LEVIANDADE NO TRATO DOS RECURSOS PÚBLICOS

Aqui em SC, a polêmica sobre o novo presídio (que o Estado pretende construir em Imaruí) vem rendendo debates jurídicos que parecem inesgotáveis.

Agora, a notícia abaixo enfoca outro problema, agora acontecido em São Paulo, com a discussão já estando a nível de STJ.

As notícias daqui e de lá revelam a leviandade com que se decide por obras públicas, afrontando interesses coletivos, meio-ambiente, etc...

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São Paulo terá de parar construção de presídio no interior

O estado de São Paulo continua impedido de levar adiante a construção de uma unidade prisional no município de Florínea, em razão de supostas irregularidades na licença ambiental concedida para a obra. A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, negou suspensão de decisão judicial solicitada pelo estado. 

A decisão que o estado tenta suspender é uma sentença dada pela 1ª Vara da 16ª Subseção Judiciária de Assis, em ação popular movida contra a construção do presídio. A sentença determinou a anulação da licença ambiental prévia, concedida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. 

Além disso, condenou a Fazenda Estadual à obrigação de não fazer, para que se abstenha de prosseguir na construção do presídio, sem que antes seja providenciado o licenciamento do empreendimento junto ao Ibama, devidamente precedido de minucioso estudo e respectivo relatório de impacto ambiental, conforme determinado pelo artigo 225, inciso IV, da Constituição Federal. 

O estado apelou da sentença para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), mas o recurso, que não tem efeito suspensivo, ainda não foi julgado. 

Licença ambiental

No pedido dirigido ao STJ, o estado sustentou a regularidade da licença ambiental. Além disso, alegou grave lesão à economia pública, considerando o valor já empregado na obra, de mais de R$ 1,7 milhão. 

Quanto à possibilidade de grave lesão à saúde pública, citou a possibilidade de propagação de doenças infectocontagiosas constantemente detectadas em unidades com grande aglomeração de presos. 

Afirmou, ainda que a superlotação de unidades prisionais significa risco de fugas, rebeliões e suas drásticas consequências, como morte de presos e servidores e depredação do patrimônio público. Para o estado, isso pode configurar perigo de lesão à ordem e à segurança. 

Interesses públicos 

Ao decidir, a ministra Eliana Calmon destacou que o deferimento da suspensão de liminar ou de sentença está condicionado a que esteja plenamente caracterizada a ocorrência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde ou à economia públicas. E isso não ocorreu no caso em questão. 

Para a ministra, o que se vê no caso é o cotejo de interesses públicos, de ambos os lados. De parte do estado de São Paulo há a preocupação real com a superlotação carcerária, que demanda a construção de novos presídios. Do outro lado, conforme sustentado na ação popular, há a constatação do impacto ambiental negativo que colocaria em risco a bacia hidrográfica do Médio Paranapanema. 

Para a ministra, a decisão impugnada entendeu que, sem a regular licença ambiental, a construção poderá causar grave risco à saúde pública, à vida de cidadãos e ao meio ambiente. Tal decisão, segundo ela, não pode ser considerada lesiva a qualquer dos bens tutelados pela lei que regula o instituto da suspensão. 

“Ao decidir, o magistrado, utilizando-se da ponderação de valores constitucionalmente assegurados, concluiu que a construção do referido presídio, da forma como levada a termo pelo estado de São Paulo, implica grave risco à tutela do meio ambiente e à saúde da população local”, acrescentou Eliana Calmon. 

Fonte: Portal do STJ

IGUALDADE DE CONDIÇÕES - Justiça permite adiamento de quitação de imóvel

Por Felipe Vilasanchez

Do mesmo modo que as construtoras podem prorrogar por até 180 dias o prazo para entrega das chaves, os consumidores têm direito ao mesmo período, após a entrega dos imóveis, para quitar o débito. Este foi o entendimento da juíza Mônica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo, da 1ª Vara Cível do Butantã (SP), que tornou válida a cláusula de tolerância a um casal cujo apartamento teve a entrega adiada duas vezes. Também foi determinada indenização de R$ 30 mil, por danos morais.

