Excludente de ilicitude para militares é ‘flagrantemente inconstitucional’, apontam órgãos do MPF

Publicado em 26 novembro, 2019 8:56 pm

Bolsonaro conversa com generais do Exército
Fernando Souza / AFP

Do jornal O Globo:



Órgãos do Ministério Público Federal ( MPF ) enviaram a parlamentares nesta terça-feira uma nota técnica conjunta que classifica como “flagrantemente inconstitucional” o projeto de lei que estabelece excludente de ilicitude para operações de Garantia da Lei e da Ordem ( GLO ), enviado ao Congresso na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o documento, o texto não tem paralelo nem mesmo com atos institucionais da ditadura militar.

“A análise de referido PL revela que, na essência, ele institui um regime de impunidade para crimes praticados por militares ou policiais em atividades de GLO, flagrantemente inconstitucional e sem paralelo, até mesmo se comparado aos atos institucionais da ditadura militar”, aponta a nota, assinada por quatro integrantes da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Câmara de Controle da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR).

Segundo os órgãos, o projeto autoriza de forma “implícita, mas efetiva”, que as forças de repressão façam uso abusivo e arbitrário da violência, “com grave risco de adoção de medidas típicas de um regime de exceção, incompatíveis com os padrões democráticos brasileiros e do direito internacional”.

A nota destaca as previsões de um dos artigos do projeto, que estabelece “injusta agressão, atual ou iminente” como motivo de legítima defesa do militar em operação de GLO. As previsões classificadas o texto do governo são a prática ou a iminência da prática de ato de terrorismo, conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal, restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça, ou portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.

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Fonte: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/essencial/excludente-de-ilicitude-para-militares-e-flagrantemente-inconstitucional-apontam-orgaos-do-mpf/