STJ: Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão no Serasa

3ª turma ressaltou a distinção entre a prescrição da dívida e a manutenção do nome no cadastro.

Da Redação

sexta-feira, 30 de agosto de 2024

Atualizado em 2 de setembro de 2024 11:03

A 3ª turma do STJ determinou que não é permitido realizar a cobrança extrajudicial de uma dívida que já prescreveu. No entanto, o colegiado também estabeleceu que a ocorrência da prescrição não implica a obrigatoriedade de remoção do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.

O caso teve origem em uma ação judicial que buscava declarar a inexigibilidade de uma dívida em razão da sua prescrição, além de solicitar a exclusão do nome do autor do cadastro da Serasa Limpa Nome. A ação foi inicialmente julgada improcedente, sob o argumento de que a prescrição apenas impediria a cobrança da dívida por meio judicial.

O Tribunal de Justiça manteve a decisão, alegando que a prescrição não impede a cobrança extrajudicial e que a Serasa Limpa Nome serve como um cadastro informativo sobre a existência de débitos que podem ser negociados, não necessariamente caracterizados como negativados.

Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito.(Imagem: Arte Migalhas)

No recurso direcionado ao STJ, o devedor reiterou o pedido de declaração de inexigibilidade da dívida, argumentando sua prescrição, e solicitou a retirada do seu nome da plataforma.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou em seu voto que a 3ª turma já havia se posicionado anteriormente no sentido de que a paralisação da pretensão em virtude da prescrição da dívida impede a sua cobrança. A ministra enfatizou que, uma vez reconhecida a prescrição da pretensão, torna-se inviável a cobrança, seja por via judicial ou extrajudicial.

Por outro lado, a relatora ponderou que a plataforma Serasa Limpa Nome atua em consonância com a liberdade do devedor, que tem a possibilidade de acessá-la e realizar acordos de forma simplificada para a quitação de seus débitos.

"A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança."

Nancy Andrighi esclareceu ainda que a Serasa Limpa Nome se diferencia do cadastro de inadimplentes, o qual, por sua vez, impacta diretamente o score de crédito do devedor. A relatora ainda ressaltou que a prescrição não extingue o débito, que permanece aguardando a quitação pelo devedor ou a renúncia por parte do credor.

"O devedor não deixa a categoria dos devedores em razão da prescrição da dívida, motivo pelo qual não há qualquer óbice para a manutenção de seu nome na plataforma."

Processo: REsp 2.103.726

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