Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2020, 10h43
NOVAS ESPERANÇAS - NENHUMA!!! AFINAL, O MINISTRO QUE IRÁ ASSUMIR JÁ FOI APONTADO POR UM EXECUTIVO DA OAS COMO CORRUPTO
VEJAM EM https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/01/ex-presidente-da-oas-aponta-propina-a-atual-corregedor-de-justica.shtml
Mesmo sem nenhuma assinatura nos processos, o advogado Eduardo Filipe, filho do ministro Humberto Martins, ganhou os honorários de dinheiro público pagos pela Fecomércio do Rio
FILIPE COUTINHO
17/06/2016 - 11h06 - Atualizado 17/06/2016 20h07
O advogado Eduardo Martins, filho do ministro do STJ Humberto Martins (Foto: Reprodução)
Eduardo Filipe Alves Martins, de 31anos, é um jovem advogado de carreira próspera em Brasília. Carrega em seu currículo o sobrenome do pai, Humberto Martins, ministro do Superior Tribunal de Justiça desde 2006 e atual vice-presidente da Corte. Eduardo Martins, apesar da pouca idade, já pode se considerar um milionário na advocacia. ÉPOCA obteve documentos que mostram pagamentos de R$ 10 milhões por dois processos no STJ. A fatura foi paga com dinheiro da Fecomércio do Rio de Janeiro. Apesar dos altos pagamentos, Eduardo Martins não consta nos processos que ele mesmo registrou nas notas fiscais emitidas. Não tem nem sequer procuração, enquanto as outras bancas de advocacia contratadas pela Fecomércio-Rio atuaram nessas mesmas ações com procuração e fizeram petições.
Os processos citados nas notas são dois Agravos em Recursos Especiais, mais conhecidos no mundo jurídico como ARESPs. Juntos, os dois processos somam 4.772 páginas, 12 procurações e mais de 20 advogados inscritos. Trata-se de dois processos de uma longa disputa jurídica, com sucessivas reviravoltas, para decidir se Orlando Diniz pode continuar à frente da Fecomércio, Sesc e Senac do Rio, ante uma tentativa da Confederação Nacional do Comércio de fazer uma intervenção nas entidades. Enquanto o processo não se define, Orlando Diniz não poupou esforços – e dinheiro das entidades – para permanecer no cargo. ÉPOCA obteve documentos internos que mostram que, desde 2012, a Fecomércio do Rio fez contratos de mais de R$ 100 milhões com advogados. Essas entidades têm receitas próprias e recebem dos trabalhadores e empresas a chamada contribuição compulsória, prevista em lei, como principal fonte de renda, daí o entendimento de que usam dinheiro público. Prestam contas, inclusive, aos órgãos de controle, como nas auditorias do Tribunal de Contas da União.
Entre essas diversas reviravoltas na disputa judicial, uma delas aconteceu no fim do ano passado, quando Orlando Diniz conseguiu retomar o controle do Sesc-RJ. Diniz estava afastado da entidade há cerca de um ano e, quando voltou, determinou repasses de R$ 36 milhões para a Fecomércio. O motivo, segundo o ofício obtido por ÉPOCA, era justamente pagar as faturas dos advogados, “considerando que a Fecomércio-RJ responsabilizou-se pelos pagamentos dos valores decorrentes dos contratos de prestação de serviços advocatícios que se referem à defesa dos interesses comuns das instituições que compõem o sistema Fecomércio- Rio”.
E foi então que os pagamentos ganharam volume. Em dezembro de 2015 e janeiro de 2016, o escritório Martins Advogados emitiu quatro notas seriadas, cada uma de R$ 2,5 milhões, fazendo referência à “prestação de serviços advocatícios no agravo em recurso especial”, citando os números específicos dos processos. De acordo com os documentos, a fatura de Eduardo Filipe Martins pode chegar a R$ 25 milhões, uma vez que cada nota, de cada um dos dois processos, remete a cinco parcelas de R$ 2,5 milhões.
Nota fiscal emitida por Eduardo Martins cita um processo no STJ na qual ele não assina nenhum documento (Foto: Reprodução)
Sobre o fato dos processos não levarem a assinatura do advogado nas petições, Eduardo Martins afirma que “como o protocolo do Superior Tribunal de Justiça é eletrônico, somente fica registrada a assinatura eletrônica do advogado que realizou o peticionamento”. Nos processos, contudo, há diversos documentos que levam a assinatura ou o nome de diversos advogados, de mais de um escritório.
Segundo o advogado, esses dois ARESPs estão vinculados a outras duas medidas cautelares, na qual ele tem procuração. “Estando os agravos nos recursos especiais vinculados às medidas cautelares e tramitando os processos apensados (cautelar e principal), estando devidamente constituído nas cautelares – tendo inclusive peticionado em conjunto com os demais advogados –, dispensável a imediata juntada de procuração ou substabelecimento”, disse em e-mail enviado a ÉPOCA. Apesar de não haver a necessidade de inscrição imediata nos processos, como diz o advogado, os dois ARESPs tramitam no STJ há mais de um ano, até agora sem a procuração de Eduardo Martins. O advogado afirma ainda que as vitórias nos ARESPs têm relação com o trabalho feito nas duas cautelares. ÉPOCA obteve cópias dessas cautelares. De fato há a procuração. Numa delas, Eduardo Martins assina petições com outras bancas. Na outra, não há nenhuma petição.
