...o falar-se no Direito é extravagância idêntica a quem procura discutir ou indagar sobre a moralidade de um terremoto.
Direitos parecem possuir somente as pessoas, empresas e nações bastante influentes, que encomendam e manipulam decisões, de acordo com os seus interesses, principalmente ao nível de STJ e STF.
Contra os poderosos, não andam os processos crimes, a não ser que se pretenda alijar alguém de um pleito eleitoral, tirá-lo de uma competição por uma vaga em cargo do alto escalão do próprio Judiciário, impedir que se torne ministro dessa ou daquela pasta, capaz de afetar os interesses das classes dominantes, ou algo semelhante.
Quando o acusado conhece os "pontos sensíveis" dos atores do Judiciário, ou tem na mão a caneta que pode liberar ou bloquear aumento de remuneração de magistrados (o que acaba refletindo em favor de outras categorias atreladas), consegue, inclusive, que qualquer denúncia contra ele sofra "embargos de gaveta", durante longos anos e acabe-se em nada, por conta do reconhecimento e declaração de prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade, previstas nos Códigos Penais.
Foi assim no caso do ex-governador de SC, Eduardo Pinho Moreira, o qual, juntamente com vários outros abusados, meteu a mão em 50 milhões da CELESC e ganharam, de presente, do TJSC, a mais ampla e vergonhosa - por que não dizer imoral? - impunidade.
A impunidade não beneficia somente os que estão ou estiveram no topo do Executivo, ou os que trajam "capas pretas", senão também os fardados mais graduados. Só quem responde, efetivamente, pelos seus crimes são os "cachorros", assim classificados os militares de "baixa extração", os que vão efetivamente para as linhas de frente, no combate à criminalidade dos pobres, pretos e putas.
Eles - que se arriscam, no dia a dia, e ficam sob uma tensão insuportável, no enfrentamento de criminosos também oriundos das classes de condições sociais adversas, metendo, por isso mesmo, "os pés pelas mãos", atirando, dando mata leões letais e cometendo outras espécies de tropelias, sendo louvados, hipocritamente, como heróis da sociedade -, ainda são apenados, vez ou outra.
Os oficiais saem, via de regra, livres das acusações de abuso de poder, ou abuso de autoridade, homicídio, chacina, tortura e quejandos.
Contra os soldados, cabos e sargentos, a mão impiedosa dos delegados civis e do Ministério Público funcionam.
As Corregedorias das corporações, em algumas ocasiões, atuam contra os degraus de baixo das carreiras militares, mas quando os indivíduos ostentam divisas de tenente para cima, "a coisa muda de figura". A farda vira uma couraça, um colete muito eficaz e não há bala de acusador que as perfure. O mesmo se dá nas fileiras do Judiciário. Lembro o caso de um ministro do STJ que praticou desbragado assédio contra a filha de outro ministro. Foi punido? Pois sim...E de desembargadores que praticam rachadinha com assessores, mas, quando descobertos, são "aposentados compulsoriamente", com todos os direitos adquiridos. Ou seja, em vez de sofrerem rigorosas punições, acabam premiados, indo para casa, sem precisar trabalhar, com direito a continuar recebendo dos cofres públicos. Claro: tudo com base na lei, feita pela burguesia, já de caso pensado.
Enfim, falar-se em igualdade jurídica, uma ficção estabelecida pela Constituição "Cidadã", é mero cinismo, eis que o Direito, para os que não são do topo da pirâmide social, é mesmo uma "extravagância".
As classes dominantes - aqui, como em qualquer outra parte do mundo - consideram-se portadoras do "destino manifesto" de manipular a justiça, manejar direitos e deveres ao seu bel prazer e, de acordo com sua exclusiva conveniência, não deixando, às demais camadas sociais a mínima oportunidade de festejarem o fantasioso império universal do Direito.
Pobres e classe média baixa só possuem deveres. Sonhar com direitos, que se contraponham às sacanagens e interesses dos grandes, é coisa pra mentes delirantes. Direito, legalidade, meros eufemismos nesses tempos sem justiça com J.
Não é outro o motivo dos pobres - principalmente dos pobres de espírito - buscarem socorro, mendigarem, "justiça divina", recorrendo a inescrupulosos pregadores de ilusões , intermediários tão indecentes quanto os poderosos leigos já referidos, na vã tentativa de merecerem socorro de um ente superior, um suposto arquiteto e criador do universo, que o próprio Papa Francisco já disse não passar de uma mera "ideia" ...de jerico.
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