POR DECRETO, NÃO SE PODE AFRONTAR LEI, MAS ....- TCU EXIGE MUDAR REGRAS DA PETROBRAS DO GOVERNO FHC

O Tribunal de Contas da União determinou que a Petrobras modifique a forma de contratar obras e serviços de engenharia e passe a adotar informações mais detalhadas nas licitações; objetivo da matéria, relatada pelo ministro Vital do Rêgo, é tornar o processo de contratação mais transparente e eliminar brechas para fraudes, como superfaturamento de contratos e favorecimento a empresas; regulamento licitatório simplificado, usado pela Petrobras com base em um decreto do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, autoriza a estatal a não cumprir a Lei de Licitações; modelo facilitou uma série de irregularidades e abusos na contratação de obras como os identificados atualmente na Operação Lava Jato.

Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Petrobras modifique a forma de contratar obras e serviços de engenharia. Entre as mudanças propostas estão a exigência de fundamentação técnica para os preços apresentados pelas licitantes e a padronização das informações mínimas necessárias que viabilizem o julgamento das propostas. O objetivo é garantir a segurança jurídica, o julgamento objetivo, a isonomia, eficiência e obtenção da melhor proposta nas contratações.

O TCU destacou que por anos a Petrobras foi a única entidade estatal a se valer da prerrogativa de licitar obras sem que os projetos de engenharia estivessem integralmente delimitados. Com o Regime Diferenciado de Contratações essa prática passou a ser autorizada por "contratações integradas", permitindo ao gestor público a possibilidade de submeter a licitações anteprojetos de engenharia sem o devido nível de detalhamento.

A determinação está no acórdão que examinou uma auditoria feita em 2011 para fiscalizar a contratação para a construção do acesso principal do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). De acordo com a determinação do TCU, a partir de agora as licitações deverão apresentar de forma precisa em quais partes do empreendimento as empresas poderão sugerir mudanças. A Petrobras deverá elaborar uma matriz de risco aos contratos, definindo de forma objetiva a responsabilidade das empresas contratadas. Além disso, as estimativas de preços devem ser baseadas em orçamentos detalhados, usando avaliações baseadas em outras obras similares.

Segundo o ministro Vital do Rêgo, relator da matéria, as propostas de melhoria não modificam a apuração de irregularidades constatadas em procedimentos licitatórios da Petrobras que já foram ou estão sendo objeto de ações de controle específicas, bem como a responsabilização dos gestores e das empresas contratadas. "Espero que as determinações a serem empreendidas auxiliem no contínuo incremento dos processos de gestão e governança da Petrobras, em benefício da sociedade", disse Vital do Rêgo.

A Agência Brasil entrou em contato com a Petrobras e a empresa disse que não comentará o assunto.

Fonte: BRASIL 247