Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A regulamentação da Emenda Constitucional 72, que amplia os direitos de empregados domésticos no país, deve ser votada no próximo dia 25. A data foi definida hoje (18) pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), presidente da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, por onde o texto começará a ser apreciado no Congresso Nacional.
Segundo Vaccarezza, o prazo é um compromisso com a categoria e com os empregadores e vai depender apenas do consenso em torno da proposta de regulamentação, que deve ser apresentada na véspera da votação. “Se não houver muita divergência, o meu desejo é definir na quinta-feira”, disse.
O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), reforçou que, além de ouvir todos os segmentos envolvidos no tema vai contar com as contribuições das equipes técnicas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo ele, ontem (17), durante reunião com o presidente do TST, Carlos Alberto Reis de Paula, ficou clara a disposição do orgão em colaborar com os trabalhos dos parlamentares, que pode reduzir os riscos da regulamentação, depois de aprovada no Congresso, esbarrar em problemas na Justiça.
Jucá vem reafirmando que os diálogos com todos os segmentos podem dissolver os impasses. O senador apresentou algumas propostas como a de redução da multa recolhida sobre o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 40% para 10%. Mas, o texto final só deve ser concluído na semana que vem.
A presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, adiantou que a categoria não pretende retroceder em nenhum ponto. “Lutamos há mais de 80 anos pela equiparação de direitos com o de outros trabalhadores. Os patrões estão preocupados com a multa, mas queremos direitos iguais e não queremos nenhum direito a menos. Queremos avançar e não retroceder”, disse ela.
Pelos cálculos da Fenatrad, mais de 8 milhões de trabalhadores domésticos devem se beneficiar com a medida. Creuza Oliveira disse que, antes mesmo da regulamentação, os sindicatos têm recebido inúmeros telefonemas de empregadores e empregados com dúvidas sobre os novos direitos.
Durante a reunião da comissão mista, os parlamentares também lembraram do prazo de 180 dias para regulamentar mais de 118 dispositivos da Constituição Federal. O grupo foi dividido em dez subgrupos que vão se debruçar sobre diferentes temas para agilizar os trabalhos. Mas, o senador Romero Jucá adiantou que o prazo vai ter que ser estendido. Segundo ele, serão necessários, pelo menos, dois anos de trabalho.
Edição: Carolina Pimentel
Carolina Gonçalves
Agência Brasil
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Adução:
A verdade é que as elites irão legislar em causa própria e os membros do Judiciário, que em boa parte a integram, também decidirá sob a influência dos próprios interesses, no sentido de mitigar os direitos dos domésticos.
Acho o "Banco de horas" uma sacanagem contra os obreiros, isto porque as horas extras teriam que ser remuneradas com um adicional de no mínimo 50% e na compensação hora por hora isto não acontecerá. Ou seja, os patrões continuarão a abusar dos trabalhadores, porque duvido que irão tolerar a redução de jornada em alguns dias para compensar aqueles em que o limite for extrapolado.
Vocês acham mesmo que os patrões irão abrir mão da colaboração dos empregados, em tempo quase integral, coo acontece habitualmente, porque o empregado teve que extrapolar o horário dito normal em algum dia?
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Empregados domésticos poderão ter banco de horas
Trabalhadores também poderão ter jornada de trabalho diferenciada e nova definição de demissão por justa causa
Débora Álvares, de O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - Banco de horas, jornada diferenciada de trabalho para as categorias de empregados domésticos, redução do tempo de descanso e definição do que será a justa causa na relação de trabalho doméstico. Esses são alguns pontos que o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da regulamentação da Emenda Constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos, vai propor em seu relatório, que apresentará na próxima semana.
A Justiça do Trabalho deu aval à proposta do banco de horas, sinalizando que não dará ganho de causa a domésticos que entrem com ações trabalhistas contra seus patrões a partir desse mecanismo. Com o banco, a ideia é criar um crédito de horas a partir do tempo que se trabalhou a mais ou a menos em algum dia.
Esse ponto da proposta flexibiliza um dos itens mais polêmicos da PEC das domésticas: a jornada de trabalho diária de oito horas. Se em um dia o empregado trabalhar menos que isso, pode compensar em algum outro. Com a flexibilização, busca-se amenizar uma das preocupações do empregador: o excesso de gastos com pagamento de horas extras.
Jucá vai recomendar, ainda, que se crie um contrato padrão para firmar a relação empregador e empregado. "A ideia é ter regras básicas e regras peculiares, ou seja, como se fosse um acordo coletivo e tenhamos entendimentos individualizados sobre horário de almoço, dormida no emprego, questões peculiares ao entendimento de cada área de trabalho e a cada relação doméstica de patrão e empregado."
Justa causa. Embora admita ser difícil configurar a demissão por justa causa na relação de emprego doméstico, Romero Jucá vai definir as situações que poderão levar a isso. "O que é justa causa? É queimar o arroz, uma roupa que está sendo passada? Não podemos criar um ônus demasiado para isso sob pena de desequilibrar a relação de emprego doméstico e criar demanda judicial que vai dar prejuízo para o emprego." Ele não descreveu, contudo, o que vai considerar como justa causa.
Outra proposta que estará no relatório de Jucá é a adoção de jornada de trabalho diferenciada para as diferentes categorias que a emenda abrange: caseiro, cuidador, babá, motorista e doméstica. Ele vai sugerir, ainda, a redução no período de descanso que a PEC fixa, que prevê duas horas de almoço para os empregados domésticos. Segundo Jucá, isso também já tem o apoio da Justiça do Trabalho.
A diminuição da multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é defendida por Jucá desde que ele assumiu a relatoria da regulamentação. Hoje, a legislação prevê 40% para demissões sem justa causa. A proposta dele, desde o início, é diminuir esse porcentual para 10%, mas ainda não há consenso no governo.
Tramitação. O senador vai encaminhar suas propostas a outros 11 parlamentares que integram a Comissão Mista das Leis, que vai tratar de pontos da Constituição que precisam ser regulamentados, no início da próxima semana. A intenção dele é recolher sugestões de todos os deputados e senadores até quarta-feira e consolidar tudo em um Projeto de Lei, que apresentará na próxima quinta-feira, dia 25 de abril.
Na Comissão, o relator pretende finalizar as votações até 1.º de maio, dia do Trabalhador. Depois disso, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, onde passa pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário, quando volta ao Senado, e segue o mesmo rito - CCJ e votação em plenário. Em seguida, vai a sanção presidencial. Não se sabe, contudo, quanto tempo todo esse processo deve demorar.
Fonte: ESTADO DE SP
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