Governo BETO RICHA (PSDB) - Ilegalidades apontadas pelo MP

Daniel Castellano/Gazeta do PovoUma das sedes da Sanepar em Curitiba: empresa responde a ação civil pública.

EMPRESAS PÚBLICAS

MP aponta 84 cargos comissionados ilegais na Sanepar e na Cohapar

Vagas, a maioria de indicação política, foram criadas em 2011 sem que houvesse 

previsão legal

Chico Marés

Contrariando recomendação do Ministério Público (MP), a Sanepar e a Cohapar mantêm ativos 84 cargos comissionados considerados ilegais. Vagas criadas em 2011, primeiro ano do governado Beto Richa (PSDB), sem previsão em lei. 

Na Sanepar, são 44 cargos comissionados, dos quais 30 ocupados, com salários entre R$ 4,5 mil e R$ 22,9 mil. Já na Cohapar são 40 funcionários, cujos salários não foram divulgados – a empresa se recusou a informar quem ocupa os cargos.

Na Sanepar, o Conselho de Administração da empresa se reuniu em 2011 e criou 30 cargos, nomeados como “consultores estratégicos”. Posteriormente, outros 14 foram incluídos. No entendimento do MP, para que um cargo comissionado em empresa pública exista, é necessário que haja uma lei. Em abril de 2014, o órgão recomendou que as funções fossem extintas, e que o Estatuto Social da empresa, que permite essa manobra, fosse alterado.

A Sanepar, no entanto, não cumpriu a determinação. Hoje, são 30 pessoas lotadas nestes cargos, que recebem juntas, mensalmente, R$ 320 mil em salários. Uma parte considerável desses funcionários tem ligação com o grupo político do governador Beto Richa(veja mais na página 15). Como a recomendação não foi cumprida, o MP ingressou em setembro com uma ação civil pública contra a companhia.

Já na Cohapar, também em 2011, o Conselho de Administração referendou uma decisão da direção de transformar funções gratificadas de diretores regionais, reservadas aos funcionários de carreira da companhia, em cargos comissionados de livre nomeação – ao todo, 40. O MP entendeu que tanto a extinção das funções quanto a criação dos cargos eram ilegais, pois precisariam do aval da Assembleia Legislativa.

Assim como no caso da Sanepar, o MP recomendou a anulação da decisão e estipulou prazo de 60 dias para que fosse realizado. A Cohapar descumpriu a recomendação. Segundo o MP, a investigação ainda está em trâmite e não há uma decisão sobre ingressar ou não com ação civil pública similar à da Sanepar.

Sindicato

As recomendações do Ministério Público foram motivadas por uma representação apresentada pelo Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge-PR). Segundo o presidente do órgão, Carlos Roberto Bittencourt, engenheiros das duas empresas fizeram denúncias sobre a suposta ilegalidade das ações dos dirigentes. Além disso, diz Bittencourt, havia a suspeita de que alguns desses cargos estivessem sendo usados exclusivamente para loteamento político.

Outro lado

Por meio de nota, a Sanepar informou que “entende que a criação dos cargos está amparada na legislação”. “Os cargos são para preenchimento de vagas por profissionais qualificados”, diz o texto, que informa que “o número atual, de 44 cargos, é o mesmo de 2014 e representa 0,59% do quadro atual de empregados”. A Cohapar disse, também por nota, que está baseada em um posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), que entende que a criação de cargos comissionados na administração indireta do estado é permitida sem a necessidade de previsão em lei.

Cohapar descumpre Constituição Estadual

A Cohapar se negou a fornecer a relação de funcionários da empresa à reportagem da Gazeta do Povo. A estatal argumenta que há uma decisão judicial que proíbe a divulgação desses dados.

Entretanto, a decisão a que a empresa se refere trata dos salários dos servidores, e não do seus nomes e sua lotação. A Constituição do Estado do Paraná obriga que empresas públicas divulguem sua relação de funcionários todo mês de março – o que não foi feito pela companhia.

Em 2010, atendendo a uma determinação do governo do estado, a Cohapar passou a publicar a sua listagem de funcionários com os salários. Isso ocorreu antes da aprovação da Lei de Acesso à Informação. O Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge) e o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil (Sintracon) ingressaram com duas ações contra a companhia, pedindo que a divulgação dos salários de forma nominal fosse suspensa. A Justiça deu ganho de causa aos sindicatos.

Entretanto, a decisão trata de um outro assunto, que é a divulgação dos vencimentos dos servidores. O artigo 234 da Constituição do Paraná exige que o Estado, incluindo a administração indireta (na qual se enquadram as empresas estatais), divulgue anualmente, no mês de março, sua lista de funcionários – incluindo o nome, o cargo que exercem e o local no qual estão lotados. A Cohapar não fez isso.

Para Gil Castelo Branco, diretor da ONG Contas Abertas, trata-se de uma exigência importante. “Essa informação é relevante, até porque as empresas estatais, hoje, são fonte dos principais escândalos de corrupção – veja a Petrobras, por exemplo”, afirma.

A estatal, porém, compreendeu que a decisão judicial que proíbe a divulgação dos salários pormenorizados impeça a divulgação da relação de servidores. A empresa comunicou, ainda, que uma decisão judicial de 2014 permite que os salários sejam divulgados sem a identificação dos funcionários, e que isso deve ser implementado em breve. Um avanço, mas que não ajuda a identificar quem está sendo nomeado livremente para a empresa.