O art. 37, da Constituição Federal vigente, submete a administração pública, dentre outros, ao princípio da legalidade.
Na comemoração do acesso do Figueirense à série A, desfilaram seus atletas em cima de carro do Corpo de Bombeiros, sendo público e notório que a corporacão é parte da administração pública estadual direta.
Alguém saberia me dizer em que dispositivo legal escorou-se o comandante da Corporação para colocar o caminhão e motorista à disposição dos futebolistas e do Clube, para uso na passeata comemorativa acima citada?
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