O casal afirmou que, mesmo com o atraso de um ano, houve cobrança de juros indevidos antes da entrega e posse do imóvel, além de desequilíbrio nas cláusulas contratuais, indevida cobrança de comissão de corretagem, abuso de direito quanto à tolerância para atrasos, ilegal forma para escolha da administradora e ilegalidade na cessão de direitos e obrigações. Assim, foi requerida a nulidade das respectivas cláusulas contratuais e a concessão do prazo de 180 dias para a quitação do apartamento, sem prejuízo à entrega das chaves.

A construtora, em sua defesa, alegou que os atrasos aconteceram por motivo de força maior, por conta do aquecimento do mercado da construção civil, declarou sua ilegitimidade passiva sobre a questão da corretagem, já que o serviço foi prestado por outra empresa, e afirmou a legalidade dos juros de 12% ao ano após a expedição do habite-se, e que o instrumento particular de promessa de compra e venda mantém o equilíbrio contratual entre as partes.

"No caso sob julgamento, tem-se uma interessante situação de fato e de direito. Os consumidores autores preferem — ao menos é isto que se extrai da inicial — que seja eles concedido o mesmo prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento de uma obrigação contratual. Trata-se de equiparar-se a tolerância contratual", disse a juíza na decisão. "Se vale a prorrogação imotivada para a construtora entregar o imóvel, também vale o pagamento da parcela final do preço — tudo isso, logicamente, sem prejudicar a entrega das chaves. Somente se não for deferido igual tratamento de tolerância aos autores consumidores, pretendem eles que a disposição seja considerada nula (inválida) por abusividade — disposição manifestamente prejudicial aos promitentes adquirentes", afirmou.

Sobre os juros, a juíza entendeu não haver ilegalidade. "Nula não pode ser considerada a cláusula que prevê a incidência de juros de 12% ao ano, decorrente da incidência da Tabela Price. Anote-se que a Tabela Price constitui método consagrado de financiamento ou empréstimo a longo prazo, com pagamento em prestações periódicas e fixas, em que os juros sãoimputados com prioridade sobre a amortização do capital, invertendo-se essa equação ao longo docontrato", explicou.

O imóvel foi comprado pelo casal em 2008, direto da planta. A entrega estava prevista para 2011, mas foi adiada duas vezes. Segundo a construtora Seven, responsável pela obra, houve escassez de mão de obra.

Para o advogado do casal, Carlos Henrique Bastos da Silva, "a juíza foi sábia e assim acolheu a nossa tese sobre o abismal desequilíbrio do contrato, e por esta razão tornou válida a cláusula de tolerência também ao consumidor. Isto também é importante sob o ponto de vista de entendimento jurídico, pois é um norteador que favorece futuras decisões".

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Felipe Vilasanchez é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2013

O mundo precisa "taxar" as igrejas

A imunidade (constitucional) e muitas isenções (instituídas pelas unidades federativas e pelos Municípios), aqui no Brasil, como certamente lá pela Europa e nos demais quadrantes da Terra, precisam ser extintas, isto porque a mercância da fé é das mais rentáveis que existe. 

Outros tipos de comércio e indústria correm riscos, mas não os de natureza religiosa. A matéria prima (Jesus Cristo, por exemplo) nada custa e pode ser explorada à vontade, por ser inesgotável. 

A mão-de-obra (pregadores e religiosas) sequer é considerada empregada das igrejas.

O comércio de bugigangas religiosas (bíblias, livros escritos por pregadores, crucifixos, catecismos, CDs, fitinhas, etc..., tudo devidamente divulgado pelos meios de comunicação de massas), rende grandes lucros, de cujo montante a sociedade sequer tem conhecimento. 

