Alerj informa ao TJ que suspendeu tramitação de impeachment de Cabral
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) está sendo obrigada a fazer uma “chicana jurídica” para não ter que julgar o impeachment do governador Sérgio Cabral. Após a polêmica quanto ao atraso no juízo de admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade, protocolado pelo deputado estadual Geraldo Pudim (PR), ainda no mês de julho, o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), enviou ao Tribunal de Justiça, por determinação do desembargador Nagib Slaibi Filho, explicações sobre a demora em decidir se aceita ou não a denúncia.
A Alerj publicou no Diário Oficial do dia 18, dois dias antes do vencimento do prazo, um parecer da Procuradoria-Geral da Casa subscrito pelo presidente, deputado Paulo Melo (PMDB), no qual argumenta haver conflitos de natureza constitucional e manda suspender a tramitação do impeachment. O procurador da Alerj afirma haver uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sob relatoria do ministro Luiz Fux, na qual é questionado qual rito processual deveria ser usado para processar o governador: o da lei federal 1.079/50 ou o rito estabelecido na Constituição Estadual.
A ADI já teve negado o pedido de liminar para suspender a vigência da Constituição Estadual e não tem prazo para ser julgada.
Na opinião do deputado Geraldo Pudim o argumento não se sustenta, pois não houve juízo do mérito da ADI. “A Procuradoria-Geral da Alerj está agindo como escritório de advocacia do governador Sérgio Cabral. Não pode uma Casa Legislativa se omitir do dever de decidir com base em uma expectativa de julgamento. O fato de as regras estarem em discussão não invalida a lei. A lei tem que ser cumprida. Neste caso, como não há decisão do Supremo, a obrigação da Alerj é de cumprir a Constituição Estadual que foi promulgada pela Casa. Todo resto é bravata, é chicana jurídica da pior espécie.”, afirmou o parlamentar.
Em certo trecho, a Alerj, estranhamente, argumenta não saber qual critério deve usar para votação do processo de impeachment. “Se Ação de Inconstitucionalidade não julgada causasse insegurança jurídica o Ministério Público não atuava, pois existe ADI no Supremo Tribunal Federal, há oito anos, que contesta o poder de investigação deste órgão. A sustentação da Alerj é frágil e inverossímil. O dever da Alerj é cumprir a lei que ela própria promulgou como Parlamento independente que é”, contesta o parlamentar.
Após a manifestação do presidente da Alerj à justiça, Pudim afirma que irá aguardar a decisão do magistrado que deverá se posicionar ainda esta semana para, então, proceder com as medidas cabíveis. “ Estou confiante que a Justiça ira determinar o imediato andamento do pedido de Impeachment por crime de responsabilidade contra Sérgio Cabral”, finalizou.
Entenda o caso
As denúncias de uso abusivo de aeronaves do estado pelo governador com requintes de luxo levantaram suspeitas acerca dos limites legais para utilização das mesmas. O helicóptero Agusta AW109 Grand New, considerado o melhor helicóptero da categoria, é o preferido pelo governador. A aeronave foi adquirida pelo Estado em outubro de 2011 um para o Estado por US$ 9.732.934, o equivalente a R$ 15.233.015,00, à época, numa transação pouco transparente.
O consumo médio mensal do ‘Agusta’, usado pela família Cabral e seus empregados, é de 8.000 litros, o que significa dizer que, apenas com combustível, são gastos cerca de R$ 42.000,00 mensais, valor com o qual seria possível encher o tanque de 300 carros.
Ações
Após as denúncias o deputado estadual Geraldo Pudim(PR) protocolou no dia 30 de julho (um dia antes do fim do recesso) uma ação de Impeachment contra o Governador Sérgio Cabral por crime de responsabilidade.
De acordo com a lei de Crimes de Responsabilidade (lei 1.079/50 inciso 7, art. 9º) e com a Constituição Estadual (art. 146 inciso V e no art. 99 inciso XII) após a apresentação da denuncia o presidente da Alerj deveria ter proferido juízo de admissibilidade ainda na primeira semana de agosto, o que não foi feito.
O deputado Geraldo Pudim, após perceber morosidade na apreciação da denúncia, impetra um Mandado de Segurança com pedido de liminar em 07 de outubro no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que seja apreciada a matéria imediatamente.
No dia 09 de outubro o Desembargador Nagib Slaib Filho pede que o presidente da Alerj informe, em 10 dias, para efeito de instrução do processo, o porquê de não ter cumprido o prazo legal estabelecido por lei para o trâmite da denúncia.
No dia 21 de outubro o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo(PMDB) e o procurador-geral da Alerj, Hariman Antônio Dias, afirmam ao Tribunal de Justiça terem suspendido a tramitação do Impeachment por enxergarem “insegurança jurídica” caso cumprissem Constituição Estadual promulgada pela Alerj.
Fonte: JB
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