CPI das Águas está sob ameaça de naufrágio na Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Antes da instauração de inquérito parlamentar, Comissão de Constituição e Justiça fará avaliação
Divulgação
Requerimento foi lido na sessão ordinária de quarta-feira
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Águas deve passar por mais uma etapa antes de ser instaurada na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). Nessa quarta-feira, um dia após o pedido ser protocolado, um requerimento do líder da bancada do PSD, Maurício Eskudlark, surpreendeu a oposição no plenário. O parlamentar questionou se há um fato determinante, ou seja, o que delimita a investigação, fator exigido pela legislação. O que chamou a atenção é que Eskudlark foi um dos deputados que assinou o requerimento de CPI.
O líder do PSD se amparou no parágrafo 3º do artigo 41 do Regimento Interno do Parlamento catarinense para apresentar o requerimento. “Havendo dúvida, suscitada pelo presidente ou líder, sobre o entendimento de fato determinado ou sobre sua caracterização no requerimento, a mesa o encaminhará à [CCJ] Comissão de Constituição e Justiça”, cita o artigo que trata da constituição de CPIs.
Datado de terça-feira, o requerimento de Eskudlark foi entregue ao presidente da Assembleia, Joares Ponticelli, que encaminhou para análise da CCJ. Para a deputada Angela Albino (PC do B), proponente da CPI, o pedido de esclarecimento foi feito à surdina. “Ele não existia ontem (terça-feira), mas apareceu misteriosamente hoje (quarta-feira), datado de ontem (terça-feira), subscrito por um parlamentar que foi um dos primeiros que assinou. Da noite para o dia muita coisa aconteceu, lamento. O objeto determinado está aí, vem de todos os municípios que estão denunciando”, argumentou.
Eskudlark afirma que assinou o pedido de CPI no calor do momento, mas avaliou melhor e diz que não é favorável a investigar contratos ligados às prefeituras, pois considera função das Câmaras de Vereadores. “Não sou contra a CPI, mas sou favorável a investigar só a relação da Casan [com as municipalizações], por ser uma estatal, o que é nossa competência”, justificou o parlamentar.
Estopim para inquérito
A criação da CPI das Águas foi solicitada pela deputada Angela Albino com o objetivo de investigar possíveis irregularidades em processos de municipalização e privatização dos sistemas de água e esgoto em várias cidades catarinenses.
O estopim para o pedido da CPI foram os episódios registrados no mês passado em Palhoça, na Grande Florianópolis, envolvendo a autarquia Águas de Palhoça, responsável pelo serviço de água e esgoto no município, que é investigada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) de Santa Catarina.
Segundo Angela, sua assessoria está elaborando as medidas jurídicas e regimentais para evitar o arquivamento da CPI das Águas. De acordo com a deputada, uma das linhas de defesa para a implantação da Comissão Parlamentar de Inquérito será com base nas reiteradas decisões do STF que asseguram o direito das minorias de instaurar uma CPI.
“Não fiz nada ilegal. Após o protocolo do pedido de CPI, qualquer deputado tem 24 horas para pedir esclarecimento”, defendeu Eskudlark.
Fonte: NOTÍCIAS DO DIA
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