A matéria que segue tem a nítida intenção de jogar os trabalhadores contra Lula, isto porque o presidente não mordeu a isca, ou seja, alertado por diversos órgãos, não se permitiu incorrer no erro cometido por Dilma, dando oportunidade aos canalhas de plantão de pedirem o seu impedimento, por descumprimento da lei de orçamento.
A decisão de Lula seguiu orientação jurídica de quem entende de Constituição Federal, mas a jornalista do grupo ND não perdeu a oportunidade de tentar criar incompatibilidade entre o presidente e as classes trabalhadoras. Se Lula não tivesse vetado, obviamente os veículos citados na manchete estariam bradando a favor do impeachment por irresponsabilidade fiscal, como fizeram contra a presidenta Dilma.
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Lula ‘lava as mãos’ e trabalhadores da Eletrobras não serão realocados em 2026
Veto presidencial barra solução para funcionários afetados pela privatização da Eletrobras; governo cita risco orçamentário e inconstitucionalidade para impedir reaproveitamento de empregados29/12/2025 às 14h05
Carolina Sott - Florianópolis
O veto de Lula encerra, ao menos por agora, a tentativa de reaproveitar trabalhadores afetados pela privatização da Eletrobras
Foto: Marcelo Camargo/Fernando Frazão/Agência Brasil
O presidente Lula (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que previa a realocação de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas, como a Eletrobras, no âmbito do PND (Programa Nacional de Desestatização).
A decisão foi publicada nesta segunda-feira (29), no DOU (Diário Oficial da União) e afasta qualquer possibilidade de reaproveitamento desses trabalhadores a partir de 2026.
O veto consta no Despacho nº 1.910, de 26 de dezembro de 2025, encaminhado ao Senado Federal. No texto, Lula afirma que a proposta é inconstitucional e contrária ao interesse público, com base no artigo 66 da Constituição.
A privatização da Eletrobras, concluída em 2022, abriu o debate sobre o destino dos trabalhadores das empresas do setor elétrico após a mudança de controle
Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil
Impacto nas contas e risco fiscal
Segundo o governo, o projeto criaria aumento de despesa com pessoal sem apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A justificativa cita consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à AGU (Advocacia-Geral da União).
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro”, afirma o despacho presidencial.
O veto de Lula impede a realocação de trabalhadores afetados pela privatização da EletrobrasFoto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Reprodução/ND Mais
O Planalto também argumenta que o texto não tinha adequação à Lei Orçamentária Anual de 2025 nem compatibilidade com o Plano Plurianual 2024 a 2027, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Para o Executivo, o Projeto de Lei nº 1.791/2019 poderia pressionar os limites de despesa primária e comprometer a meta de resultado primário.
Questionamentos constitucionais
Outro ponto do veto é a incompatibilidade com regras constitucionais sobre carreiras públicas. De acordo com a justificativa, permitir o aproveitamento de empregados em outras estatais ou sociedades de economia mista, em cargos fora da carreira de origem, violaria a Constituição e o entendimento consolidado do STF (Supremo Tribunal Federal).
Projeto nasceu da privatização da Eletrobras
O PL nº 1.791/2019 foi aprovado pelo Congresso no início de dezembro e ganhou força no contexto da privatização da Eletrobras, concluída em 2022. A proposta tratava de trabalhadores de empresas responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica.
Pelo texto aprovado, quem não optasse por permanecer nas companhias privatizadas poderia ser realocado em outras estatais, com funções e salários compatíveis. Com o veto integral, essa alternativa sai do radar.
Agora, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores.
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