O debate sobre a concessão da BR-101/SC, no trecho que liga Curitiba a Florianópolis, gerou polêmica entre procuradores da República, promotores de Justiça, representantes da sociedade civil organizada e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nesta quinta-feira, dia 17 de outubro, durante o Encontro Regional Sul/Sudeste da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF). O atraso nas obras do anel viário da grande Florianópolis é uma preocupação que atinge vários municípios de Santa Catarina.
A superintendente de exploração de infraestrutura rodoviária da ANTT, Viviane Esse, participou do painel para prestar esclarecimentos sobre a fiscalização do contrato com a concessionária responsável pela obra. Ela explicou que foi firmado um termo de ajustamento de conduta (TAC) definindo critérios mais rígidos para o cumprimento do contrato de concessão, com um cronograma prevendo 134 obras, dentre elas a do contorno de Florianópolis. Segundo Viviane Esse, se a concessionária não executar as obras vai sofrer desconto tarifário.
Ela acrescentou que o TAC foi proposto por causa de inexecuções verificadas diante de um conjunto grande de obras para ser executado este ano, com impacto tanto na segurança viária como na parte de operação da rodovia. No documento, conforme afirmou, estão definidos os riscos do poder concedente bem como as responsabilidades da concessionária e agora o acompanhamento das obras pela ANTT será mensal.
O Ministério Público Federal possui 13 ações civis públicas sobre o caso, questionando as obras que foram previstas no contrato e não realizadas pela concessionária e a omissão e leniência da ANTT por não punir adequadamente a concessionária e por ter prorrogado o prazo dessas obras sem a respectiva revisão tarifária para menos. De acordo com o procurador Mário Sérgio Ghannagé, a ANTT não atuou na defesa do consumidor e do interesse público. “Esse TAC me parece mais uma nova prorrogação de prazos das obras e uma nova alteração contratual, nada mais que isso”, disse.
Ele explicou que as ações continuam em andamento na Justiça e o próximo passo é verificar a legalidade do TAC. Durante o painel, ele propôs uma participação mais direta do MPF na tomada de decisões da ANTT quando das revisões tarifárias, especialmente as extraordinárias. “Parece que a ANTT tem perdido um pouco o dedo jurídico em algumas questões e deixado de aplicar penalidades e revisões para diminuir a tarifa”, alegou. Mário Sérgio também sugeriu a criação de uma força tarefa pra verificar se correspondem os números referentes à declaração de receita da concessionária com o pedágio e a declaração de investimentos realizados na rodovia.
O prefeito de Florianópolis e presidente da Associação dos municípios da região da Grande Florianópolis, César Souza Júnior, também estava no painel. De acordo com ele, a BR-101/SC é um exemplo de como não fazer um processo de concessão porque foram verificados problemas em nível federal, estadual e municipal. Ele citou erros como projeto mal elaborado, falta de atenção da municipalidade por causa do trajeto, colocação do posto de pedágio em local inadequado e mostrou preocupação com o grande número de acidentes na região.
De acordo com ele, depois de uma grande mobilização da sociedade e da elaboração de um documento assinado por 22 prefeitos pedindo à ANTT e ao Ministério dos Transportes a cassação do objeto da concessão, houve uma mudança de postura. Conforme afirmou, foram estabelecidos prazos mais claros e objetivos e a questão agora é do licenciamento ambiental. “A perspectiva é de a obra ter seu início e aliviar a nossa situação”, Para ele, os processos de concessão precisam ser melhor discutidos no Brasil.
Também participaram ativamente do debate engenheiros e representantes da Associação dos Usuários de Rodovias Concedidas (Assurcon) e da Associação dos Usuários das Rodovias do Estado de Santa Catarina (Auresc).
Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria Geral da República
(61) 3105-6404/6408
Nenhum comentário:
Postar um comentário