PRESERVANDO O "DIREITO DE MENTIR" - Bolsonaro sanciona Lei do Estado Democrático, mas veta artigo que criminaliza fake news

Nova norma tem como objetivo sepultar a Lei de Segurança Nacional, resquício da Ditadura. Bolsonaro, no entanto, vetou dispositivos que poderiam complicar sua campanha e atos de apoiadores

Por Plinio Teodoro 2 set 2021 - 06:06

Jair Bolsonaro com militares (Foto: Presidência da República)

Jair Bolsonaro (Sem partido) sancionou com vetos o a Lei 14.197, a Lei do Estado Democrático de Direito que, na prática, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), resquício da Ditadura Militar que tem sido usada na perseguição de inimigos do governo federal.

A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (2) do Diário Oficial da União (DOU), que traz ainda comunicados do Executivo ao Senado sobre os motivos dos vetos.

Bolsonaro vetou, entre outros, o artigo 359-O do capítulo III do PL de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que criminaliza as fake news, impondo prisão de 1 a 5 anos e multa para quem promover “comunicação enganosa em massa”, com o intuito de “promover ou financiar […] mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capaz de comprometer a higidez do processo eleitoral”.

Fonte: Revista Fórum