Perfil

Advogado - Nascido em 1949, na Ilha de SC/BR - Ateu - Adepto do Humanismo e da Ecologia - Residente em Ratones - Florianópolis/SC/BR

Mensagem aos leitores

Benvindo ao universo dos leitores do Izidoro.
Você está convidado a tecer comentários sobre as matérias postadas, os quais serão publicados automaticamente e mantidos neste blog, mesmo que contenham opinião contrária à emitida pelo mantenedor, salvo opiniões extremamente ofensivas, que serão expurgadas, ao critério exclusivo do blogueiro.
Não serão aceitas mensagens destinadas a propaganda comercial ou de serviços, sem que previamente consultado o responsável pelo blog.



segunda-feira, 10 de março de 2014

Justiça Federal revogou novo Plano Diretor de Florianópolis



Decisão do juiz federal Marcelo Krás Borges, da Vara Ambiental da Capital, revogou a lei do novo Plano Diretor de Florianópolis, aprovada no final do ano passado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Cesar Souza Júnior (PSD).
O magistrado julgou procedente ação civil pública impetrada pela procuradora da República, Ana Lúcia Hartmann, sob a alegação de que a legislação federal não foi cumprida. Argumenta o Ministério Público Federal que não foram realizadas 13 audiências distritais, inexistiu a audiência geral e foi descumprido o Estatuto das Cidades.
A decisão do juiz Marcelo Borges tem 14 páginas. Ele determina à Câmara que devolva o projeto do Plano Diretor à Prefeitura Municipal de Florianópolis para tomar as providências.
A oitiva, com a realização das audiências, deve acontecer no prazo máximo de 60 dias, de acordo com a sentença, prazo em que o novo projeto deve ser enviado ao legislativo.

Fonte: http://wp.clicrbs.com.br/

Nenhum comentário: