Segundo o governo Jair Bolsonaro, não haverá desamparo aos cidadãos
no caso de acidentes, já que, para as despesas médicas, “há atendimento
gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS”
247 - O governo Jair Bolsonaro assinou medida
provisória (MP) que acaba com o seguro obrigatório DPVAT, que indeniza
vítimas de acidentes de trânsito. A medida valerá a partir de janeiro de
2020.
Na justificativa, o governo garante que não há desamparo aos cidadãos
no caso de acidentes, já que, para as despesas médicas, “há atendimento
gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS”.
“Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença,
aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E
mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o governo federal
também já oferece o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante
o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam
meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família,
nos termos da legislação respectiva”, diz a nota do governo.
Com a medida o governo vai embolsar R$ 4,7 bilhões. Isso porque o
valor total contabilizado no Consórcio do DPVAT é de cerca de R$ 8,9
bilhões. No entanto, de acordo com próprio Palácio do Planalto, o valor
estimado para cobrir as obrigações efetivas até 2025, prazo da MP para
encerrar o seguro, é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões.
O valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, não tem previsão legal e será destinado à Conta Única do Tesouro Nacional.
Fonte: https://www.brasil247.com/brasil/bolsonaro-acaba-com-indenizacao-do-dpvat-para-as-vitimas-de-acidentes-de-transito
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