13/08/12 - Tarifa deve voltar ao valor inicial de R$ 1,10
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul, requerendo a anulação de todas as revisões tarifárias e a redução da tarifa de pedágio ao valor inicial de R$ 1,10, cobrado em 2009. Além disso, a ação pretende o ressarcimento em dobro de todos os valores cobrados indevidamente nas praças de pedágio, mesmo antes das obrigações mínimas estarem cumpridas, em 8 de junho de 2009.
Segundo a ação, ajuizada pelo procurador da República Daniel Ricken, o contrato de concessão da rodovia prevê o início da cobrança de pedágio somente após a implantação de todas as praças. A conclusão da implantação das praças ocorreu no dia 8 de junho de 2009, data em que a cobrança deveria ter sido iniciada e que serviria como data-base para o cálculo dos reajustes da tarifa.
Ocorre que a cobrança foi iniciada 4 meses antes, mediante autorização da ANTT, que permitiu o adiamento da conclusão das praças, contrariando o contrato. Em relatório preliminar sobre as obras, realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), constatou-se que as condições necessárias para liberação da cobrança de tarifa só foram integralmente cumpridas em 8/6/2009, quando a última praça de pedágio foi concluída e liberada.
Além de não terem sido concluídas as obras necessárias, comprometendo a segurança, a trafegabilidade e o conforto dos usuários, foi realizada uma 2ª revisão da tarifa, porque teria sido incluído no cronograma de obras a manutenção de 81,9 km de vias marginais. Segundo o MPF, tal revisão é ilegal, porque as vias marginais de acesso à rodovia já estavam previstas no contrato. Segundo o procurador Daniel, esse entendimento também foi manifestado pelo TCU em seu relatório preliminar.
O MPF destaca o fato de que a sociedade vem pagando a tarifa de pedágio sem qualquer melhoria significativa, principalmente por causa do adiamento da obra do contorno viário da Grande Florianópolis, cujo atraso autorizado pela ANTT, segundo a ação e o TCU, é única e exclusiva culpa da concessionária. O TCU requisitou à ANTT, à concessionária e ao Ministério dos Transportes explicações sobre as irregularidades em apuração, em curso em Brasília. Os investimentos não aplicados, até o momento, na obra chegam a R$ 300 milhões, segundo o relatório.
Além da imediata redução da tarifa, o MPF quer que as revisões sejam recalculadas, considerando investimentos que foram adiados, o que não vem sendo feito pela ANTT. Isso significa que a concessionária não desembolsou os recursos previstos para o período, sem sofrer qualquer tipo de penalidade contratual. Para se ter uma ideia do impacto desse atraso, em 25 anos, a previsão de investimentos é de R$ 3 bilhões e já foram adiados, em menos de cinco anos, R$ 500 milhões.
Nº do processo no TCU: TC-005.534/2011-9
Fonte: Portal da PR/SC
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