Carmen Lúcia determina celeridade na tramitação da ADI do PSOL que pede anulação da Reforma da Previdência
Cartaz da campanha pela anulação da Reforma da Previdência /
Relatora pede informações ao Congresso Nacional, à Procuradoria Geral da República e à Advocacia Geral da União para elaborar seu voto e, em seguida, incluir a Ação no plenário do Supremo. Legislativo terá dez dias para responder solicitação da ministra
A ministra do Supremo Tribunal Federal (SFT), Carmen Lúcia, publicou no dia 19 de fevereiro, um despacho em que determina mais celeridade na tramitação da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4.889, de autoria do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) e protocolada em 11 de dezembro de 2012, que pede a anulação da Reforma da Previdência, prevista na Emenda Constitucional nº 41 de 2003. No despacho, a ministra, que é relatora da Ação, pede informações ao Congresso Nacional, à Advocacia Geral da União (AGU) e ao Ministério Público da União para elaborar seu voto e, em seguida, colocar a ADI na pauta de votação do plenário do Supremo.
Na ação, o PSOL cita os nomes de Roberto Jefferson Monteiro Francisco (PTB/RJ), Romeu Ferreira de Queiroz (PTB/MG), José Rodrigues Borba (PMDB/PR), Valdemar Costa Neto (PL/SP), Carlos Alberto Rodrigues Pinto (PL/RJ), Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto (PP/PE) e Pedro Henry Neto (PP/MT) e argumenta que “houve um esquema criminoso de compra de apoio político para o Governo no Congresso, tendo sido comprovado o recebimento pelos deputados federais (à época) de valores para que pudessem votar de acordo com a orientação do governo”. “Ficou provado que esse esquema de compra de apoio político para o Governo no Congresso ocorreu na mesma época da votação da PEC 40/2003 de autoria do Poder Executivo, que foi transformada na Emenda Constitucional 41/2003”, pontua. A ADI considera, ainda, que “ao condenar os deputados federais pelo crime tipificado no art 317 do Código Penal, essa Suprema Corte reconheceu que os votos dos referidos deputados estavam maculados e efetivamente não representavam naquele momento a vontade popular, mas sim a sua própria vontade num claro abuso de poder por desvio de finalidade".
Pelo despacho, a ministra Carmen Lúcia determina que sejam requisitadas, “com urgência e prioridade, informações do Congresso Nacional, para que as preste no prazo máximo e improrrogável de dez dias”. A AGU e a Procuradoria Geral da Republica, sucessivamente, também deverão se manifestar no prazo máximo de cinco dias cada.
Para o presidente do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), a iniciativa da relatora, ministra Carmen Lúcia, é bastante animadora, uma vez que a ADI está cada vez mais próxima de ser julgada. “Devemos ter, em breve, o julgamento, pelo Supremo, sobre a legalidade da Reforma. Não temos dúvida que a votação está contaminada e isso precisa ser levado em consideração pelos ministros do STF. Os direitos dos trabalhadores foram violados e se o STF for coerente com sua posição de condenação, nós vamos conseguir anular essa Reforma. Se houve compra de votos, essa ação é mais do que justificadaAgora, o PSOL pede coerência ao STF. Se houve compra de votos para a reforma, é mais do que justificada a necessidade da sua anulaçãoAgora, o PSOL pede coerência ao STF. Se houve compra de votos para a reforma, é mais do que justificada a necessidade da sua anulação”, ressalta Ivan Valente. Ele explica que várias entidades dos servidores públicos federais apoiam a campanha pela revogação da Emenda Constitucional nº 41.
Para o 1º vice-presidente do Andes-SN (Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior), Luiz Henrique Schuch, durante o julgamento da Ação Penal n° 470, tanto na denúncia do Procurador Geral da República, como no voto do ministro relator aprovado pela maioria dos membros do Supremo, “ficou comprovada a conexão lógica, temporal e factual, das votações de matérias no Congresso Nacional, entre elas a Reforma da Previdência, com os pagamentos de propina aos parlamentares”. Ele afirma que o Andes-SN e outras entidades nacionais estão integradas à campanha para que seja considerada nula a Reforma da Previdência de 2003/2004. “Agora estamos cobrando coerência dos ministros do Supremo, em primeiro lugar publicando imediatamente o acórdão que finaliza o julgamento do mensalão. Seria inimaginável as consequências para o ‘estado de direito’ se o Tribunal Constitucional brasileiro vier a falhar justamente num assunto que diz respeito à credibilidade da Lei maior”, afirma o dirigente do Andes-SN.
As entidades sindicais dos servidores públicos federais também estão divulgando, em conjunto com a campanha da Auditoria Cidadã da Dívida, uma petição pública no mesmo sentido, pedindo a anulação da Reforma da Previdência.
Fonte: Leonor Costa - Do PSOL Nacional
• Por Rádio Câmara em 25 de fevereiro de 2013
Maria Lúcia Fattorelli
A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, deu dez dias para que o Congresso Nacional preste informações sobre a votação da Reforma da Previdência (EC 41/2003). A ministra é relatora de três ações que estão tramitando no Supremo desde dezembro passado e pedem a nulidade do processo legislativo da aprovação da PEC 40, que alterou o regime de aposentadorias no Brasil. Uma das ações é do PSOL, que defende a anulação sob o argumento de que, durante a votação da proposta, houve compra de votos dos parlamentares através do esquema do mensalão.
Confira no link a seguir vídeo com entrevista de Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Campanha pela Auditoria da Dívida:
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