Eduardo Martins, em e-mail enviado à reportagem, disse que errou ao emitir as notas fiscais. Isso porque, segundo ele, numa das notas ele não deixou claro que o trabalho no ARESP tinha relação com a cautelar. “Nas informações complementares de uma das notas, consta que a prestação do serviço se deu no agravo em recurso especial em trâmite no STJ, cuja medida cautelar está atrelada. Na outra não. O que pode gerar dúvidas quanto ao erro no preenchimento, já que não atrelou o serviço à medida cautelar. Isso será corrigido de imediato. Já que se trata apenas de um erro de preenchimento da nota. O serviço, no caso, também foi atrelado a outra medida cautelar”.
Acontece que o advogado cobrou à parte pelas cautelares, em outras notas fiscais. Somando, os valores chegam a R$ 15,5 milhões (R$ 10 milhões pelos ARESPs, R$ 5,5 milhões pelas cautelares). Os pagamentos da Fecomércio foram rápidos nessas cautelares, ainda em 2014. Em um dos processos, ele entra com procuração em 20 de maio de 2014. No dia seguinte, o relator, ministro Napoleão Nunes dá uma liminar favorável à permanência de Orlando Diniz no Sesc-Rio. No dia 22, a Fecomércio-Rio – e não o Sesc – recebe a nota fiscal de Eduardo Martins: R$ 3,5 milhões. No caso dos ARESPs que Eduardo Martins não tem procuração, os pagamentos são de dezembro de 2015 e janeiro deste ano – 18 meses, portanto, depois dos trabalhos das cautelares.
Nota fiscal emitida por Eduardo Martins em 2014 para os serviços da medida cautelar (Foto: Reprodução)
Em 2014, os contratos da Fecomércio do Rio deveriam passar pelo crivo do departamento jurídico da entidade, então comandado pela advogada Daniele Paraíso. Ela é ex-mulher do presidente Orlando Diniz e hoje eles travam uma disputa judicial em razão do divórcio. Questionada sobre os serviços de Eduardo Martins, ela afirma que não o viu na Fecomércio para tratar dos casos milionários. “Não o conheço e nunca ouvi seu nome nas reuniões. Nenhum processo, nenhuma estratégia, nenhum documento ou revisão de peças foi tratado com ele.”
Segundo Daniele, a primeira vez que surgiu o nome do advogado foi no final de 2014, ao fazer a prestação de contas daquele ano. Ela afirma que recebeu então uma proposta de Eduardo Martins, com data retroativa a maio de 2014 – justamente quando foram feitos os pagamentos. “Eu só descobri que ele existia quando fiz a prestação de contas e tive de pedir o contrato. E, mesmo assim, o contato foi intermediado por outro advogado.”
Proposta enviada pelo advogado Eduardo Martins em maio de 2014. A ex-diretora da Fecomércio afirma que só recebeu em dezembro (Foto: Reprodução)
Eduardo Martins diz que defende a Fecomércio desde 2014 e que, em relação aos dois ARESPs, possui “petições e substabelecimentos em cautelares vinculadas aos recursos em questão”. Eduardo Martins afirma que frequenta a Fecomércio para tratar dos casos. “Surpreende a afirmação que funcionários daquela entidade nunca tenham me visto, pois, com frequência, vou ao Rio de Janeiro tratar dos assuntos da indigitada entidade, seja com a Diretoria e, ou, com os demais advogados que atuam conjuntamente nos processos.” O advogado disse ainda que a relação entre cliente e advogado é sigilosa, “não sendo possível divulgar detalhes acerca dos contratos firmados”.
Procurada, a Fecomércio disse que “atua, institucionalmente e na forma da lei, para defender a entidade e os seus representantes”. “A entidade é privada e não expõe dados sobre colaboradores, contratados por serem profissionais qualificados em suas áreas”, afirma em nota. O ministro Napoleão disse que recebeu Eduardo Martins para tratar da medida cautelar. O ministro não citou os ARESPs. “Informo que na MC 22.574, que envolve discussão jurídica sobre a direção da Fecomércio/RJ, há representação profissional em favor do Advogado EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, assunto esse que foi o objeto de sua audiência comigo.” O ministro ressaltou que recebe em seu gabinete “todos os advogados que me procuram, como também as partes, os estudantes em busca na aprendizagem jurídica e outros interessados”.
Procurado, o ministro Humberto Martins afirma que não trata de processos com o filho. “Eu não converso com meu filho sobre processos. Não sei nem de quem ele é advogado e não falo com ministros sobre processos. Eu não sei nem o endereço do escritório dele em Maceió, só sei o bairro”, afirma. O ministro diz ainda que, caso ocorra de um processo do filho chegar à turma em que atua, ele se declara impedido e não julga o caso. “Já comuniquei ao setor responsável no STJ para que todo processo dos meus filhos, dos sócios e ex-sócios eu me declaro impedido. Eu não tenho nenhum conhecimento sobre os processos”, disse.
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