Caio Spechoto
© Agência Câmara O deputado Capitão Wagner (Pros-CE), 1º signatário da emenda
A comissão da Câmara que analisa a reforma administrativa aprovou uma emenda ao texto que altera a estrutura da segurança pública no país. Os deputados decidiram dar “natureza policial” às guardas municipais.
O trecho foi incluído durante a votação dos destaques –trechos analisados separadamente depois da aprovação do texto principal. Foi aprovado por 25 votos a 17.
A emenda aprovada inclui as guardas municipais no rol de forças de segurança no artigo 144 da Constituição.
E ainda estabelece o seguinte:
“Os Municípios poderão constituir guardas municipais, órgãos de natureza policial, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”
“[O trecho] transformou quase 100 mil guardas em policiais com seus direitos e atribuições, a começar que todos poderão andar armados”, disse o diretor presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.
“Isso atende a objetivos corporativistas e não necessariamente é fruto de um debate sobre o papel das guarda”, declarou o pesquisador. “O texto transforma os guardas em carreira policial mas não toca na atribuição da instituição, dificultando a gestão e administração por parte dos prefeitos”.
“Seria mais adequado pensar o papel das guardas para, depois, revisar o caráter da carreira. A conferir os impactos efetivos”, disse Renato Sergio de Lima.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento permite porte de armas de fogo apenas para as guardas municipais de capitais de Estados e de cidades com mais de 500 mil habitantes.
A aprovação da emenda na comissão especial não significa necessariamente que o dispositivo entrará em vigor. Concluído o trâmite no colegiado, será necessária análise no plenário da Câmara. Depois, no Senado.
A reforma administrativa é uma PEC (proposta de emenda à Constitucional). Trata-se do tipo de projeto mais difícil de ser aprovado. Precisa de pelo menos 3/5 dos votos em 2 turnos nos plenários de cada uma das Casas.
O texto aprovado abre brecha para guardas municipais reivindicarem benefícios concedidos a policiais.
A emenda tem como 1º signatário Capitão Wagner (Pros-CE), um dos principais deputados da Frente Parlamentar da Segurança Pública, também conhecida como Bancada da Bala.
Também tem os nomes de outros 203 deputados, inclusive de siglas de esquerda.
“Não se pretende com essa Emenda impor a criação de guardas municipais, que se mantem como competência dos municípios, mas, apenas, resolver aparente contradição constitucional sobre sua natureza”, escreveu Capitão Wagner.
“Há clareza sobre as guardas municipais possuírem natureza policial”, segundo o texto do deputado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário