100 anos de sigilo: Bolsonaro perde foro privilegiado e deve enfrentar Justiça comum em janeiro
Derrotado por Lula (PT) no segundo turno da eleição presidencial, Jair Bolsonaro (PL) perderá, a partir de janeiro de 2023, a prerrogativa de foro por função. Com isso, ele poderá enfrentar processos na Justiça comum. Os sigilos de cem anos impostos a decretos presidenciais também podem ser revogados.
Mais conhecido como “foro privilegiado”, o instrumento constitucional prevê que ações contra o chefe do Executivo precisam tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF), após a Procuradoria Geral da República (PGR) apresentar a denúncia. É necessário ainda que a Câmara dos Deputados aprove um eventual julgamento do mandatário por parte da Corte.
Com o fim do mandato, Bolsonaro (PL) pode ter a maioria dos processos contra ele enviado para a Justiça comum, o que aumenta as possibilidades de uma condenação penal. Além disso, novas ações podem surgir, movidas pelos Ministérios Públicos dos estados.
Quanto aos processos por crimes de responsabilidade, que dizem respeito ao período do mandato, a tendência é que eles sejam arquivados.
Atualmente, há quatro inquéritos no STF em que o atual mandatário é investigado por eventual cometimento de crimes. Ele também enfrenta acusações criminais feitas pela CPI da Covid. Todos os inquéritos devem seguir em direção à Justiça Comum, sendo julgados por juízes de primeira instância.
“Está na imprensa ameaças à minha pessoa. Se eu perder o mandato, poderei ser preso por até 100 anos pelos ataques à democracia. Eu não dou recado a ninguém. Se querem dar recado a mim, não vai surtir efeito. Vou continuar fazendo a mesma coisa”, afirmou o atual presidente em julho.
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