPF contesta decisão do
TRF-3 que anulou ação penal diante do compartilhamento de dados obtidos
pela Receita Federal com o MP para fins penais.
16/07/2019 13h00 -
Pela decisão do ministro Dias Toffoli, ficam ainda suspensos, em todo o território nacional, inquéritos e procedimentos de investigação criminal atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais que foram instaurados sem a supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, Coaf e Bacen).
O caso
O recurso paradigma foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que anulou ação penal diante do compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o MP para fins penais.
Para o TRF-3, a quebra de sigilo bancário para fins de investigação criminal ou instrução processual penal está sujeita à prévia autorização judicial. Mas o MPF contesta tal decisão sob o argumento de que o STF, no julgamento do RE 601314, com repercussão geral, julgou constitucional a Lei Complementar 105/2001 e a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem a necessidade de intervenção do Judiciário.
Ressalva
Em sua decisão, o ministro Toffoli lembrou que a contagem do prazo da prescrição nesses processos judiciais e procedimentos ficará suspensa, conforme decidiu o STF no julgamento da questão de ordem no RE 966177, no qual assentou entendimento pela suspensão do prazo prescricional em processos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral.
O presidente do STF, entretanto, ressalva que a suspensão nacional determinada não atinge as ações penais e/ou inquéritos ou Procedimentos de Investigação Criminal (PICs) nos quais os dados compartilhados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle, que foram além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, ocorreram com a devida supervisão do Poder Judiciário e com a sua prévia autorização.
Comunicação
O ministro Dias Toffoli, ao final da decisão, determina que a Secretaria Judiciária do STF adote as providências cabíveis, “mormente quanto à cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio e dos Ministérios Públicos Federal e estaduais”.
Ele solicita ainda informações pormenorizadas a respeito do procedimento adotado em relação ao compartilhamento de dados e o nível de detalhamento das informações aos seguintes órgãos: Procuradoria-Geral da República (PGR), Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), procuradorias-gerais de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
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