Quinta, 17 de Setembro de 2009
Investigação da Operação Moeda Verde fica no TRF4
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu hoje (17/9) que é da competência da corte o julgamento dos acusados na Operação Moeda Verde. Montada pela Polícia Federal, a investigação apurou o comércio ilegal de licenças ambientais em Florianópólis.
Por envolver o prefeito de Florianópolis, Dário Berger, que tem direito a foro privilegiado, os autos foram enviados para o tribunal, levando o Ministério Público Federal de SC a ajuizar recurso requerendo o desmembramento do processo para que o restante dos investigados fosse julgado pela Justiça Federal de Florianópolis e não pelo tribunal.
O julgamento do recurso havia sido suspenso em função de empate nos votos dos desembargadores federais componentes da Seção. O desempate ficou a cargo do vice-presidente da corte, desembargador federal Élcio Pinheiro de Castro, que havia pedido vista na última sessão (20/8). Hoje, ele negou a apelação do MPF de Santa Catarina.
Dessa forma, o inquérito fica sob responsabilidade do tribunal, que deverá enviá-lo para a Procuradoria Regional da República da 4ª Região para o prosseguimento das investigações e a possível apresentação ou não da denúncia junto ao TRF4.
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Por incrível que pareça: até agora não se fez muito além de procurar o Juízo competente para processar e julgar a causa.
Tudo consequência de legislação mal feita, de que se aproveitam os advogados que defendem os poderosos para fazer chicana, que acabará propiciando a absolvição de eventuais culpados, pela invocação de prescrição intercorrente, quase certamente.
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