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A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do ex-deputado distrital Júnior Brunelli por improbidade administrativa. A condenação prevê a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio no valor de R$ 400 mil, multa civil no valor R$ 1,2 milhão, além de multa por danos morais coletivos no valor de R$ 1,4 milhão.
Brunelli também teve suspensos seus direitos políticos por dez anos e foi proibido de ocupar cargo público e de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais mesmo período. O ex-deputado havia sido condenado em 2012 pela 2ª Vara da Fazenda Pública do DF. Brunelli ficou nacionalmente conhecido por protagonizar o episódio da oração da propina.
O ex-deputado foi condenado nas penas dos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992 e 13 da Lei 7.347/1985 por ter participado do esquema de propina que ficou conhecido como mensalão do DEM, desbaratado a partir da operação da Polícia Federal Caixa de Pandora e da delação de Durval Barbosa. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal, o ex-deputado recebeu o suposto mensalão durante o período de agosto de 2006 a novembro de 2009 para apoiar os interesses do então governador do DF, José Roberto Arruda.
Após ser condenado em primeira instância, o ex-deputado recorreu ao TJ que manteve a sentença, por unanimidade. Configura improbidade administrativa o recebimento de vantagem patrimonial indevida por parte de parlamentar em troca de apoio político aos interesses do Poder Executivo. Tal ato afeta a confiança depositada não apenas no parlamentar envolvido, mas, sobretudo na Administração Pública, causando perplexidade em toda a sociedade, que se sente menosprezada e atingida negativamente em sua honra e dignidade, dando causa aos danos morais coletivos”, entendeu a Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
2010011063241-6
Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2013
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