Eventos e manifestações religiosas não podem ser custeadas por entes públicos

Dispositivos de Lei sobre atividades e programas de interesse público são inconstitucionais

Por: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Data de Publicação: 7 de dezembro de 2010

O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucionais os dispositivos I, II e III, da Lei Distrital 4.049/2007, que dispõe sobre a concessão de subvenção social e auxílio do Estado a entidades com personalidade jurídica de direito público. Os referidos dispositivos ampliavam o leque de instituições que poderiam receber auxílio financeiro da Administração Pública para promover atividades e programas, supostamente, de interesse público.

O MPDFT, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin, alegou que os dispositivos afrontam a Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, ao ampliarem indevidamente o conceito de atividades e programas de interesse público, permitindo que simples eventos e manifestações religiosas possam vir a ser custeados pelo Poder Público. Segundo o órgão ministerial, o texto normativo fere o princípio da supremacia do interesse coletivo sobre o particular, beneficiando pessoa ou grupos específicos.

Os incisos atacados constam do artigo 3º, da Lei 4049/2007, e dispõem: "§ 3º São considerados atividades e programas de interesse público: I) as manifestações religiosas referentes a datas consagradas como feriados ou incluídas no calendário oficial de eventos do DF; II) os eventos artísticos ou culturais produzidos no DF ou previstos nos calendários local, nacional e internacional; III) os eventos destinados ao incremento de atividades ou programas desenvolvidos por entidades de assistência social."

De acordo com o Conselho Especial, ao inserir os termos "evento" e "manifestação" no âmbito das atividades e programas de interesse público, o legislador distrital utilizou-se de interpretação extensiva do que dispõe o art. 19 da LODF, abusando da função de legislar.

"Ao atuar com excesso de poder, o Legislativo local incorreu em violação ao princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso. (...) Com efeito, ao ampliar o conceito de "atividades e programas" para incluir acontecimentos casuais ("manifestações e eventos"), os dispositivos deixaram de atender ao fim pretendido pela LODF, de restringir a discricionariedade do administrador, autorizando, indevidamente, o repasse de verbas públicas a entidades que não prestam serviços de forma contínua ", afirmou o relator da Adin em seu voto.

A decisão vale para todos (erga omnes) e desde a vigência da Lei (ex tunc).

Não cabe mais recurso ao TJDFT.

Nº do processo: 20100020020351

Autor: AF

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Pois é: lembram das ações que propus contra os eventos dos Gideões (em Camboriu) e da Igreja Católica em Florianópolis (Congresso Eucarístico 2006), custeados com dinheiro público?

Pretendo instrumentalizá-las, ainda mais, com cópia do acórdão mencionado, que já solicitei ao egrégio TJ DF.