Os Santuários (em torno dos quais existem verdadeiros complexos de hospedagem e shopping centers) aumentam os ganhos.

É a exploração inescrupulosa da credulidade pública, com o beneplácito dos Estados. A humanidade necessita, com urgência, livrar-se dos estelionatários que vestem a fantasia de pregadores da "palavra de Deus", formando bandos incontáveis, os quais competem, entre si, disputando a primazia nos ganhos que se fundamentam na ingenuidade das pessoas. 

Não há nada mais indecente do que as religiões, que não medem esforços na exploração dos temores da humanidade, subjugando povos, afrontando direitos naturais e, por isto, fundamentais, com suas práticas fraudulentas e imorais.

A venda de indulgências - antes um privilégio da ICAR - foi copiado, sem o menor pudor, por uma miríade de outros cultos e o comércio indecente generalizou-se.

Corja de vagabundos, que pousam de puritanos e não possuem o menor pudor, quando se trata de abocanhar as economias do povo.

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Esquerda alemã abre corrida eleitoral propondo taxar grandes fortunas

Na última eleição, em 2009, A Esquerda conseguiu 11,9% dos votos e obteve 76 das 622 cadeiras no Bundestag

A exemplo da medida adotada pelo Partido Socialista francês, e de uma tentativa frustrada dos liberais democratas britânicos, o partido alemão A Esquerda (Die Linke) prepara sua plataforma para a eleição federal alemã, que acontece em setembro, com a proposta de taxar grandes fortunas. A alíquota seria de 75% para rendimentos anuais acima de um milhão de euros.

O atual regime de taxação alemão para pessoa física é progressivo, baseado no nível dos rendimentos. As alíquotas variam de 14% a 45%. O teto é aplicado para indivíduos que recebem acima de 250 mil euros anuais (cerca de R$ 675 mil), ou casais com renda conjunta acima de 500 mil euros por ano (ou R$ 1,35 milhão).

O partido ainda não detalhou todo seu plano de reforma fiscal, mas os contornos são semelhantes aos que levaram o ator francês Gerard Depardieu a deixar a França e buscar cidadania russa, assim como fez o bilionário francês Bernard Arnault, presidente da Louis Vuitton, que encontrou refúgio fiscal na Bélgica. Ambos tornaram-se símbolo da taxa de 75% sobre grandes fortunas aplicada pelo atual presidente francês, François Hollande.

Die Link/Reprodução

 

“Queremos iniciar uma discussão sobre quanta desigualdade uma sociedade é capaz de tolerar. Queremos uma campanha que fale sobre como a sociedade está à deriva”, disse em nota a presidente do A Esquerda, Katja Kipping (foto à esquerda).

“Queremos que empresas limitem os salários de seus executivos. É inaceitável que encarregadas pela limpeza ganhem menos de mil euros enquanto um gerente ganha mais de um milhão por ano”, continuou.

Na última eleição federal alemã, em 2009, A Esquerda conseguiu 11,9% dos votos (ou 5,1 milhões de eleitores) e obteve 76 das 622 cadeiras no Bundestag, o Parlamento alemão. Foi seu melhor resultado desde o início das eleições unificadas no país. A proposta de taxação de 75%, que causou polêmica em outros países, tem força para definir o sucesso ou fracasso eleitoral do partido nas eleições deste ano.

A União Democrata-Cristã (CDU), de centro-direita, e o Partido Social Democrata (SPD), de centro-esquerda, siglas historicamente mais votadas nas eleições alemãs, ainda estão longe de apresentar suas propostas fiscais. Mas o cenário econômico na Alemanha pode motivar iniciativas semelhantes.

Panorama

Apesar de pouco atingida pela crise e demonstrando resultados sólidos, a economia alemã ultrapassou pela primeira vez em dois anos a marca de 3 milhões de desempregados, para uma taxa de 7,4%. Mesmo que os números tenham sido considerados “sazonais” pelas agências oficiais de estatística alemãs, A Esquerda acredita que a crise europeia atingiu o mercado de trabalho local.

