07.10.2013
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público manifestar seu apoio ao procurador da República Walmor Alves Moreira, em sua atuação no caso dos beachclubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis (SC).
Na qualidade de representante dos procuradores da República, a ANPR esclarece que o membro do Ministério Público Federal tão-somente cumpriu suas atribuições constitucionais. Com o intuito de proteger área de preservação permanente e bem público pertencente à União, Walmor Moreira emitiu recomendações visando ao não-fornecimento de energia elétrica e a suspensão dos alvarás municipais dos beachclubs.
Vale destacar que, ao contrário do que foi divulgado, estas recomendações não contrariam qualquer decisão judicial. Antes disso, buscam o cumprimento da sentença transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 97.0003822-0, que impede a CELESC de fornecer energia elétrica a ocupações ilegais em áreas de preservação permanente.
Fato é que as recomendações obedeceram aos limites legais, foram expedidas no Inquérito Civil nº 1.33.000.000029/2007-70 e têm respaldo em manifestações da assessoria pericial do MPF (Laudo Técnico nº 031/2012), do IBAMA (Informação Técnica nº 229/2013—DITEC/IBAMA/SC), do ICMBio (fls. 1232/1255 do Inquérito Civil nº 1.33.000.000029/2007-70), da Polícia Federal (Laudo nº 060/2013-SETEC/SR/DPF/SC), da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) (Ofício nº 1107/2013-SPU/SC/MP) e da Advocacia-Geral da União (AGU) (Nota Técnica nº 036/2013 – CJU-SC/CGU/AGU.
Deve-se ressaltar, ainda, que é dever legal do procurador da República expedir recomendações para garantir o respeito aos interesses públicos e a proteção do patrimônio social e do meio ambiente, nos termos do art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/1993.
Dessa forma, a ANPR repudia qualquer tentativa de intimidar a atuação de seus associados, não só por ser uma entidade de classe mas, principalmente, por respeitar os princípios, garantias e funções determinados pela Constituição Federal ao membros do Ministério Público.
Alexandre Camanho de Assis
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR
Fonte: http://www.anpr.org.br
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