No Reino Unido em recessão, sob a “era da austeridade” adotada pelo premiê conservador David Cameron”, uma proposta de taxar grandes fortunas, ventilada pelos parceiros de coalizão liberais democratas, foi barrada de bate-pronto no ano passado. O líder do partido e vice-premiê, Nick Clegg, queria um imposto por “tempo limitado”, com duração de cerca de um ano. Os conservadores rechaçaram a proposta.

Fonte: DC

Um pensamento napoleônico que se aplica à aposentadoria compulsória de magistrados

Todo tipo de indulgência para com os culpados denuncia uma conivência.

Com efeito, simplesmente mandar um magistrado que delinquiu para casa, ganhando proventos como se trabalhando estivesse, equivale a ser conivente com as safadezas feitas por ele, em detrimento do conceito de toda a categoria.

Equideocultura: um erro crasso de Napoleão

Disse o estadista: Só é possível guiar um cavalo com botas e esporas.

A doma dita "racional" está provando o contrário: é possível dominar-se um equídeo incutindo-lhe merecida confiança.

Sobre a opinião pública, disse Napô

(...) é uma força invisível, misteriosa, à qual nada resiste: nada é mais cambiante, vago e forte do que ela; caprichosa do jeito que é, mesmo assim é verdadeira, razoável e justa, muito mais vezes do que se pensa.

De Napoleão, mais algumas frases

É mais garantido ocupar os homens e enchê-los com disparates do que com idéias justas.

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Os homens que mudaram  o mundo nunca  o fizeram mudando os dirigentes, mas sempre agitando as massas.

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A virtude política é um contrassenso.

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Apesar de todos os seus horrores, as revoluções não deixam de ser as verdadeiras causas  da regeneração de costumes públicos.

Islamitas ameaçam dinamitar o Reichstag com Merkel

EPA 

Apareceu na internet um vídeo, através do qual os islamitas se dirigem à comunidade mundial com a ameaça de dinamitar o prédio do Reichstag (parlamento) com Angela Merkel, no áuge da época das sessões.

Além disto, os extremistas qualificaram outro político influente, o presidente dos EUA Barack Obama, como um de seus alvos.

“A Primavera Árabe será seguida pelo Verão Europeu”, prometeu Abu Azzam, porta-vos dos terroristas. – “Queremos a morte de Obama e Merkel”.

Segundo certas informações, no passado o terrorista vivia na Alemanha.

Fonte: VOZ DA RUSSIA

A PENA QUE FALTA PARA OS CORRUPTOS, POR AQUI

Estupro será punido com a pena de morte na Ìndia

Pranab Mukherjee 

EPA

O presidente indiano, Pranab Mukherjee, aprovou a pena capital como pena máxima por estupro.

Para entrar em vigor a decisão do chefe de estado indiano deves ser aprovado em seis semanas pelo parlamento. A nova lei prevê uma punição de sete anos de prisão à pena de morte que não vai abranger estupros entre cônjuges.

Fonte: VOZ DA RUSSIA

Cientistas encontram gene da imortalidade

RIA Novosti

A hidra, um pequeno pólipo de água doce, tem despertado um enorme interesse entre os cientistas. Este animal é, de fato, imortal, e não mostra sinais de envelhecimento.

Os pesquisadores alemães decidiram encontrar a base genética da imortalidade da hidra e ficaram surpresos ao descobrir que o segredo está no gene FoxO. Ele é bem conhecido, visto que existe em todos os animais e seres humanos.

Verificou-se que este gene mantém as células estaminais em estado ativo, efetuando de tal modo uma constante renovação dos tecidos.

Agora, os cientistas esperam, pelo menos, identificar os fatores que influenciam o funcionamento do gene FoxO, tais como o regime alimentar, ambiente e estilo de vida.

Fonte: VOZ DA RUSSIA